Procedimento Comum Cível 0858800-59.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 35.204,56

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/03/2026, 09:28

Juntada de Certidão

05/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 15:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/02/2026, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:42

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:29

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Todas as movimentações(146)

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 08:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

05/03/2026, 09:28

Juntada de Certidão

05/03/2026, 09:28

Decorrido prazo de Estado do Pará em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 15:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Documentos

Decisão

•20/10/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:58

12/02/2026, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 14:42

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

26/01/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:29

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:29

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 01:16

Conclusos para despacho

13/11/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 16:32

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2025, 14:48

Conclusos para despacho

29/10/2025, 09:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 14:51

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:18

Decorrido prazo de Estado do Pará em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:01

Juntada de Petição de termo de ciência

16/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de parecer

30/04/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:22

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:22

Conclusos para decisão

09/09/2024, 11:09

Decorrido prazo de Estado do Pará em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:13

Publicado Intimação em 19/08/2024.

20/08/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 09:50

Juntada de despacho

14/08/2024, 07:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 09:55

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2023, 16:41

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0858800-59.2021.8.14.0301. AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 89439960 ) foi interposta TEMPESTIVAMENTE. CERTIFICO MAIS, que nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.01 Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de apelação

23/03/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858800-59.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença dos autos. É o Relatório. Passo a decidir. Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cump

23/03/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 11:31

Conclusos para decisão

08/03/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:37

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ R. Hoje. 1. Considerando que os embargos de declaração, possuem efeito modificativo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858800-59.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no evento dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.1023, §2º do CPC. 02. Após, retornem conclusos. 03. Certifique-se

23/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2022, 22:04

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 03:49

Cancelada a movimentação processual

16/02/2022, 13:39

Conclusos para decisão

16/02/2022, 13:39

Juntada de Certidão

16/02/2022, 13:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 02:28

Publicado Sentença em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858800-59.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL interposta por ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, buscando a anulação dos Autos de Infração e Notificação Fiscal nº 262021510000632-6 e nº 812021510000350-3. O requerido realizou o depósito judicial dos valores disc

15/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição

14/02/2022, 23:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:53

Homologada renúncia pelo autor

14/02/2022, 12:53

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:53

Decorrido prazo de ARCELORMITTAL BRASIL S.A. em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 02:53

Decorrido prazo de Estado do Pará em 09/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:48

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:05

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/02/2022, 05:45

Juntada de Certidão

10/02/2022, 05:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/02/2022, 08:33

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858800-59.2021.8.14.0301. AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte AUTORA sobre petição e/ou documentos juntados no ID- 48286318, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 2 de fevereiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 11:13

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 16:13

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:44

Publicado Decisão em 28/01/2022.

28/01/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 00:44

Publicado Decisão em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858800-59.2021.8.14.0301. AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ Nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso VI, do provimento n.° 006/06 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, manifeste-se a parte AUTORA sobre contestação, juntada no ID-44669094, no prazo legal. Belém, 26 de janeiro de 2022 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858800-59.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, interpostos por ARCELORMITTAL BRASIL S.A, em face da decisão que deferiu a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos débitos oriundos dos Autos de Infração e Notificação Fiscal o

27/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:45

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:44

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. REU: ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0858800-59.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, interpostos por ARCELORMITTAL BRASIL S.A, em face da decisão que deferiu a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos débitos oriundos dos Autos de Infração e Notificação Fiscal o

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 17:54

Decorrido prazo de Estado do Pará em 13/12/2021 23:59.

15/12/2021, 03:16

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 11:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 04:07

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 07:42

Juntada de Petição de diligência

04/11/2021, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2021, 07:40

Conclusos para decisão

28/10/2021, 13:22

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 13:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 11:48

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 09:27

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 14:41

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:58

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 11:54

Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 09:34

Conclusos para decisão

05/10/2021, 11:20

Juntada de Certidão

05/10/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:58

Petição

•13/01/2022, 17:54

Decisão

•25/01/2022, 13:00

Decisão

•26/01/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:20

Sentença

•14/02/2022, 12:53

Todos os documentos(28)

Decisão

•20/10/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:58

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 12:58

Petição

•13/01/2022, 17:54

Decisão

•25/01/2022, 13:00

Decisão

•26/01/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 11:20

Sentença

•14/02/2022, 12:53

Decisão

•22/02/2022, 22:04

Decisão

•22/03/2023, 11:31

Despacho

•20/04/2023, 12:01

Despacho

•20/04/2023, 12:17

Sentença

•01/07/2024, 14:00

Sentença

•01/07/2024, 14:54

Decisão

•29/04/2025, 22:22

Decisão

•16/05/2025, 11:46

Despacho

•02/11/2025, 14:48

Despacho

•04/11/2025, 13:37

Despacho

•19/01/2026, 15:29

Despacho

•20/01/2026, 13:19

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 12:14