Execução Fiscal 0000188-12.2012.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0000188-12.2012.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 14:42

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ASSUNCAO MARTINS em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUSA MONTEIRO em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de JULIA SOARES DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 04:52

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado do Pará Executado: Romax Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. SENTENÇA Ação de Execução Fiscal Autos n. 0000188-12.2012.8.14.0097 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador signatário contra Romax Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, pleiteando a execução de quantia inscrita em Certidão de Dívida Ativa. Entretanto, no curso do feito, o exequente peticionou aos autos, informando não possuir mais o interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual, pugnou pela homologação da desistência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso de desistência da ação, esta somente produzirá efeito após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a Lei Estadual 8.870/2019, em seu artigo 1º, IV, autoriza o Estado do Pará a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado do débito seja igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que atualmente correspondem a R$ 65.601,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e um reais). Assim, considerando que o débito atualizado em execução não ultrapassa o valor correspondente a 15.000 UPJs, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido do exequente. Por todo o exposto, homologo a desistência formulada pelo exequente e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Benevides (PA), data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Benevides

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:00

Extinto o processo por desistência

14/02/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 11:29

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 12:59

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado do Pará Executado: Romax Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. SENTENÇA Ação de Execução Fiscal Autos n. 0000188-12.2012.8.14.0097 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador signatário contra Romax Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, pleiteando a execução de quantia inscrita em Certidão de Dívida Ativa. Entretanto, no curso do feito, o exequente peticionou aos autos, informando não possuir mais o interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual, pugnou pela homologação da desistência, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. É o breve relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No caso de desistência da ação, esta somente produzirá efeito após homologação judicial, a teor do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a Lei Estadual 8.870/2019, em seu artigo 1º, IV, autoriza o Estado do Pará a desistir das execuções fiscais cujo valor atualizado do débito seja igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), que atualmente correspondem a R$ 65.601,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e um reais). Assim, considerando que o débito atualizado em execução não ultrapassa o valor correspondente a 15.000 UPJs, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido do exequente. Por todo o exposto, homologo a desistência formulada pelo exequente e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Benevides (PA), data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Benevides

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE RONALDO ASSUNCAO MARTINS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SOUSA MONTEIRO em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIA SOARES DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(158)