Procedimento Comum Cível 0802882-14.2023.8.14.0006 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802882-14.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802882-14.2023.8.14.0006. REQUERENTE: YOLE MARIA DA SILVEIRA GUIMARAES Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SANTOS - PA21643 Polo Passivo: Nome: WANZELER ULISSES FERREIRA LISBOA Endereço: Avenida Zacarias de Assunção, 02, COND. FLOR ANANIN BL 23 AP 202, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-180 Nome: UNIDAS S.A. Endereço: Avenida Bias Fortes, 954, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-013 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação entre pessoas físicas. É o relatório. Decido. O feito não pode prosseguir neste Juízo em face da incompetência absoluta, uma vez que a ação deve ser redistribuída, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ananindeua. Verifica-se a ausência de interesse fazendário no polo ativo e passivo, portanto, não se justifica o processamento da presente ação na presente Vara por ser privativa de Fazenda Pública, nos termos da Portaria nº 001/2010-GP. Importante salientar que o conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A incompetência absoluta, por sua vez, é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo e de ofício, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ante a não existência de interesse da fazenda pública, devendo os autos ser remetidos à distribuição do fórum e, posteriormente, redistribuídos a uma das varas cíveis desta Comarca. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição do Fórum Cível competente para cumprimento. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 13 de fevereiro de 2023. Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} ': java.lang.NullPointerException Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

15/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YOLE MARIA DA SILVEIRA GUIMARAES em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANZELER ULISSES FERREIRA LISBOA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YOLE MARIA DA SILVEIRA GUIMARAES em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)