Procedimento Comum Cível 0801669-92.2022.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801669-92.2022.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TAIANA SAMIRA DE MORAES NOGUEIRA REU: BANCO ITAÚCARD S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801669-92.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15. Ademais, os contracheques de servidora pública municipal e o imposto de renda comprovam a sua condição econômica. Tendo em vista tratar-se de relação contratual, entendo não restar provado, ao menos por ora, os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em demandas dessa natureza, entendo imprescindível a oitiva da outra parte contratante, salvo em caso de flagrante ilegalidade das cláusulas contratuais. Por essa razão, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme a nova disciplina processual (NCPC, art. 334), designo audiência de conciliação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A audiência, todavia, não ocorrerá, caso as partes manifestem-se, expressamente desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°). Como cabe ao autor demonstrar desinteresse na petição inicial, tal situação não vislumbrada no caso, uma vez que este manter-se silente. Adverte-se, desde logo, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, (art. 334, § 8°). Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9°). Cite-se o(s) demandado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contando conforme artigos 219 e 335 do Novo Código de Processo Civil, defender(em)-se quanto ao(s) fato(s) e pretensão(ões) deduzido(s) na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fatos constantes na petição inicial (art. 341, NCPC). Intime-se o autor na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3°). Cumpra-se. Intimem-se. BREVES, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TAIANA SAMIRA DE MORAES NOGUEIRA REU: BANCO ITAÚCARD S.A. DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0801669-92.2022.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como presentes as condições da ação, razão pela qual RECEBO a inicial. Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto foi declarada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do CPC/15. Ademais, os contracheques de servidora pública municipal e o imposto de renda comprovam a sua condição econômica. Tendo em vista tratar-se de relação contratual, entendo não restar provado, ao menos por ora, os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em demandas dessa natureza, entendo imprescindível a oitiva da outra parte contratante, salvo em caso de flagrante ilegalidade das cláusulas contratuais. Por essa razão, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme a nova disciplina processual (NCPC, art. 334), designo audiência de conciliação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A audiência, todavia, não ocorrerá, caso as partes manifestem-se, expressamente desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°). Como cabe ao autor demonstrar desinteresse na petição inicial, tal situação não vislumbrada no caso, uma vez que este manter-se silente. Adverte-se, desde logo, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, (art. 334, § 8°). Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9°). Cite-se o(s) demandado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contando conforme artigos 219 e 335 do Novo Código de Processo Civil, defender(em)-se quanto ao(s) fato(s) e pretensão(ões) deduzido(s) na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fatos constantes na petição inicial (art. 341, NCPC). Intime-se o autor na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3°). Cumpra-se. Intimem-se. BREVES, data registrada no sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Substituto

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de TAIANA SAMIRA DE MORAES NOGUEIRA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Todas as movimentações(37)