Execução de Título Extrajudicial 0829956-36.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829956-36.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de Título Extrajudicial. Importante esclarecer que ainda que exista petição recente ou pedido a ser apreciado, pela natureza satisfativa da ação, faz-se necessário chamar o feito a ordem para organizar a ação, tendo em vista que até o presente momento a mesma não encontrou seu desiderato e o exequente não viu satisfeito por completo seu crédito. Importante salientar que o devedor responde pela dívida com seus bens, de tal forma que, não encontrado o executado ou não localizados bens, o processo será imediatamente extinto. Porém, deve ser dada a oportunidade ao exequente indicar bens ou apontar a planilha atualizada do débito para que se proceda com as medidas constritivas, por exemplo via SISBAJUD ou RENAJUD. O devedor igualmente pode apresentar Embargos à Execução ou Exceção de Pré-Executividade se for o caso - e desde que o mesmo tenha sido devidamente citado, respeitando-se sempre o prazo legal, sob pena de correr à revelia. Observa-se, igualmente, que o processo é antigo. E vem se alastrando no tempo, o que é inadmissível, tendo em vista que as próprias metas do Conselho Nacional de Justiça estipulam que as unidades judiciárias devem dar andamento prioritário a processos paralisados há mais de 100 dias ou que ingressados antes do ano de 2017, ainda não tenham sido julgados e/ou extintos. Assim sendo, para regularizar a marcha processual, a fim de melhor buscar a satisfação do crédito e a análise dos autos, DETERMINO, que o exequente seja INTIMADO para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos pontos abaixo aduzidos: a) Caso haja pedido de penhora online via SISBAJUD ou RENAJUD, acoste a planilha atualizada do débito para que seja procedida a medida, ficando desde já estabilizada a dívida com a juntada da planilha até que seja procedida a referida pesquisa, recolhendo as custas necessárias caso não tenha ainda recolhido ou não seja beneficiário da justiça gratuita. b) Caso ainda não tenha sido citado e/ou localizado o executado, proceda o exequente com manifestação no sentido de informar o endereço atualizado do requerido ou pleitear diligências por meio do INFOJUD, reiterando tal pedido caso já tenha feito, recolhendo as custas necessárias caso não tenha ainda recolhido ou não seja beneficiário da justiça gratuita. c) Caso exista pedido de penhora de imóvel nos autos, proceda o exequente com a apresentação da certidão do registro do imóvel, para que seja procedida com as diligências necessárias para a realização da penhora, avaliação e leilão, recolhendo as custas necessárias caso não tenha ainda recolhido ou não seja beneficiário da justiça gratuita. Não sendo o caso de nenhum dos pontos acima, proceda a 2ª UPJ com a Certificação dos autos informando o atual estado dos autos para que se proceda com a análise subsequente dos pedidos que não se amoldam ao caso acima. Por fim, não havendo manifestação alguma e sendo o caso de paralisação dos autos há mais de 01 (um) ano sem movimentação alguma por parte das partes, certifique a 2ª UPJ para que seja arquivado o processo por sentença, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Em estando paralisando há menos de 01 (um) ano e sem manifestação, proceder-se-á com a suspensão dos autos, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Certifique-se. Após, tornem os autos conclusos. Belém, 22/08/2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0829956-36.2020.8.14.0301. AUTOR: Nome: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Avenida Mem de Sá, 217, - de 217 ao fim - lado ímpar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-151 RÉU: Nome: SHIRLEY AMORIM DA SILVA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, Casa 19, Quadra 03, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se, pois, o réu/executado, na forma do art. 513, §2º, inciso I do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros e correção monetária estipulados na sentença, sob pena de não o fazendo ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) nos termos do art. 523, caput e §1º do CPC. O devedor poderá oferecer bens à penhora, juntando prova da propriedade, se for bem imóvel. Não ocorrendo o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do art. 523, § 3º do CPC, dando prioridade ao bloqueio online das contas do executado, caso tenha sido requerido pelo exequente (art. 854 do CPC). Tornando-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na forma do art. 854, §2º, do CPC, bem como o exequente para se manifestar sobre a penhora. Decorrido o prazo acima sem que haja o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos sua impugnação, consoante o art. 525 do CPC. Intimar e cumprir, expedindo o necessário. Belém, 20 de março de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829956-36.2020.8.14.0301. AUTOR: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. RÉU: EXECUTADO: SHIRLEY AMORIM DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em face de SHIRLEY AMORIM DA SILVA. O exequente apresentou títulos extrajudiciais, executando-os. Em despacho inicial o juízo determinou a citação da executada para que mesma pagasse ou oferecesse embargos à execução no prazo legal. Devidamente citado, a executada apresentou embargos à execução, conforme certidão de ID. 21642786. É breve o relatório. Decido. O objeto discutido no pedido do executado é objeto dos embargos à execução, nos termos do art. 917, V e VI do CPC, os quais foram apresentados, de acordo com a certidão de ID. 21642786, tempestivamente. Cumpre esclarecer, primeiramente, que os títulos executivos extrajudiciais, via de regra, são produzidos pelos particulares no exercício da autonomia da vontade, inerente ao pleno exercício da capacidade civil. No tocante à certeza dos títulos, faz-se presente quando há a descrição dos sujeitos, do objeto e de sua forma, o período de pagamento, além dos encargos financeiros incidentes. A liquidez está ligada à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo. Veja que, a obrigação somente será líquida quando o título não deixar dúvida acerca do seu objeto. A exigibilidade, por sua vez, está relacionada quando o pagamento da obrigação não depender de termo ou condição e nem sujeito a outras limitações Ocorre que, no caso em tela, a executada, ao opor embargos à execução, comprovou que não havia realizado nenhum contrato com o exequente, conforme prova pericial realizada em ID. 41581955, dos autos de embargos à execução. Assim, constatada que a assinatura da autora diverge com a assinatura presente nos contratos em comento, há a falta do alegado título executivo extrajudicial o que importa na extinção da execução proposta. Nesse sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Impõe-se a extinção da execução de título extrajudicial sem resolução do mérito quando não houver título executivo hábil a embasar a execução e quando as executadas forem manifestamente ilegítimas. (TRT-1 - AP: 01010692620205010421 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/08/2021) Diante desses argumentos, verifica-se a ausência de título executivo, no qual possa se basear o procedimento. Assim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da procedência dos embargos à execução. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. Condeno o executado em 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios. Belém, 6 de maio de 2022 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Decisão em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY AMORIM DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

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