Execução de Título Extrajudicial 0002377-42.2012.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002377-42.2012.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002377-42.2012.8.14.0006.. AUTORA: REQUERENTE: BANCO SAFRA S A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 PARTE RÉ: REQUERIDO: RICARDO FONTENELE DA SILVA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária]. PARTE Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por BANCO SAFRA S A em desfavor de RICARDO FONTENELE DA SILVA. Restaram-se frustradas as tentativas de citação e localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 59528194) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (ID 25702831 pág. 183). Assim, existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, e atendidos os requisitos legais, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Altere-se a classe processual, no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

23/05/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002377-42.2012.8.14.0006.. AUTORA: BANCO SAFRA S A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450 PARTE RÉ: RICARDO FONTENELE DA SILVA Endereço: PASSAGEM SAO RAIMUNDO, 30, NOVO HORIZONTE, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 DESPACHO I - Tendo em vista os pedidos formulados ao ID 58383971 e ID 59528194, esclareça a Parte Autora a sua pretensão, no prazo de 05 dias. Havendo interesse pela conversão da presente demanda em ação de execução, desde logo, fica a Parte Requerente intimada, por seus patronos, para, no mesmo prazo assinalado, apresentar planilha atualizada do débito, uma vez que a constante ao ID 59528195, encontra-se desatualizada. As intimações ocorrem, preferencialmente, por MEIO ELETRÔNICO (Art. 270 do CPC), considerando realizadas pelas publicações no órgão oficial (DPJ), devendo, para tanto, observar criteriosamente que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. II – Não sendo atendido o item anterior, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). [Alienação Fiduciária]. PARTE intime-se pessoalmente a Parte Autora para que desincumba ônus que lhe cabe na marcha processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (Art. 485, §1º, CPC). Intime-se, preferencialmente, pelos correios no endereço fornecido nos autos, entretanto, fica autorizado uso de qualquer meio idôneo de comunicação para a efetivação da intimação, sendo que eventual providência adotada (e-mail, telefone, WhatsApp) deverá ser certificada nos autos. ADVIRTO QUE É DEVER DA PARTE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO (Art. 77, V c/c 274, Parágrafo Único, ambos do CPC). III – Adotadas as providências, certifique-se o que houver vindo a nova conclusão devidamente ETIQUETADO e RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE ANTIGUIDADE DOS PROCESSOS visando a gestão inteligente do acervo processual preservando o direito de todos os jurisdicionados terem seus processos despachados. Para o sucesso na CELERIDADE da tramitação do processo eletrônico (PJE) é fundamental o encaminhamento para tarefa correta (Minutar ato de Despacho, Decisão ou Liminar e Tutela), assegurando assim a movimentação em bloco de casos semelhantes. Em caso de dúvida dirimir imediatamente com equipe do gabinete ou Juiz. Oriento o Senhor Diretor de Secretaria que a PRIORIDADE NO MOMENTO desta Unidade Judiciária é zerar os processos paralisados há mais de cem dias a fim de atingir METAS CNJ e IEJUD. Deste modo não é viável que um processo recentemente despachado retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Adelino Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, conforme Portaria nº 186/2023-GP. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc 001 petição Inicial (1) Petição Inicial 21041912150300000000024123247 Doc 001 petição Inicial (2) Documento de Migração 21041912150300000000024123259 Doc 002 Despacho de Emenda da Inicial Documento de Migração 21041912150300000000024123260 Doc 003 Petição Documento de Migração 21041912150300000000024123261 Doc 004 Agravo de Instrumento (1) Documento de Migração 21041912150300000000024123262 Doc 004 Agravo de Instrumento (2) Documento de Migração 21041912150400000000024123263 Doc 004 Agravo de Instrumento (3) Documento de Migração 21041912150400000000024123264 Doc 005 Decisão de Agravo de Instrumento Documento de Migração 21041912150400000000024123265 Doc 006 Carta precatória Documento de Migração 21041912150400000000024123266 Doc 007 Petição, Despacho, Custas e Certidão Documento de Migração 21041912150400000000024123280 Doc 008 Certidão de Digitalização e conferência dos autos Documento de Migração 21041912150400000000024123281 Certidão Certidão 21042910554758200000024524423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21113013523211600000041167996 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21113013523211600000041167996 Certidão Certidão 22032209051856400000052157126 CARTA CARTA 22032209084474900000052160290 CARTA CARTA 22032209084474900000052160290 AR Identificação de AR 22041409084391200000055056627 AR Identificação de AR 22041409084397000000055056628 Petição Petição 22041916201645500000055526516 PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RICARDO FONTENELE DA SILVA Petição 22041916201664500000055526522 Petição Petição 22042912263421800000056623030 CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RICARDO FONTENELE DA SILVA Petição 22042912263544500000056623031 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 22042912263602500000056623032 Certidão Certidão 22081110273396500000070708399

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de RICARDO FONTENELE DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(316)