Procedimento Comum Cível 0800080-02.2023.8.14.0052 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 12:08

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:49

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:29

Publicado Sentença em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800080-02.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA” proposta por FELICIANA DOS SANTOS CORREA em face de BANCO BRADESCO S.A, já qualificadas nos autos. A parte autora alega que ao consultar o seu extrato percebeu cobranças que nunca contratou, sendo denominada de “MORA CRED PESS”, com parcela mensal no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo descontados, segundo informações da parte desde 24/10/2013, que corresponde a 111 parcelas. Requereu que seja declarada inexistência do contrato intitulado “MORA CRED PESS”. Além da condenação em danos morais. Determinou-se a emenda da inicial - Num. 85890931, para fins de comprovação de hipossuficiência de recursos e para juntada de outros documentos. Este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou, de forma fundamentada, a inversão do ônus da prova - Num. 91611123. A parte requerida foi citada e apresentou contestação, alegando que os descontos impugnados estão relacionados à pagamento de parcelas em atraso de empréstimos consignados, empréstimos pessoais, utilização de limite de crédito, antecipação de 13º salário, entre outros. Destacando que em caso haja atraso nos pagamentos das parcelas será efetuado cobrança com incidência de juros. Apresentando o extrato da parte autora. A parte requerente, instada a se manifestar, apresentou impugnação à contestação, especialmente no que tange à ausência de contrato. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, conforme ID Num. 101677149. Intimada para especificar provas, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado. A parte requerida requereu a produção de prova oral, visando a oitiva da parte autora (depoimento pessoal), sendo deferida por este juízo. Audiência realizada em ID n° 110009095. Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando o término da instrução, passo ao julgamento. A parte autora informou que vem sendo cobrada à título de mora de operação, juntando extratos bancários que demonstram os descontos arguidos na inicial. O requerido, por sua vez, alega que os descontos questionados são referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e que, como a conta estava em saldo negativo, houve a cobrança pela mora. Assiste razão à parte requerida. De início, vê-se que a parte autora busca a declaração de inexistência do contrato de “MORA CRED PESS”, com parcela mensal no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo descontados desde 24/10/2013, correspondendo a 111 parcelas. Questiona de forma genérica o desconto, sob o argumento de que “ao tirar um extrato bancário de sua conta, a parte Requerente percebeu que havia uma cobrança referente a cobrança de uma MORA que desconhece a procedência, a qual é denominada de “MORA CRED PESS”, sendo debitado de sua conta”, não havendo impugnação específica sobre as rubricas. E mais, a parte requerente alega que o desconto corresponde ao valor mensal de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), porém, conforme os extratos juntados em ID Num. 85828543 - Pág. 1, dos extratos dos 3 meses apresentados, só houve desconto no mês de dezembro/2022. Destaca-se que este juízo determinou que cabia a parte autora a juntada dos extratos dos descontos impugnados. Ainda, não há qualquer explicação acerca de como a parte chegou ao patamar de 111 (cento e onze) descontos indevidos, considerando só há o referido desconto em 1 (um) dos 3 (três) meses apresentados e a autora alega que os descontos são mensais desde outubro de 2013. Compulsando-se a documentação apresentada pela requerida, em especial os extratos bancários ID Num. 93595189 - Pág. 6, observa-se a existência de anotações referentes a contratos de empréstimos pessoais em curso. Tais contratos, deve-se destacar, não são questionados no presente feito de forma específica, que versa somente sobre a suposta retenção indevida, não havendo controvérsia, portanto, quanto à celebração de tais negócios jurídicos. Como é cediço, não havendo saldo disponível em conta para o adimplemento das obrigações contraídas, incidem juros de mora sobre o valor devido. O instituto da mora é disciplinado expressamente nos arts. 394 a 401 do Código Civil. De acordo com o art. 394 do CC “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. Destarte, constata-se que os descontos questionados somente ocorreram pelo fato de a parte autora não disponibilizar saldo em sua conta bancária, sendo perfeitamente cabível a incidência daqueles, tendo em vista que não há comprovação do pagamento tempestivo da dívida. