Cumprimento de sentença 0800213-16.2018.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800213-16.2018.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:20

Juntada de decisão

15/04/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A APELADO: AGOSTINHO LIMA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o art. 1.010, §3º do CPC/2015, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800213-16.2018.8.14.0021 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 13 de junho de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

18/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2024, 13:37

Transitado em Julgado em 25/07/2023

31/01/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 23:11

Documentos

Petição

•30/03/2026, 11:28

Acórdão

•18/03/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800213-16.2018.8.14.0021 Nome: AGOSTINHO LIMA DE SOUSA Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, 520, SÃO SEBASTIÃO, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Av. Cel. Norberto Lima, 34, Centro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: ACS Colônia do Prata, S/N, Rodovia BR-316 Km 97, Centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-971 Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, GUSTAVO FREIRE DA FONSECA, LAISY AMORIM BARBOZA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado por AGOSTINHO LIMA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S/A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Observo que os Requeridos BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S/A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A realizaram empréstimos e os efetivaram. Alega a parte autora que ao verificar o recebimento de seu benefício, constatou a existência de descontos indevidos na sua conta. Ao buscar maiores informações, verificou que os descontos foram realizados pelos Requeridos, através de empréstimos consignados e descontados em várias parcelas. Os Requeridos alegam que a parte autora solicitou o empréstimo e, portanto, as parcelas são devidas. O BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A não juntaram o contrato, já o BANCO PAN S/A. apresentou contrato, documentos e comprovante de transferência de valores. A parte requerida apresentou contestação, sendo aberto prazo para manifestação da Autor. O Autor não compareceu à audiência que deveria depor e nem justificou sua ausência. O Autor só apresentou manifestação apenas em relação a uma contestação. Entendo que o feito está pronto para julgamento, aplicando-se o princípio da adstrição. Decido. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em decorrência de cobranças contra AGOSTINHO LIMA DE SOUSA por dívida por ele desconhecida. Alega a parte autora não ter utilizado nenhum valor discutido junto ao suplicado. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Ora, compete a instituição financeira BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A se certificar sobre a identidade de seus clientes, prestando os serviços com segurança e proteção. Não se admite que o banco contrate com quem se lhe apresentar, sem tomar as cautelas devidas para a correta identificação daquele que se dispõe a contrair empréstimo. Do contrário, estaria a instituição financeira facilitando a ação de falsário em patente prejuízo de terceiros. Competiria ao requerido BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, portanto, através de contrato escrito válido, gravações ou filmagens comprovar a efetiva contratação do empréstimo por AGOSTINHO LIMA DE SOUSA. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente. O BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A não fizeram a juntada de nenhum contrato firmado pela parte autora. Portanto, ausente o contrato, há de ser aplicada a ratio decidendi firmada no AgRg no AREsp 408.169/RS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014). Apesar do Banco Itaú Consignado informar que não efetivou qualquer desconto, mas tentou, podendo ser observado que há efetiva inscrição no cadastro do INSS e tal fato, por si só, já é passível de causar instabilidade emocional em quem já recebe benefício e não teria condições efetivas de suspender tal desconto antes que fosse realizado se o próprio banco não tivesse cancelado. Portando, a simples inscrição não é mero aborrecimento. No mesmo sentido, porém, reconhecendo o direito à restituição em dobro e indenização por danos morais em casos análogos, é a jurisprudência do egrégio TJPA: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO - APOSENTADA NÃO ALFABETIZADA - DESCONTOS INDEVIDOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 341, STF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais: 2. Não se infere dos autos prova da autorização da contratação que incluiu os descontos na aposentadoria da autora. Descontos indevidos. Autora não alfabetizada. 3. Responsabilidade da Instituição Financeira pelos atos de seus agentes. Súmula n. 341 do Supremo Tribunal Federal. 4. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstração de engano justificável. 