Procedimento Comum Cível 0058295-53.2011.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0058295-53.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. 1. Em sede de juízo de admissibilidade recursal único (art. 1.010, § 3º do CPC), verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012, caput CPC[1]); 2. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como ao da vedação à decisão-surpresa, materializados nos arts. 5º, LV da CF[2] e 9º do CPC/2015[3], respectivamente, oportunizo o prazo de 05 (cinco) dias à parte apelante, a fim de que se manifeste sobre a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela parte apelada em contrarrazões (Id. 11962975, págs. 05/06); 3. Ultimada a providência ao norte, conclusos; 4. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada. Belém/PA, 14 de fevereiro de 2023. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora [1] Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. [2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [3] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANA MANFREDI CALADO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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