Reintegração / Manutenção de Posse 0808283-31.2022.8.14.0005 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808283-31.2022.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA Requerido: SILVANO DE TAL Imóvel: Comunidade Montes Belos (Invasão do Silvano), km 110, Vicinal Trasladário, passando pela Vila Moça Bonita, Pacajá-PA) DESPACHO - MANDADO R.h Ao término da Inspeção Judicial foram determinadas diversas providências por este juízo, restando pendente de manifestação as determinações encaminhadas ao INCRA e IBAMA. Destaco que a SEMA-PA não conseguiu emitir o relatório PRODES em razão de inexistir informações disponíveis referentes aos limites territoriais da Comunidade Montes Belos (Invasão do Silvano), tendo requerido o envio dos arquivos geoespaciais (shapfile) da área que se busca proteção possessória para dar continuidade às análises. Ainda, foi dada oportunidade às partes para que se manifestassem quanto à comprovação das arguições apresentadas quando da realização da inspeção judicial, sendo que somente a parte requerida se manifestou, permanecendo os autores em silêncio. Por fim, verifico petição dos autores requerendo a reiteração de ofício ao INCRA para que junte aos autos o relatório da inspeção judicial e a expedição de ofício ao INCRA MARABÁ para que faça plotagem da área ocupada pelas partes com as informações constantes no banco de dados do INCRA, bem como seja encaminhado a este juízo todas e quaisquer informações das representações administrativas feitas pelos autores junto àquela autarquia. Dito isto, dando prosseguimento o feito, determino: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Processo n° 0808283-31.2022.814.0005 Defiro os requerimentos dos autores (id 96560815) para que seja reiterado expediente ao servidor DANILO HODSON no sentido de que junte aos autos o relatório da inspeção, assim como também que se expeça ofício ao INCRA MARABÁ para que faça plotagem da área ocupada pelas partes com as informações constantes no banco de dados do INCRA, bem como seja encaminhado a este juízo todas e quaisquer informações das representações administrativas feitas pelos autores junto àquela autarquia. Prazo de 10 dias. Reitere expediente ao IBAMA. Prazo de 10 dias. Reitere expediente ao INCRA (Marabá) para que informe o que consta em seu banco de dados acerca do imóvel em litígio, inclusive se houve o regular destacamento do imóvel do patrimônio público para o particular. Prazo de 10 dias. Intime-se os autores para, querendo, se manifestarem quanto à informação da SEMA-PA de id 93976572. Prazo de 10 dias. Com a juntada das manifestações, retorne os autos conclusos. Cumpra-se. Altamira, 02 de agosto de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808283-31.2022.8.14.0005. AUTOR: ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA (CNPJ: 47.365.006/0001-26, endereço: Rod. Transamazônica, KM 250, Vicinal do km 250, a 130 km da faixa, Comunidade Montes Belos, Zona Rural, Pacajá – PA, representante legal: ELIANE DA SILVA COSTA – CPF 874.142.792-00, endereço: Rodovia Transamazônica, KM 250, adentrando 110 km da faixa, Comunidade Montes Belo, Zona rural, PACAJÁ - PA) ADVOGADO: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA, OAB/PA 18.255-B REQUERIDOS: SILVANO FERNANDES (CPF: 295.794.302-68, Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 250, adentrando 110 KM da faixa, Comunidade Montes Belo, Zona rural, Pacajá – PA) Advogados: CÂNDIDO LIMA JUNIOR OAB/PA 25.926-A, Wanderson Silva de Araújo OAB/PA 31.131, E OUTROS DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos em razão da correição anual com certidão de id 91429472. O feito possui Inspeção Judicial designada para 10/05/2023 e se encontra em cumprimento das deliberações de id 89554719 - Pág. 5/6. Verifico que o requerido Silvano Fernandes, compareceu à audiência de justificação (id 89554719) acompanhado de seu advogado regularmente habilitado (instrumento de mandato com id 89607846 / 89607844), e, sem comprovar ter realizado prévia comunicação ao patrono inicialmente constituído, ou qualquer informação a respeito, peticionou (id 91399566 - Pág. 1/12) por meio de novo causídico apresentando requerimentos, tendo juntado