Execução Fiscal 0003307-30.2016.8.14.0003 - TJPA

Execução Fiscal 0003307-30.2016.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0003307-30.2016.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) REQUERENTE(S): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-728 REQUERIDO(A)(S): Nome: RAIMUNDO REIS BARBOSA RIBEIRO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade movida por RAIMUNDO REIS BARBOSA RIBEIRO nos autos da Execução movida pelo Estado do Pará. Devidamente intimado, a excepto apresentou impugnação. FUNDAMENTAÇÃO O presente decisum tem o escopo de analisar se o crédito tributário executado no presente processo já se encontra inexigível, em face de sua consumação pela prescrição. Sabe-se que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. A prescrição, instituto previsto no Código Civil, se configura como importante instituto, o qual visa, em essência, a pacificação social. Encontra fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que consagra o princípio da razoável duração do processo. Vale dizer, a prescritibilidade das pretensões é regra, sendo exceção somente casos expressamente previstos em lei, como no caso dos direitos da personalidade. Conforme lição de Sílvio De Salvo Venosa: Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. O devedor, passado muito tempo da constituição de seu débito, nunca saberia se o credor poderia, a qualquer momento, voltar-se contra ele. O decurso de tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido. É com fundamento na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e decadência¿ (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Editora Atlas, 3ª Edição, fl. 32). Assim, é fácil perceber que o devedor não pode permanecer indefinidamente à mercê do credor, não se admitindo a tramitação do feito executivo ad eternum, sujeitando-se o executado perpetuamente à realização de atos expropriatórios, em litigância sem fim. Analisando os autos, entendo que o feito se encontra fulminado pela prescrição, conforme razões que passo a expor. A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. Proposta a execução fiscal, o curso da prescrição geral se interrompe pela citação pessoal do devedor para as execuções propostas antes da vigência da LC nº 118, de 9/2/2005; pelo despacho que ordena a citação, para as execuções propostas após 9/6/2005; ou ainda por uma das demais hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. Deste modo, observando-se que não houve qualquer outro marco suspensivo ou interruptivo da prescrição após o despacho que determinou a citação do devedor, já tendo transcorrido no curso da execução prazo superior ao prazo prescricional do título exequendo, que é de cinco anos, reconheço a ocorrência da prescrição no presente caso, e JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, e, por consequência, EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II, do CPC. Custas pela parte exequente. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Decisão em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)