5. Danos Morais configurados. Dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Jurisprudência em casos análogos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Decisão unânime. (2017.03605292-23, 179.731, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em 2017-08-25). A causa do dever de indenizar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não tem que ser, necessariamente, um ato ilícito, mas pode ser a causa do mencionado dever, um ato lícito, de acordo com a teoria do risco adotado pela Lei nº 8.078/90. In casu, a Requerente sofreu cobranças por dívidas desconhecidas e teve o desconto realizado em seu benefício. Não havendo contratação, não há que se falar em contraprestação devida pelo consumidor. Não há que se falar em prescrição se os valores foram descontados irregularmente até bem pouco tempo. Nesse caso a devolução é devida. Quanto ao pedido de dano moral, entendo caracterizado posto que os descontos indevidos prejudicam a tranquilidade de pessoa idosa. A parte Reclamante junta aos autos a comprovação de desconto em sua conta, sendo este o valor indenizável a título de dano material. A restituição que neste caso deve ser em dobro já que feito sem o consentimento da Requerente. Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira dos ofensores em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do art. 39, III c/c parágrafo único do CDC, enviar ou entregar ao consumidor valores ou produtos, sem solicitação prévia, equipara-se à amostra grátis, inexistindo a obrigação de pagamento ou ressarcimento. Assim, não há que se falar em qualquer restituição por parte do Autor. Relativamente ao BANCO PAN S/A. temos que este Requerido apresentou contrato bancário que consta a aposição da assinatura da parte autora e comprovante de depósito bancário na conta da parte, demonstrando pleno conhecimento da avença. Não vislumbro que tenha havido fraude no presente contrato, já que todos parecem ser autênticos. Entendo que a contratação através da aposição exclusiva da digital deve ter cuidados extremos, que no caso, foram atendidos, visto que apesar de analfabeto, a parte estava assistida por duas testemunhas identificáveis. Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e dele se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida. A parte autora, devidamente intimada, não compareceu à audiência que deveria depor, devendo ser aplicada a pena de confissão. CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Não apresentando o atestado médico que confirme a impossibilidade de locomoção a fim de justificar sua ausência, correta a aplicação da pena de confissão. Recurso não provido. (TRT-1 - RO: 00110691120155010047 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 02/05/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: 08/05/2018) Observo que o BANCO PAN S/A., apresentou fatos impeditivos do direito da parte autora. Juntando o contrato assinado, documentos pessoais da parte autora e comprovante de depósito. (art. 373 do CPC) Não vislumbro que o valor da causa tenha fugido da realidade dos autos, já que no feito, os danos morais requeridos são bem elevados. Portanto, mantenho os valores tendo-os como corretos. Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objetivo ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento, nos termos do art. 80, II e III do CPC, devendo ser considerada a má-fé. Vencido o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Conclusão Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Declarar a inexistência do contrato discutido nos autos entre AGOSTINHO LIMA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; (Contratos 0123340002735 e 564062583). b) Condenar o BANCO BRADESCO S.A e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A a indenizar pelos danos morais o Reclamante no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada um, corrigido monetariamente pelo INPC contados do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desconto até o efetivo pagamento; c) Determinar ao BANCO BRADESCO S.A a restituição dos valores descontados irregularmente em dobro, perfazendo o valor de R$ 1.268,16, devendo este montante ser corrigido monetariamente pelo INPC contados da citação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do desconto até o efetivo pagamento. d) Julgar improcedente o dano material em relação ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, nos termos da fundamentação. e) Julgar improcedente o pedido inicial em relação ao BANCO PAN S/A. e outros (2), condenando a parte autora a pagar multa de 5% sobre o valor corrigido da causa e arcar com honorários da parte contrária que arbitro em 10% também sobre o valor corrigido da causa e demais despesas processuais. Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC em face de AGOSTINHO LIMA DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A, BANCO PAN S/A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Condeno o vencido no pagamento das custas e honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação. Vencido também o beneficiário, que nesse caso é a parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Fica o BANCO BRADESCO S.A e outros (2) advertido de que o não pagamento no prazo legal, fará incidir a multa do art. 523, § 1º. do CPC. Igarapé-açu, 3 de junho de 2023 Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito.

05/06/2023, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

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