Procedimento Comum Cível 0800079-17.2023.8.14.0052 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800079-17.2023.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800079-17.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por FELICIANA DOS SANTOS CORREA em face de BANCO BRADESCO S.A Com a inicial vieram documentos. Determinou-se a emenda da inicial - Num. 85889348, para fins de comprovação de hipossuficiência de recursos e para juntada de outros documentos. Este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou, de forma fundamentada, a inversão do ônus da prova - Num. 91611129. A parte requerida foi citada e apresentou contestação. No entanto não realizou a juntada do contrato impugnado. A parte requerente, instada a se manifestar, apresentou impugnação à contestação, especialmente no que tange à ausência de contrato. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, conforme ID Num. 100677787. Intimada para especificar provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado. A parte requerida não requereu a produção de provas, requerendo a improcedência do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que as partes não requereram a produção de provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.) A parte autora alega que desconhece a cobrança de tarifa bancária em relação à capitalização e que somente movimentava sua conta corrente para saques e extratos, contudo percebeu descontos em sua conta referentes à tarifa bancária no valor mensal de R$ 23,11 (vinte e três reais e onze centavos), sendo descontados, segundo informações da parte desde 24/10/2013, que correspondendo a 111 parcelas. Serviço no qual alega jamais ter solicitado, anuído ou se beneficiado e requer a devolução em dobro de todos os valores já debitados referentes à transação em questão, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A parte autora demonstrou a existência de desconto de tarifa em sua conta, conforme documento de ID Num. 85826669 - Pág. 1, no valor de R$23,11 (vinte e três reais e onze centavos), sob a denominação de “CAPITALIZAÇÃO”. Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, caberia a parte demandada o ônus de demonstrar a contratação. Todavia, ela não juntou aos autos a prova da contratação válida defendida na contestação, inexistindo, assim, qualquer contraprova nos autos contrária ao pedido da parte promovente. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas “provas diabólicas”. É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora. Ademais, não há de se falar em anuência tácita do consumidor aos serviços prestados. A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato. Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: “O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.” (pág. 6) Considerando que a parte autora nega a existência da relação contratual e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao Réu, a teor do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica, ônus do qual o Requerido não se desincumbiu. Desta feita, configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, surge o consequente dever de indenizar. Considerando que a parte alega o desconto indevido de 111 (cento e onze) parcelas de R$23,11 (vinte e três reais e onze centavos), sob a denominação de “CAPITALIZAÇÃO” valor que não fora impugnado pela parte requerida, a qual limitou-se a alegar a parte possui o serviço há algum tempo e que não fez a solicitação de cancelamento, gerando uma expectativa de que seria mantido o serviço. Assim, entendo que a autora tem direito a perceber o valor total dos descontos efetuados, devendo ser procedida a devolução em dobro, (ou seja R$ 5.130,42) corrigida monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Neste sentido é o disposto no parágrafo único, art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, e entendimento consolidado na Turma Recursal Permanente do TJPA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO QUE NÃO ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (2015.04422722-88, 24.923, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-11-18, Publicado em 2015-11-24) Ademais, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, proteção à confiança, boa-fé objetiva e vedação de enriquecimento ilício, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, mostra-se adequado, diante da situação fática apresentada nos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, nos termos do art. 487, I, CPC, para: 1. Declarar inexistente o contrato referente à tarifa denominada “CAPITALIZAÇÃO”, devendo o réu se abster de quaisquer cobranças quanto a ele; 2. Condenar a Requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando a data do desconto da tarifa em 24/10/2013; 3. Condenar a parte demandada a devolver em dobro os valores descontados da parte autora, em relação aos 120 (cento e vinte) descontos mensais referentes à tarifa denominada “CAPITALIZAÇÃO”, ou seja R$ 5.130,42, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida, com fulcro no art. 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Considerando-se que o CPC vigente suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010 §1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhe-se os autos a instância superior, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, expedido o necessário para cumprimento desta sentença, não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas legais e remetam-se os autos ao arquivo, observadas as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 15 de janeiro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800079-17.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Em análise aos autos não vislumbro as hipóteses dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, com esteio no art. 357 do CPC, profiro decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Não acolho a alegação de falta de interesse de agir, tendo em vista que eventual ausência de prequestionamento administrativo prévio não configura óbice à presente demanda, pois além de não ser exigível, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir. Indefiro o pedido renovação do prazo para apresentação de documentos, tendo em vista que a parte requerida não demonstrou motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do CPC. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, II e III): Com espeque nos arts. 357, II, III e 373 do CPC, fixo as questões de fato e distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Determino, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, a favor da parte Requerente, tendo em vista que o caso em questão é claramente consumerista e que a referida parte pode ser considerada hipossuficiente perante a parte Ré. 2.1. O ônus da prova caberá à parte ré – sobre: 2.1.1. A existência e legitimidade do contrato impugnado pela parte autora. 2.2. O ônus da prova caberá à parte autora – CPC, art. 373, I sobre: 2.2.1. Acaso tenha havido ilicitude na conduta da ré, a ocorrência ou não de danos morais à parte autora. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, suscitadas pelas partes, ventiladas até o presente instante, serão apreciadas na sentença. 4. Especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II): Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, autor e réu, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito adicionais que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desse despacho, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Acaso haja requerimento FUNDAMENTADO das partes pela produção de prova testemunhal, fixo desde já prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6° e 7° do artigo 357 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO na produção da prova. Afirmo, desde já, que compete a parte autora a juntada dos extratos bancários que comprovem o desconto alegado como sendo indevido, haja vista tratar-se de documento de sua titularidade, não havendo nenhuma justificativa para que este juízo oficie a instituição bancária solicitando a juntada do documento em questão, que já poderia e deveria ter sido juntado pela parte autora, em observação ao princípio da colaboração processual, bem como ao princípio da celeridade processual. Enquanto compete a parte requerida a apresentação do contrato discutido e os documentos que devem instruí-lo. 5. Decorrido o prazo no item 4 e devidamente certificado pela Secretaria, voltem conclusos. P. I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de outubro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

11/10/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800079-17.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Anote-se a prioridade de tramitação por se tratar de idoso. I - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pela análise dos autos e por via dos documentos inclusos, não resta demonstrada, de modo suficiente, a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acrescente-se que, o simples requerimento do(a) autor(a), não tem o condão de autorizar o deferimento do benefício pretendido, pois, caso a simples solicitação bastasse para a concessão da gratuidade, de mera afirmação uma pessoa abastada poderia não mais pagar as custas de qualquer processo, inclusive grandes empresas, o que não afigura-se crível. Como consabido, no direito não existem regras absolutas, nem direitos absolutos, mesmo os constitucionais. Se assim não fosse, não haveria necessidade, destarte, de requerimento ao magistrado para a obtenção do benefício em questão. Ora, se há a necessidade de pedido neste sentido, sendo necessário o deferimento pelo magistrado para tanto, extrai-se por indução lógica que pode ele indeferir o pleito em comento. Nessas condições, nos termos do artigo 99 e ss.do CPC/2015, determino ao autor que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (comprovante de luz, água, declaração de imposto de renda), bem como junte a declaração de hipossuficiência. II - Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, valor que norteia o CPC/2015. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito. Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também – e principalmente – para receber a petição inicial. Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar/juntar: 1. Extrato bancário comprovando o desconto no período reclamado na petição inicial (capitalização desde desde 2013), bem como informando se recebeu ou sacou parte ou integralmente o valor investido em capitalização de juros nesse período 2013-2023; 2. Se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; 3. Trazer aos autos a resposta do requerimento administrativo juntado na inicial; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de fevereiro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

15/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(63)