Procedimento Comum Cível 0800082-69.2023.8.14.0052 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 11:44

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:18

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800082-69.2023.8.14.0052 CLASSE: [Empréstimo consignado] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, SN, Quadra Três 13 Lote 17, FL31, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Vistos e etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS proposta por FELICIANA DOS SANTOS CORREA em face de BANCO BRADESCO S.A. Com a inicial vieram documentos. Determinou-se a emenda da inicial - Num. 85892805, para fins de comprovação de hipossuficiência de recursos. Este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou, de forma fundamentada, a inversão do ônus da prova - Num. 91611117. A parte requerida foi citada e apresentado contestação em ID Num. 93607974. A referida peça defensiva apresentou pedido de prazo para apresentação dos contratos impugnados. A parte requerente apresentou contestação em ID Num. 100174200. Proferida decisão de organização e saneamento do processo em ID n° 101044860. A parte requerida novamente requereu prazo para juntada dos contratos, conforme ID Num. 101817257. A parte autora informou seu desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado do feito em ID Num. 104512102. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, registro que o pedido de renovação de prazo para juntada dos contratos foi indeferido na ocasião da decisão de organização e saneamento do processo em ID 101044860, considerando que não foi apresentada justificativa para o banco não realizar a juntada com a apresentação de contestação. Ademais, a referida decisão foi proferida em 22/09/2023 e o banco apenas limitou-se a apresentar apenas um novo pedido de renovação de prazo em 24/01/2024. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II do CPC (Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.) A parte autora pleiteia a declaração de inexistência dos contratos: Contrato de número 3381327174, com data de início no mês 12/2020, no valor de R$ 685,66 com parcela no valor de R$ 17,00, descontadas o total de 26 parcelas, que dá o valor de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais). Contrato de número 3451445005, com data de início no mês 05/2021, no valor de R$ 778,58, com parcela no valor de R$ R$ 19,00, descontadas o total de 21 parcelas, que da o valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais) Os quais alega jamais ter solicitado, anuído ou se beneficiado e requer a devolução em dobro de todos os valores já debitados referentes à transação em questão, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de 20.000,00(vinte mil reais). Ocorre que, conforme consta nos autos do processo de n°0800084-39.2023.8.14.0052, os referidos contratos já foram discutidos em demanda proposta em face do BANCO PANAMERICANO S.A, sendo proferida sentença procedente nos seguintes termos: 1. Declarar inexistentes os contratos ID 338132717-4 e ID 345144500-5, devendo o réu se abster de quaisquer cobranças quanto a eles; 2. Condenar a Requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando a data de inclusão do contrato no cadastro bancário da parte autora, qual seja 06/08/20; 3. Condenar a parte demandada a devolver os valores descontados da parte autora, em relação ao contrato nº 338132717-4, perfazendo no valor de R$85,00 (oitenta e cinco reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC), levando consideração o teor dos documentos juntados - Num. 85836168 - Pág. 3 -, referente às parcelas indevidamente pagas do contrato discutido; 4. Condenar a parte demandada a devolver os valores descontados da parte autora, em relação ao contrato nº 345144500-5, perfazendo no valor de R$57,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC), levando consideração o teor dos documentos juntados - Num. 85836168 - Pág. 3 - referente às parcelas indevidamente pagas do contrato discutido; Desta forma, eventual procedência da presente ação configuraria enriquecimento ilícito da parte autora, considerando que discute os mesmos contratos e os mesmos períodos de descontos em face do banco réu e do banco BANCO PANAMERICANO S.A. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro e/ou mantenho os benefícios da Justiça Gratuita, ante a presunção legal prevista no art. 99, §3º, do CPC. Condeno ainda o(a) autor(a), por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade da verba suspensa por força do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 29 de fevereiro de 2024. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:34

Julgado improcedente o pedido

01/03/2024, 11:04

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:36

Cancelada a movimentação processual

29/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/01/2024, 14:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/01/2024 23:59.

31/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 08:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/11/2023, 09:25

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de FELICIANA DOS SANTOS CORREA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 05:06

Decorrido prazo de FELICIANA DOS SANTOS CORREA em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:51

Decorrido prazo de FELICIANA DOS SANTOS CORREA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 13:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 09:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:41