o Laudo de informação técnica de id 91401103, requerendo: “ a) Seja reconhecida a intempestividade para emendar à inicial, devendo essa ser indeferida com fulcro no artigo 321, Parágrafo único e artigo 330, IV todos do CPC/15; b) Seja reconhecida a parcial emenda à inicial, pois o requerente, não atendeu a decisão/mandado do MM juiz que solicitou que fossem apresentados os requisitos necessários ao regular desenvolvimento do feito; diante da sua não apresentação deve a causa ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 4º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC; c) Seja reconhecido o vício processual por não recebimento da petição inicial, porquanto, não houve a correta formação da triangulação processual, como medida de inteira justiça, deve a causa/processo ser inteiramente anulada; c) Seja indeferida a medida liminar, vez que estão ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e) Seja SUSPENSA a inspeção judicial determinada na ata de audiência pelo mesmo motivo anterior; f) Seja deferido o benefício da justiça gratuita.” Decido: 1. Verifico que quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o requerido deixou de trazer aos autos qualquer documento apto a embasar o deferimento do pleito. Entendo que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada. Dito isto, Faculto ao peticionante (id 91399566 - Pág. 1/12), juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA AGRÁRIA REGIONAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Vistos em correição. intime-se o requerido para que junte aos autos instrumento de substabelecimento de mandato e/ou comprove com regular notificação a destituição do encargo do patrono anterior (id 89607846 / 89607844), no prazo de 15 (quinze); 3. Quanto aos demais requerimentos constantes do petitório de id 91399566 - Pág. 1/12, trata-se de matéria de mérito a serem decididas em momento oportuno; 4. Mantenho a realização de Inspeção Judicial designada, inclusive como já dito em sede de audiência de justificação, a urgência se dá em razão das denúncias de ameaças afirmadas por testemunhas ouvidas quando da referida audiência, as quais indicaram também situações em que houve uso de arma de fogo (id 89554719 - Pág. 3); 5. Oficie-se de imediato ao INCRA (ALTAMIRA e MARABÁ) para que designe servidor técnico apto a acompanhar este juízo por ocasião da inspeção judicial e que deverá apresentar relatório técnico de acompanhamento do ato em até três dias após sua realização; 6. Solicite-se o oficial de Justiça Décio de Lima Oliveira, o qual deu cumprimento ao mandado de id 89281618, para acompanhar este juízo por ocasião da inspeção judicial designada 7. Cumpra-se. Altamira, 27 de abril de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808283-31.2022.8.14.0005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Altamira Nome: ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA Endereço: Rod. Transamazônia, KM 250,, 110 KM da faixa, Comunidade Montes Belos, Zona Rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: ELIANE DA SILVA COSTA Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 250, adentrando 110 KM da faixa, Comunidade Montes Belo, Zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: SILVANO DE TAL Endereço: Rodovia Transamazônica, KM 250, adentrando 110 KM da faixa, Comunidade Montes Belo, Zona rural, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 DECISÃO - MANDADO R.h Trata-se de Ação de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA COMUNIDADE TERRA PROMETIDA – ATTRCTP -, com endereço na Rodovia Transamazônica KM 250, adentrando 110 KM da faixa, Vicinal Trasladário, passando pela vila Moça Bonita, denominada Comunidade Montes Belos, Pacajá-PA, em face de SILVANO DE TAL, sem qualificação nos autos, residente e domiciliado na Comunidade Montes Belos (Invasão do Silvano), KM 110, Vicinal Trasladário, passando pela Vila Moça Bonita, Pacajá-PA, narrando que: “A Associação dos trabalhadores rurais possui sua sede na Comunidade Montes Belo, localizada na Cidade de Pacajá/PA endereço completo retro mencionado desde de 2013, o intuito principal é representar as trabalhadoras e trabalhadores rurais daquela comunidade