Procedimento Comum Cível 0000942-64.2012.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000942-64.2012.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 23:03

Juntada de decisão

01/04/2026, 09:10

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0000942-64.2012.8.14.0028 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

15/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

31/08/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 10:26

Juntada de decisão

31/08/2023, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2023, 23:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

18/04/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000942-64.2012.8.14.0028. AUTOR: MAGAZINE LILIANI S/A REU: MUNICIPIO DE MARABA ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente para se manifestar sobre a apelação no prazo legal. Marabá, 13 de abril de 2023. MONIQUE MATIAS DE SOUSA Auxiliar Judiciário da 3ª Secretaria Cível PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 14:18

Juntada de Petição de apelação

11/04/2023, 23:44

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 15:22

Acórdão

•05/03/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000942-64.2012.8.14.0028. AUTOR: MAGAZINE LILIANI S/A Nome: MAGAZINE LILIANI S/A Endereço: ANTONIO MAIA, 1294, VELHA MARABA, MARABÁ - PA - CEP: 68500-005 REU: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABÁ - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Vistos os autos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE MARABÁ em face da sentença de ID 62348798 - Pág. 21 a 23, que julgou procedente o feito anulando a multa aplicada pelo Procon em face da Autora, bem como condenou o réu em custas e honorários de 10% sobre o proveito. Aduz a parte embargante que houve de omissão suscetível de correção no decisum combatido, tendo em visto que este Juízo não teria examinado todos os argumentados fáticos e jurídicos delineados na contestação. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos nos termos da fundamentação apresentada nos autos. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do embargos opostos. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os embargos de declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição ou obscuridade processual, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual ou, finalmente, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Dito isto, passamos à análise do caso concreto, momento em que, ao examinar detidamente os autos, vejo que não há pertinência nas razões recursais, sendo o caso de rejeição dos embargos de declaração. A despeito dos argumentos da parte embargante, o propósito dos embargos é rediscussão do mérito da decisão atacada. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1022 do CPC. Sabe-se que a finalidade dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Não podem, portanto, serem utilizados como forma de invalidar uma decisão que a parte repute processualmente defeituosa ou com erro de julgamento. Para isso, o ordenamento jurídico possui recurso apropriado, não podendo ser usado os aclaratórios para buscar modificar a decisão impugnada – o chamado caráter “infringente” dos embargos de declaração. No caso concreto, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido por este Juízo, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. Trata-se, nitidamente, de irresignação contra a sentença, buscando a sua reforma por meio de embargos de declaração. Ora, se houve erro in judicando por parte deste juízo prolator da sentença, a parte deve buscar o recurso adequado, pois não há, no presente caso, algo a esclarecer, complementar ou erro material na sentença. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, conforme fundamentos acima expostos. Mantenho na íntegra as disposições contidas na referida sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVIRÁ ESTA COMO MANDADO/OFÍCIO/EXPEDIENTE PARA PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 11/2009-CJRMB, DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 4294 DE 11/03/09. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

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