Execução Fiscal 0002774-22.2012.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0002774-22.2012.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de MARQUEZAN RECAPAGEM E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA-ME em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:30

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 20:57

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

16/02/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: União – Fazenda Pública Nacional Executado: Marquezan Recapagem e Reciclagem de Pneus Ltda – ME. SENTENÇA Ação de Execução Fiscal Autos n. 0002774-22.2012.8.14.0097 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pela Estado do Pará - Fazenda Pública Estadual, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador signatário contra Marquezan Recapagem e Reciclagem de Pneus Ltda – ME, pleiteando a execução de quantia inscrita em Certidão de Dívida Ativa. Entretanto, no curso do feito, o exequente peticionou aos autos, informando a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual, desistiu do recurso interposto contra a sentença proferida nos autos e requereu o arquivamento dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido De acordo com o disposto no art. 156, V, do CTN, extinguir-se-á o crédito tributário pela ocorrência da prescrição e/ou pela decadência, no que, ocorreu no caso em tela Por sua vez, em consonância com o art. 924, V, do CPC, extingue-se a execução com resolução do mérito, quando ocorrer a prescrição intercorrente. Por todo o exposto, com fulcro no art. 1°, da Lei 6.830/80, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil e art. 156, V, do CTN, julgo extinto o feito com resolução do mérito, à vista da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Benevides (PA), data da assinatura eletrônica. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Benevides

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2023, 13:01

Cancelada a movimentação processual

10/02/2023, 19:35

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 19:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:42

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 13:24

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARQUEZAN RECAPAGEM E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA-ME em 14/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 07/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

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