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EFETUADOS SOB A DENOMINAÇÃO "MORA CRED PESS". LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Preenchidos os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido - Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE - Os débitos rubricados MORA CRED PESS originam-se a partir do inadimplemento de parcelas de empréstimos - No caso do autos, verifica-se pelos extratos anexados que a parte autora contratou vários empréstimos pessoais em terminais de autoatendimento e, embora alegue desconhecer a procedência dos débitos por falta de instrumento contratual nos autos, é notório que a cobrança contestada é referente aos encargos das parcelas financiamentos contratados, decorrentes da ausência ou atraso nos pagamentos - Consequentemente, os débitos impugnados só ocorreram porquanto a parte autora não possuía saldo em sua conta bancária por ocasião do vencimento destas parcelas ou então porque estas eram debitadas parcialmente, sendo, portanto, legítimas as cobranças - A pretensão autoral esbarra na falta de comprovação da existência do primeiro pressuposto da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, pois sem conduta antijurídica não há falar em dever de indenizar, pelo que a improcedência da ação é medida que se impõe - Ante o exposto, VOTO, pois, no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a respeitável sentença a quo, para julgar improcedente a ação - Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 55 da lei 9.099/95, a contrário senso - É o voto. (TJ-AM - RI: 06011388420218045900 Novo Airão, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2022) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O desconto na conta bancária do apelante referente a "MORA CRED PESS" corresponde à encargos moratórios atinentes a pagamento de empréstimo bancário ocorrido a menor do que o previsto. 2. Parte requerente é pessoa costumaz na contratação de crédito, havendo, inclusive, na cobrança, referência ao contrato que foi realizado e a quantidade de parcelas descontadas. É o que se extrai da análise do próprio extrato anexado pela parte autora que acompanha a inicial (evento 01 - ANEXOSPETINI4). 3. Apelação Cível conhecida e não provida. ( Apelação Cível 0000718-57.2021.8.27.2742, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 25/05/2022, DJe 27/05/2022 18:02:50. TJTO) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADO COM DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – "ENC LIMITE DE CRED" – COBRANÇA DE VALORES ALEGADOS INDEVIDOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – MANUTENÇÃO SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Relatório dispensado na forma da lei. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95, verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 3. Analisando o caso em comento observo que não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais e materiais, uma vez que a autora deu causa às cobranças ora questionadas, ao analisar os extratos juntados à exordial, constata-se que por vezes não tinha saldo suficiente para pagar os empréstimos contratados e outros débitos de sua conta bancária, utilizando-se do limite de crédito financeiro, originando assim a cobrança dos valores ora questionados nesta demanda. 4. Vejo que dos fatos narrados o recorrente-fornecedor apenas praticou seus atos comerciais relacionados à livre iniciativa, direito esse previsto nos arts. 1º, IV, e 170, caput, ambos da CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (...). 5. Portanto, é possível concluir que o fornecedor não infringiu qualquer lei ou desrespeitou o consumidor durante a prestação dos serviço em comento, sendo sua conduta revestida de puro exercício regular de direito, não há dever de indenizar. 6. Diante disto, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantenho a sentença atacada e me sirvo dos seus fundamentos para exarar esta súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95). Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de 10%, suspensas suas execuções nos termos da lei (TJ-AM - RI: 07368846420218040001 Manaus, Relator: Moacir Pereira Batista, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/07/2022) Destarte, sendo devidos os valores e os encargos moratórios incidentes sobre eles, tendo a parte autora dado causa aos descontos realizados, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, em restituição de valores, tampouco em reparação de danos, diante da ausência de qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida. Registre-se que, como já é pacífico da jurisprudência dos Tribunais pátrios, não há irregularidade no desconto de valores acima de 30% (trinta por cento) do salário/benefício, quando decorrente de contrato de empréstimo pessoal ou dívida de cartão de crédito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.527.316/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. 04/02/2020, DJe 13/02/2020, grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONTRATOS – EMPRÉSTIMO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE DESCONTO EM 30% – VALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – PRECEDENTE STJ. - A modalidade de empréstimo com pagamento em débito na conta-corrente mantida pela instituição financeira é distinta do empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, não se sujeitando, assim, ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - AC: 00072826220138046302 Parintins, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022) Assim, a improcedência da pretensão inicial da parte autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC, considerando que foi deferido os benefícios da justiça gratuita nos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 4 de março de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:01