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800082-69.2023.8.14.0052 CLASSE: [Empréstimo consignado] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Em análise aos autos não vislumbro as hipóteses dos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil (CPC). Por conseguinte, com esteio no art. 357 do CPC, profiro decisão de saneamento e de organização do processo. 1. Questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Quanto à alegada conexão processual, cumpre aclarar que esta acontece entre dois ou mais processos em curso quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A presente ação e os processos nº - 0800080-02.2023.8.14.0052, 0800079-17.2023.8.14.0052, 0800078-32.2023.8.14.0052, 0800088-76.2023.8.14.0052 possuem as mesmas partes. Entretanto, possuem causas de pedir e pedidos diversos dos apresentados na presente demanda, impugnando contratos diversos. Não se verifica, portanto, entre as demandas identidade de pedido ou causa de pedir, não havendo conexão. Eventual ausência de prequestionamento administrativo prévio também não configura óbice à presente demanda, pois além de não ser exigível, o banco apresentou peça defensiva, impugnando expressamente os pedidos iniciais, o que revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir. Indefiro o pedido renovação do prazo para apresentação de documentos, tendo em vista que a parte requerida não demonstrou motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do CPC. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, II e III): Com espeque nos arts. 357, II, III e 373 do CPC, fixo as questões de fato e distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Determino, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, a favor da parte Requerente, tendo em vista que o caso em questão é claramente consumerista e que a referida parte pode ser considerada hipossuficiente perante a parte Ré. 2.1. O ônus da prova caberá à parte ré – sobre: 2.1.1. A existência e legitimidade do contrato impugnado pela parte autora. 2.1.2.A disponibilização de valores oriundos do contrato impugnado em favor da parte autora. 2.2. O ônus da prova caberá à parte autora – CPC, art. 373, I sobre: 2.2.1. O não recebimento de valores oriundos do contrato impugnado. 2.2.2. Acaso tenha havido ilicitude na conduta da ré, a ocorrência ou não de danos morais à parte autora. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV): As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, suscitadas pelas partes, ventiladas até o presente instante, serão apreciadas na sentença. 4. Especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II): Com fundamento nos arts. 6º e 10º e todos do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, autor e réu, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito adicionais que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desse despacho, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Acaso haja requerimento FUNDAMENTADO das partes pela produção de prova testemunhal, fixo desde já prazo comum de 05 dias para apresentação de rol de testemunhas, devendo ser observado o §6° e 7° do artigo 357 do CPC, SOB PENA DE PRECLUSÃO na produção da prova. Afirmo, desde já, que compete a parte autora a juntada dos extratos bancários referente a conta e período mencionados em documentos de Num. 85832808 - Pág. 2 e aos três meses anteriores e posteriores, haja vista tratar-se de documento de sua titularidade, não havendo nenhuma justificativa para que este juízo oficie a instituição bancária solicitando a juntada do documento em questão, que já poderia e deveria ter sido juntado pela parte autora, em observação ao princípio da colaboração processual, bem como ao princípio da celeridade processual. Enquanto compete a parte requerida a apresentação do contrato discutido e os documentos que devem instruí-lo. 5. Decorrido o prazo no item 4 e devidamente certificado pela Secretaria, voltem conclusos. P. I. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 21 de setembro de 2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, respondendo de forma cumulativa na Vara Única da Comarca de São Domingos do Capim

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:45

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/09/2023, 08:11

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/05/2023 23:59.

18/07/2023, 18:06

Juntada de Petição de contestação

25/05/2023, 14:33

Publicado Decisão em 08/05/2023.

08/05/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800082-69.2023.8.14.0052 CLASSE: [Empréstimo consignado] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO A presente é processada pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Determino, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor a inversão do ônus da prova, a favor da ora Requerente, tendo em vista que o caso em questão é claramente consumerista e que a parte Autora pode ser considerada hipossuficiente perante a Ré. A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em colapso da pauta de audiências deste Juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, com fulcro no sistema processual (CPC/2015), que confere ao Magistrado o poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio, no dever do Juiz de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II e VI e ENFAM, Enunciado nº 35), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento procedimental, sem prejuízo de ulterior adoção de tal ato, conforme solicitado pelas partes ou diante do surgimento de fundados indícios de sua conveniência (art. 139, V do CPC). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Cite-se a parte requerida, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, caput do CPC, observadas as disposições dos arts. 334, caput e 344 do CPC. 2. Após, sendo o caso (arts. 350 e 351 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar da contestação no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 25 de abril de 2023 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Em sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:38

Recebida a emenda à inicial

25/04/2023, 16:37

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:07

Publicado Decisão em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800082-69.2023.8.14.0052 CLASSE: [Empréstimo consignado] PARTE REQUERENTE Nome: FELICIANA DOS SANTOS CORREA Endereço: SITIO TRINDADE SETOR IGARAPE TAUARI, S/N, COMUNIDADE NOSSA SENHORA DO NAZARE, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Anote-se a prioridade de tramitação por se tratar de idoso. I - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pela análise dos autos e por via dos documentos inclusos, não resta demonstrada, de modo suficiente, a necessidade de deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acrescente-se que, o simples requerimento do(a) autor(a), não tem o condão de autorizar o deferimento do benefício pretendido, pois, caso a simples solicitação bastasse para a concessão da gratuidade, de mera afirmação uma pessoa abastada poderia não mais pagar as custas de qualquer processo, inclusive grandes empresas, o que não afigura-se crível. Como consabido, no direito não existem regras absolutas, nem direitos absolutos, mesmo os constitucionais. Se assim não fosse, não haveria necessidade, destarte, de requerimento ao magistrado para a obtenção do benefício em questão. Ora, se há a necessidade de pedido neste sentido, sendo necessário o deferimento pelo magistrado para tanto, extrai-se por indução lógica que pode ele indeferir o pleito em comento. Nessas condições, nos termos do artigo 99 e ss.do CPC/2015, determino ao autor que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (comprovante de luz, água, declaração de imposto de renda), bem como junte a declaração de hipossuficiência. II -Trata-se de pretensão relativa à declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito em razão de suposto fraudulento empréstimo consignado junto ao INSS. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, valor que norteia o CPC/2015. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito. Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também – e principalmente – para receber a petição inicial. Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (RECOMENDADA AOS MAGISTRADOS, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: 1. Se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; 2. Se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; 3. Trazer aos autos a resposta do requerimento administrativo juntado na inicial; 4. Se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; 5. Se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovado nos autos, bem como justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.I.C. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 2 de fevereiro de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:27

Cancelada a movimentação processual

14/02/2023, 10:26

Determinada a emenda à inicial

02/02/2023, 16:11

Conclusos para decisão

01/02/2023, 13:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/02/2023, 13:36

Distribuído por sorteio

01/02/2023, 13:35

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)