perante os órgãos de regularização fundiárias, quais sejam, (INCRA), PROMOTORIA AGRÁRIA, DECA, PASTORAL DA TERRA, dentre outros. E nesse momento vem perante ao Judiciário representar essas Agricultoras e Agricultores. Conforme se comprova com documentos em anexo, esses trabalhadores já tentaram por diversas vezes resolver de forma amigável a questão da permanência naquela comunidade, local onde existe um projeto de assentamento para 150 (cento e cinquenta) famílias, que já estavam assentadas, e de lá tiravam o sustento, plantando e produzindo diversas espécies de frutas, verduras, ou seja, desenvolvimento de Agricultura familiar. As famílias foram retiradas a força de suas moradias e locais de trabalho, visto que, sofreram diversas ameaças de morte, inclusive se comprova boletim de ocorrência junto Delegacia - DECA, perante a pastoral da Terra Marabá, e também junto ao Ministério Público de Marabá e Altamira. Ainda nos documentos em anexo, comprova-se que os representantes da Associação estivem na Promotoria Agrária de Marabá no dia 31 de Agosto de 2021, ato continuo, compareceram na Pastoral da Terra da mesma Cidade no dia 02 de Setembro do mesmo ano, e ainda perante a DECA de Marabá-PA, há procura de ajudar para resolver de forma pacífica os conflitos agrários existentes naquela Comunidade. Após prestarem suas declarações perante aqueles Órgãos, a Pastoral da terra enviou ofício à Promotoria Agrária de Altamira-PA no dia 03 de Setembro de 2021, sendo que fora recebido pela 6ª PJ de Altamira, onde foi prolatado um despacho determinando o envio de ofícios para a DECA de Altamira, DECA de Marabá, Secretária de Segurança Pública do Estado do Pará, para o INCRA de MarabáPA e INCRA de Altamira-PA, (docs. Anexos). Inclusive foi aberto procedimento administrativo nº 000048- 806/2021, perante a 6º PJ Agrária de Altamira-PA, com autuação em 19/11/2021. O INCRA de Marabá realizou vistoria in loco na Comunidade objeto da presente lide na data de 06 e 07 de Setembro de 2021, conforme documentos em anexo. Conforme lei nº 11.326/2006, a exploração rural da agricultura familiar em pequenas propriedades para permitir o acesso a programas governamentais de incentivo a essa prática agrícola — como linhas de crédito, assistência técnica e programa de aquisição de alimentos. Assim Nobre Julgador, percebemos com a vasta documentação acostada essa exordial que há bastante tempo há um conflito agrário naquela região supra descrita, e os órgãos que em tese seriam competentes para resolver de forma amigável nenhum deles obtiveram êxito, infelizmente!!! Deu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais). Com a petição inicial, juntou: CNPJ, relação dos nomes dos associados, notícia de fato instaurado junto ao MPPA, ofícios expedidos pelo MPPA, ofício expedido pela Comissão Pastoral da Terra ao MPPA, relatório de vistoria na área feito pelo INCRA, procedimento administrativo instaurado no âmbito do MPPA, boletim de ocorrência policial. Pediu gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese a documentação trazida aos autos, observo que a inicial merece ser complementada, cabendo ao autor esclarecer alguns aspectos antes do recebimento da inicial. Vejamos. Tratando-se de ação possessória em que se alega a ocorrência de esbulho, é dever do autor informar a data da ocorrência de referido fato, informação esta que não consta no processo, juntando, por exemplo, boletim de ocorrência policial neste sentido. Seguindo, como o polo ativo é composto por uma associação, deverá ser providenciada a juntada ao caderno processual dos seus atos constitutivos, bem como a ata da Assembleia que elegeu os atuais dirigentes. Ainda, pelo que consta nos autos, não há a correta individualização da área litigiosa, devendo o autor informar, por exemplo, quais as confrontações do imóvel, quais seus limites, qual a área total que se visa reintegrar, juntada de mapa da área, trajeto a ser percorrido a partir da Rod. Transamazônica até o local do suposto esbulho, etc. Também, indicar por quais circunstâncias se encontram no imóvel, informando, por exemplo, se fazem parte de algum projeto de assentamento, se são beneficiários da Reforma Agrária, se estão em