Execução de Título Extrajudicial 0009589-22.2009.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0009589-22.2009.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0009589-22.2009.8.14.0006.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.. Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - PA10219 PARTE EXECUTADA: WALTER JUNIOR DA CONCEICAO ROCHA Endereço: QUADRA 162, 26, Conjunto PAAR, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-106 DESPACHO I - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). [Busca e Apreensão]. PARTE Cuida-se de requerimento para CITAÇÃO POR EDITAL (ID 51444550), todavia a Parte Exequente não se desincumbiu de instruir seu pedido com documentos que comprovem o esgotamento dos meios necessários à localização da Parte Contrária. Ressalte-se que a citação, por representar o ato processual que angulariza a relação processual e abre as portas para o contraditório e a ampla defesa, deve guardar absoluta obediência aos termos da lei, sob pena de nulidade insanável que contamina todo o processo. Com efeito, não se pode contrariar normas que tem por intuito precípuo resguardar o princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Para legitimar a citação editalícia, a afirmação de que o(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido deve estar coadjuvada pelo registro, nos autos, do insucesso das medidas disponíveis para a consecução do ato citatório pelos meios ordinários. O simples requerimento formulado pela Parte Exequente quando desprovido de qualquer respaldo persuasivo, carece de idoneidade para dar amparo à fórmula excepcional da citação editalícia. II - Diante do exposto, INDEFIRO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL e DETERMINO que a Parte Exequente apresente o endereço da Parte Executada ou, querendo, comprove documentalmente que empreendeu medidas ao seu alcance em busca do endereço, no prazo de 10 dias. Advirto que novo requerimento deve ser instruído com comprovação de que houve tentativa de localização da Parte Executada. III – As intimações ocorrem, de regra, por via eletrônica, observada a atualidade das procurações e/ou substabelecimentos constantes dos autos. IV - Após, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão devidamente ETIQUETADO e RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. Para o sucesso na CELERIDADE da tramitação do processo eletrônico (PJE) é fundamental o encaminhamento para tarefa correta (Minutar ato de Despacho, Decisão ou Liminar e Tutela), assegurando assim a movimentação em bloco de casos semelhantes. Em caso de dúvida dirimir imediatamente com equipe do gabinete ou Juiz. Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados há mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD. Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. V – Decorrido o prazo assinalado, com ou sem adoção das providências, certifique-se o que houver e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, conforme Portaria nº 186/2023-GP.

15/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 05/09/2024 23:59.

Apensado ao processo 0820792-20.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/09/2024

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)