Julgado improcedente o pedido

04/03/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 07:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 11:40 Vara Única de São Domingos do Capim.

29/02/2024, 22:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 23:07

Juntada de Petição de certidão

23/02/2024, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 18:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/01/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:50

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 09:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 11:40 Vara Única de São Domingos do Capim.

22/01/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 09:42

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/01/2024, 09:40

Juntada de Certidão

22/01/2024, 09:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/01/2024, 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 14:36

Conclusos para decisão

09/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/10/2023, 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

24/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 10:43

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800080-02.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Em análise aos autos não vislumbro as hipóteses dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, com esteio no art. 357 do CPC, profiro decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): A parte demandada impugna à concessão da justiça gratuita a parte autora. Contudo, não traz qualquer elemento probatório que demonstre a capacidade econômica do autor para arcar com as custas processuais. Ademais, é importante consignar que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não há provas nos autos capazes de afastar tal presunção. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Não acolho a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que eventual ausência de prequestionamento administrativo prévio também não configura óbice à presente demanda, pois além de não ser exigível, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir. Quanto à alegada conexão processual, cumpre aclarar que esta acontece entre dois ou mais processos em curso quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A presente ação e os processos nº -08000783220238140052, 08000826920238140052, 08000791720238140052, 08000887620238140052, possuem as mesmas partes. Entretanto, possuem causas de pedir e pedidos diversos dos apresentados na presente demanda, impugnando contratos diversos. Indefiro o pedido renovação do prazo para apresentação de documentos, tendo em vista que a parte requerida não demonstrou motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do CPC. Passo à análise da prejudicial de mérito. Quanto à prescrição, o STJ sedimentou, através do enunciado sumular n. 297, o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, a relação jurídica travada entre o banco demandado e a parte autora é relação de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º e 29 da Lei n. 8.078/90. Por sua vez, o art. 27 do CDC assevera que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. No caso, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Considerando que, no momento do ajuizamento da presente ação, o contrato controvertido nos autos ainda se encontrava ativo, com descontos no benefício previdenciário da parte autora, não há que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, II e III): Com espeque nos arts. 357, II, III e 373 do CPC, fixo as questões de fato e distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Determino, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, a favor da parte Requerente, tendo em vista que o caso em questão é claramente consumerista e que a referida parte pode ser considerada hipossuficiente perante a parte Ré. 2.1. O ônus da prova caberá à parte ré – sobre: 2.1.1. A existência e legitimidade do contrato impugnado pela parte autora. 2.2. O ônus da prova caberá à parte autora – CPC, art. 373, I sobre: 2.2.1. A não utilização do serviço. 2.2.2. Acaso tenha havido ilicitude na conduta da ré, a ocorrência ou não de danos morais à parte autora. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, suscitadas pelas partes, ventiladas até o presente instante, serão apreciadas na sentença. 4. Especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II): Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, autor e réu, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito adicionais que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desse despacho, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Acaso haja requerimento FUNDAMENTADO das partes pela produção de prova testemunhal, fixo desde já prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6° e 7° do artigo 357 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO na produção da prova. Afirmo, desde já, que compete a parte autora a juntada dos extratos bancários que comprovem o desconto alegado como sendo indevido, haja vista tratar-se de documento de sua titularidade, não havendo nenhuma justificativa para que este juízo oficie a instituição bancária solicitando a juntada do documento em questão, que já poderia e deveria ter sido juntado pela parte autora, em observação ao princípio da colaboração processual, bem como ao princípio da celeridade processual. Enquanto compete a parte requerida a apresentação do contrato discutido e os documentos que devem instruí-lo. 5. Decorrido o prazo no item 4 e devidamente certificado pela Secretaria, voltem conclusos. P. I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de outubro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/10/2023, 09:44

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/05/2023 23:59.

18/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de contestação

25/05/2023, 12:53

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800080-02.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO A presente é processada pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Determino, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, a favor da ora Requerente, tendo em vista que o caso em questão é claramente consumerista e que a parte Autora pode ser considerada hipossuficiente perante a Ré. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em colapso da pauta de audiências deste Juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, com fulcro no sistema processual (CPC/2015), que confere ao Magistrado o poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, no dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado nº 35), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento procedimental, sem prejuízo de ulterior adoção de tal ato, conforme solicitado pelas partes ou diante do surgimento de fundados indícios de sua conveniência (art. 139, V do CPC). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, caput do CPC, observadas as disposições dos arts. 334, caput e 344 do CPC. 2. Após, sendo o caso (arts. 350 e 351 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 25 de abril de 2023 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Em sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:40

Recebida a emenda à inicial

25/04/2023, 16:53

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:34

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800080-02.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Anote-se a prioridade de tramitação por se tratar de idoso. I - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pela análise dos autos e por via dos documentos inclusos, não resta demonstrada, de modo suficiente, a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acrescente-se que, o simples requerimento do(a) autor(a), não tem o condão de autorizar o deferimento do benefício pretendido, pois, caso a simples solicitação bastasse para a concessão da gratuidade, de mera afirmação uma pessoa abastada poderia não mais pagar as custas de qualquer processo, inclusive grandes empresas, o que não afigura-se crível. Como consabido, no direito não existem regras absolutas, nem direitos absolutos, mesmo os constitucionais. Se assim não fosse, não haveria necessidade, destarte, de requerimento ao magistrado para a obtenção do benefício em questão. Ora, se há a necessidade de pedido neste sentido, sendo necessário o deferimento pelo magistrado para tanto, extrai-se por indução lógica que pode ele indeferir o pleito em comento. Nessas condições, nos termos do artigo 99 e ss.do CPC/2015, determino ao autor que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (comprovante de luz, água, declaração de imposto de renda), bem como junte a declaração de hipossuficiência. II - Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, valor que norteia o CPC/2015. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito. Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também – e principalmente – para receber a petição inicial. Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar/juntar: 1. Extrato bancário comprovante o desconto no período reclamado na petição inicial (desde 2013); 2. Se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; 3. Trazer aos autos a resposta do requerimento administrativo juntado na inicial; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. III - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de fevereiro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:24

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 10:19

Determinada a emenda à inicial

02/02/2023, 16:11

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/02/2023, 13:06

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 13:06

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Sentença em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

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