Cumprimento de sentença 0002211-51.2011.8.14.0133 - TJPA

Cumprimento de sentença 0002211-51.2011.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de GAUDINO MONTEIRO PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:40

Decorrido prazo de GAUDINO MONTEIRO PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 07:40

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0002211-51.2011.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GALDINO MONTEIRO PEREIRA, em face de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará — EMATER - vinculada à Secretaria de Agricultura do Estado, partes qualificadas nos autos. A medida de urgência foi indeferida, conforme decisão juntada no ID 56772068, tendo o impetrante interposto recurso de Agravo de Instrumento contra esta. Decisão do AI, no ID 56772348, conhecendo o recurso e lhe dando provimento para reformar a decisão agravada. Foi determinada a intimação do impetrante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ID 56772349. Certificado no ID 76831970 que decorreu o prazo sem manifestação. Eis o sucinto relatório. Decido. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista a inércia da parte impetrante, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74), pode-se chegar à conclusão de que, no presente caso, o próprio impetrante propiciou, com seu comportamento, a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na inicial. Nas circunstâncias, por não tomar qualquer providência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, 13 de fevereiro de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/02/2023, 10:12

Cancelada a movimentação processual

19/01/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

19/01/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 13:52

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 10:18

Sentença

•14/02/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0002211-51.2011.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GALDINO MONTEIRO PEREIRA, em face de CLEIDE MARIA AMORIM DE OLIVEIRA, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará — EMATER - vinculada à Secretaria de Agricultura do Estado, partes qualificadas nos autos. A medida de urgência foi indeferida, conforme decisão juntada no ID 56772068, tendo o impetrante interposto recurso de Agravo de Instrumento contra esta. Decisão do AI, no ID 56772348, conhecendo o recurso e lhe dando provimento para reformar a decisão agravada. Foi determinada a intimação do impetrante para manifestar interesse no prosseguimento do feito, ID 56772349. Certificado no ID 76831970 que decorreu o prazo sem manifestação. Eis o sucinto relatório. Decido. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista a inércia da parte impetrante, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74), pode-se chegar à conclusão de que, no presente caso, o próprio impetrante propiciou, com seu comportamento, a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na inicial. Nas circunstâncias, por não tomar qualquer providência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, 13 de fevereiro de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GAUDINO MONTEIRO PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GAUDINO MONTEIRO PEREIRA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(18)