Execução Fiscal 0802763-92.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 69.160,64

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO KLAUTAU

CPF

Autor

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTONIO ARAUJO GONCALVES

OAB/PA 15540·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

CHRISTIANNE SHERRING RIBEIRO KLAUTAU

CPF

Autor

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Reu

REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 0813509-77.2023.8.14.0006

20/06/2023, 19:46

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 19:32

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 19:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/06/2023, 11:35

Juntada de Certidão

05/06/2023, 11:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/06/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

01/06/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 19:19

Transitado em Julgado em 01/04/2023

31/05/2023, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:28

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:28

Todas as movimentações(40)

Apensado ao processo 0813509-77.2023.8.14.0006

20/06/2023, 19:46

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 19:32

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 19:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/06/2023, 11:35

Juntada de Certidão

05/06/2023, 11:35

Documentos

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 19:19

Sentença

•14/02/2023, 09:39

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

05/06/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

01/06/2023, 09:08

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 19:19

Transitado em Julgado em 01/04/2023

31/05/2023, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.

02/04/2023, 01:06

Decorrido prazo de REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:59

Decorrido prazo de REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:28

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802763-92.2019.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Endereço: Quadra TRINTA E SETE, 12, CONJ PAAR, MAGUARI, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-395 Advogado do(a) EXECUTADO: ELTONIO ARAUJO GONCALVES - PA15540-A SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Condeno o Executado em custas judiciais. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFÍCIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, 13/02/2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 09:39

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

13/02/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

10/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/01/2023, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2020, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.

26/07/2020, 02:33

Decorrido prazo de REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 06:06

Decorrido prazo de REI DO ALHO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2020, 10:04

Conclusos para decisão

17/04/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2020, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 14:08

Juntada de ato ordinatório

25/11/2019, 14:07

Juntada de identificação de ar

25/11/2019, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 10:57

Conclusos para despacho

20/03/2019, 09:23

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 12:01

Sentença

•13/02/2023, 13:21

Decisão

•23/04/2020, 11:16

Decisão

•23/04/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 14:07

Despacho

•20/03/2019, 10:57