área pública ou não, enfim, a que título se encontram no local. Precisa ainda ser esclarecido quantas famílias compõe o polo ativo, uma vez que a inicial fala em 150 famílias, ao passo que o MPF indica a existência de 50 famílias e a Comissão Pastoral da Terra fala em 35 famílias. Além da correta quantificação de famílias componentes do polo ativo, deverá ser providenciada a juntada de seus documentos de identificação pessoal, para correta identificação dos autores nos autos. Seguindo adiante. Por se tratar de conflito agrário, há a necessidade de comprovação da posse agrária por parte dos autores, trazendo na inicial, pelo menos, o mínimo de elementos que indiquem que os autores de fato residem na área e que desenvolvem alguma atividade econômica no local, juntando, por exemplo, fotografias de suas residências e do cultivo agrícola existente na área litigiosa, etc. Por fim, deve o autor adequar o valor dado à causa, devendo observar, para tanto, o proveito econômico do bem objeto de proteção possessória, sendo que para fins de parâmetro, o Estado do Pará, por meio do Decreto nº 1.684 / 29.06.2021, dispõe sobre o procedimento para o cálculo do Valor da Terra Nua - VTN - nas diversas regiões do Estado considerando inclusive o tamanho do módulo fiscal de cada Município, conforme fixado pelo Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e constante da tabela do Anexo I do referido Decreto. Isso posto, determino ao autor emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do acima especificado, sob pena de não o fazendo resultar na extinção da causa sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 292, § 4º, art. 319, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC. Concomitante, determino que se expeça ofício ao INCRA/MARABÁ para que apresente toda e qualquer informação existente em seu banco de dados acerca da área objeto deste litígio, inclusive se faz parte de algum projeto de assentamento e se houve seu regular destacamento público para o particular. Ainda, considerando a gravidade das informações apresentadas pelos documentos acostados aos autos pelo autor, determino que se oficie á DECA ALTAMIRA E MARABÁ para que se instaure inquérito policial visando averiguar os fatos supostamente criminosos apresentados nestes autos, instruindo-se o ofício com os documentos e declarações que acompanham a notícia de fato instaurada perante o MPPA e que acompanham a inicial destes autos. Sem prejuízo, para dar celeridade ao feito, reputo necessário, desde logo, designar audiência de justificação nos termos do artigo 562, do CPC, para o dia 22/03/2023, às 10h30min, a realizar-se na sala de audiências do Fórum e Comarca de PACAJÁ, oportunidade em que o autor poderá justificar o seu pedido, inclusive por meio de testemunhas, limitadas ao número de 3 (três). As testemunhas da parte requerente para audiência de justificação deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão; Cite-se o (a)(s) requerido (a)(s) para audiência de justificação, devendo constar do mandado que o prazo inicial para a contestação será o da audiência de justificação, se nela for decidido o pedido de liminar, ou, caso não seja decidido em audiência, o prazo para contestar iniciar-se-á da intimação da decisão que decidir a liminar, fazendo-se a observação do artigo 344 do CPC. Deve ser alertado ainda que poderão os requeridos, se acompanhados de advogado, contraditar, fazer reperguntas etc; Intime-se o MP. Defiro a gratuidade. Oficie-se ao Juízo da Comarca de PACAJÁ solicitando o salão do júri ou sala de audiência para a realização do ato. Com o decurso do prazo certifique-se o que ocorrer e retorne conclusos. Altamira, 19 de janeiro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Expedição de Decisão.

Juntada de Decisão

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA em 13/09/2023 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ATTRCTP - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS COMUNIDADE TERRA PROMETIDA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA SILVA COSTA em 24/08/2023 23:59.

Juntada de

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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