Execução de Título Extrajudicial 0801036-67.2022.8.14.0047 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801036-67.2022.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 09:08

Transitado em Julgado em 13/10/2023

18/10/2023, 09:08

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:17

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801036-67.2022.8.14.0047. EXEQUENTE: MARIO SILVA EXECUTADO: JOSIAS FRAGA SENTENÇA MARIO SILVA e JOSIAS FRAGA, qualificados, requereram a homologação de acordo extrajudicial constante do id 99763214. RELATO. DECIDO. Considero que o acordo atende satisfatoriamente as partes, encerra o litígio mediante concessões recíprocas, não atenta contra a lei, à ordem pública e interesses de terceiros. Diz o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil: “art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:............................................................ III – homologar:............................................................ b) a transação”............................................................ No caso em comento, nada obsta o reconhecimento do pedido e homologação por este juízo. ISTO POSTO, com fundamento na norma do art. 487, III, b, do CPC, homologo por sentença a manifestação de vontade dos interessados, constante do id 99763214, parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos legais. P.I.C. As partes dispensam o prazo recursal. Procedidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cheque, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens]

12/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:54

Homologada a Transação

11/10/2023, 11:54

Conclusos para decisão

11/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801036-67.2022.8.14.0047. Intimação - ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ato ordinatório, tendo em vista a certidão de id n. 102168134, INTIMO, o(s) autor(es), por seu(s) advogado(s), para proceder, no prazo legal, o pagamento das CUSTAS/DESPESAS processuais, ficando a realização de atos no processo suspenso até o ulterior pagamento e comprovação nos autos, conforme Lei Estadual n. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Rio Maria, 10 de outubro de 2023. GERLIANDRO ESTRELA SANTANA Servidor(a) da Vara Única de Rio Maria

11/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/10/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 11:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

10/10/2023, 11:13

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 11:54

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801036-67.2022.8.14.0047. EXEQUENTE: MARIO SILVA DESPACHO A hipossuficiência financeira que enseja a concessão do benefício é prevista na norma do art. 98 do CPC, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Nesta mesma esteira, a Constituição da República estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV). A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. O estado de hipossuficiência financeira não é circunstância que se presume, ou que se tem por satisfeita por mera declaração nos autos, mas sim que se comprova por prova nos autos. Nessas circunstâncias, constato, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, porquanto, embora o autor seja qualificado, na petição inicial e declaração de hipossuficiência anexadas nos ID’s. 79350102 e 79350110, respectivamente, como lavrador, a procuração anexada no ID. 79350106 indica qualidade distinta, no caso, produtor rural, a propósito, em consonância com a declaração de imposto de renda pessoa física anexada no ID. 79350112 - Pág. 3. Ademais, a dívida cuja satisfação ora é pretendida, inicialmente no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), não se coaduna com a situação de hipossuficiência declarada. Registro, ainda, que o autor sequer anexou aos autos extratos de conta bancária e operações financeiras, cópias das recentes declarações de imposto de renda, declarações de bens móveis e imóveis, insolvência civil, faturas de cartão de crédito de sua titularidade concernentes aos últimos três meses, dentre outras, de modo a possibilitar ao juízo a efetiva análise da hipossuficiência alegada. I - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cheque, Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] Diante do exposto e, nos termos da norma disposta no § 2º, do art. 99, do CPC, não havendo, por ora, elementos que evidenciem a hipossuficiência para a concessão do benefício requerido, determino ao autor, que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, mediante a juntada de cópias das últimas três declarações de imposto de renda, declarações de bens móveis e imóveis, insolvência civil, faturas de cartão de crédito de sua titularidade concernentes aos últimos três meses, dentre outras, pena de indeferimento. II - Após, conclusos. III - Intimem-se. IV - Expeça-se o necessário. Rio Maria/PA, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Leite Roriz Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2023

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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