Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802776-31.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0802776-31.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 11:34

Juntada de Certidão

25/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 06:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 09:25

Decorrido prazo de STEPHANIE DE PAULA LEAL em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 02:34

Publicado Sentença em 24/08/2023.

24/08/2023, 02:34

Juntada de Petição de termo de ciência

23/08/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0802776-31.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas através da Autoridade Policial e decretadas em favor da requerente STEPHANIE DE PAULA LEAL em face do requerido NILSON PATRICK DA SILVA LOPES, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Compulsando os autos, verifico que a vítima, apesar de intimada, não compareceu perante este Juízo para manifestar seu interesse ou não na manutenção das medidas protetivas. É o sucinto relatório. Decido. Estabelece o artigo 485, inciso III, do NCPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, configurando desta forma, a falta de interesse processual. Desse modo, considerando que a requerente não promoveu, no prazo legal, ato que lhe incumbia, subentende-se que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas. Desta forma, não resta alternativa a este Juízo senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas liminarmente, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, III, do NCPC, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes com as cautelas legais, procedendo à baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 22 de agosto de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/08/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de STEPHANIE DE PAULA LEAL em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 14:20

Documentos

Termo de Ciência

•23/08/2023, 12:50

Sentença

•22/08/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº: 0802776-31.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: STEPHANIE DE PAULA LEAL, residente e domiciliada na Rua Júlia Ramos nº 50, Sacramenta, Belém-Pará. Contato: 91 99350-6028 Agressor: NILSON PATRICK DA SILVA LOPES, residente e domiciliado na Rua Júlia Ramos nº 50, Sacramenta, Belém-Pará. Contato: 91 98152-3997 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida fisicamente por seu companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); B) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; C) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; D) Proibição de frequentar a residência da ofendida. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), casa o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após vistas ao Ministério Público. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 14 de fevereiro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE DE PAULA LEAL em 11/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Sentença em 24/08/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE DE PAULA LEAL em 19/06/2023 23:59.

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