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TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 84.450,19

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

MARCOS RICARDO CASTELO FREIRE

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RICARDO CASTELO FREIRE em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RICARDO CASTELO FREIRE em 02/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(42)