Execução de Título Extrajudicial 0908339-57.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0908339-57.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: TOPCASES CEL EIRELI Nome: TOPCASES CEL EIRELI Endereço: SALINOPOLIS, 25, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66620-230 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908339-57.2022.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se a parte executada, no endereço informado na inicial, para que efetue, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, o pagamento da quantia apresentada em planilha acostada aos autos, conforme art. 829 do CPC. Para a hipótese de não pagamento no referido prazo, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, caberá ao oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada, a qual será feita na pessoa de seu advogado ou à sociedade de advogados (art. 841, §1º, CPC). A executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que este será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito em juízo de 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC) e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009. E, caso o endereço do executado pertença à outra comarca, expeça-se precatória. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22123016153804700000080233092 Doc. 01 - Cartão CNPJ - Sul América Documento de Identificação 22123016153843400000080233093 Doc. 02 - Atos Constitutivos SAS Documento de Identificação 22123016153872400000080233094 Doc. 03 - Procuração Procuração 22123016153935800000080233095 Doc. 04 - Substabelecimento SAS Substabelecimento 22123016153995800000080233096 Doc. 05 - Certidão de Registro OAB Documento de Identificação 22123016154031300000080233097 Doc. 06 - Cartão CNPJ - Executada Documento de Identificação 22123016154069200000080233098 Doc. 07 - Proposta Assinada Documento de Comprovação 22123016154100800000080233099 Doc. 08 - Condições Gerais do Seguro - Produto Documento de Comprovação 22123016154132800000080233100 Doc. 10 - Cálculo de Atualização Monetária Documento de Comprovação 22123016154284400000080233102 Certidão Certidão 23010617034826700000080388355 Petição Petição 23010915333578100000080476396 COMPROVANTEro5gn0mmgv3g Documento de Comprovação 23010915333599900000080476399

15/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TOPCASES CEL EIRELI em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)