Execução de Título Judicial 0804171-59.2022.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Judicial 0804171-59.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: R. C. S. H. e outros Nome: R. C. S. H. Endereço: Travessa Horizonte, 38, Principal, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: PATRICIA SILVA HALCSIK Endereço: Travessa Horizonte, 38, Principal, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 POLO PASSIVO: EXCUTADO: SIDNEI DA SILVEIRA HALCSIK Nome: SIDNEI DA SILVEIRA HALCSIK Endereço: Av. Quedas do Iguaçu, 981, Próx. a Serraria do Maurão, Baixada, URUARá - PA - CEP: 68140-000 MANDADO DE CITAÇÃO O (A) Exm(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial, Comarca de Itaituba, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... MANDA, ao Oficial de Justiça designado, ou a quem este for distribuído, que, em seu cumprimento, após as formalidades legais, proceda com a CITAÇÃO do executado(a) para, em 03 (três) dias úteis, pagar, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de expedição de MANDADO DE PRISÃO para os valores referentes a 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da presente demanda e as que vencerem no seu curso, constando do mandado que o(a) devedor(a) ficará preso pelo prazo de 01 (um) mês (artigo 528, §§3º e 7º, do CPC); OBSERVAÇÃO: Cadastro de procuradoria no sistema PJE Nos termos da Portaria Conjunta Nº01/2018- GP/VP E Portaria Nº 3941/2017-GP, que dispõem respectivamente sobre a tramitação do Processo Judicial Eletrônico e a regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, regido pela Lei Nº 11.419, de 19 de Dezembro De 2006, bem como o disposto no art. 246, §1º do novo CPC, no qual dispõe que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio" devendo desta maneira a parte citada neste expediente e preenchendo o disposto no referido art. do CPC PROVIDENCIAR o cadastramento de Procuradoria no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, sob pena de apuração das medidas cabíveis. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso ao documento desejado. Link: pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22083113030745800000072549456 Inicial Cumprimento de Sentença Petição 22083113030763200000072549459 01-Declara Hip e resi Documento de Comprovação 22083113030790700000072549462 02 - RG E CPF Documento de Identificação 22083113030826900000072549463 03 - CERTIDAO DE NASCIMENTO DO MENOR Documento de Identificação 22083113030858600000072549465 04 - Decisão Documento de Comprovação 22083113030886100000072549467 05 - Comprovante de intimação - Sidnei Halcsik Documento de Comprovação 22083113030907500000072549470 06 -Planilha - RITO PRISÃO Documento de Comprovação 22083113030931800000072549471 07 -Planilha- rito penhora Documento de Comprovação 22083113030957200000072549472 Decisão Decisão 22090522163005400000072880531 Intimação Intimação 22090522163005400000072880531 Intimação Intimação 22091910092383500000073952666 Intimação Intimação 22091910184670800000073954075 Termo de Ciência Termo de Ciência 22092716145226900000074512628 DILIGÊNCIA Diligência 22100508523406100000075087731 DILIGÊNCIA Diligência 22100508530721500000075087737 Despacho Despacho 22112210114296400000078181399 Intimação Intimação 22120115324477600000078807914 DILIGÊNCIA Diligência 23010609000334300000080371464 Sentença Sentença 23021416124176900000082327548 Sentença Sentença 23021416124176900000082327548 Petição Petição 23031310370568400000084001826 documento identificação sidnei Documento de Identificação 23031310370596600000084003681 planilha SIDNEI Documento de Comprovação 23031310370623700000084003682 Decisão Decisão 23082020214947900000093272450 Dado e passado nesta cidade de Itaituba, aos 17 de novembro de 2023. LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS Servidor da Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) INFORMATIVO AO PÚBLICO Os processos que tramitam no Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, estão integralmente disponibilizados por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006, com as devidas exceções legais. PJE PUSH – INFORMATIVO DE ANDAMENTO PROCESSUAL PJe Push é um tipo de tecnologia utilizada para distribuição de conteúdo informativo relativo às atualizações dos processos que estão transitando no PJe. Os informativos são enviados para o e-mail fornecido pelo usuário no cadastro realizado no endereço pje.tjpa.jus.br/pje/Push/preCadastro.seam. Pode utilizar-se desse serviço tanto advogados, procuradores, magistrados, servidores cadastrados no PJe, quanto qualquer cidadão comum que tenha interesse no acompanhamento de algum processo. SEDE DO JUÍZO: Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, Itaituba - PA - CEP: 68180-060 - CONTATO:(93) 3518-9302 - E-mail: [email protected] DECISÃO Considerando a petição de ID 88527774, DETERMINO: 01. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE ITAITUBA Passagem Paes de Carvalho, s/n, Comércio, Itaituba - PA - CEP: 68180-060 (93) 3518-9302 - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0804171-59.2022.8.14.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - [Liquidação / Cumprimento / Execução] POLO ATIVO: DEFIRO o desarquivamento dos autos; 02. PROCESSE-SE em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do CPC); 03. CITE-SE o executado(a) para, em 03 (três) dias úteis, pagar, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de expedição de MANDADO DE PRISÃO para os valores referentes a 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da presente demanda e as que vencerem no seu curso, constando do mandado que o(a) devedor(a) ficará preso pelo prazo de 01 (um) mês (artigo 528, §§3º e 7º, do CPC); 04. DEIXO de determinar o protesto judicial da dívida alimentícia em questão, pois não há nos autos requerimento neste sentido, o que torna a medida desnecessária para a própria efetividade processual (artigo 528, §3º, do CPC); 05. EXPEÇA-SE, se houver requerimento do(a) exequente nos autos, MANDADO DE PENHORA para os demais valores apresentados não compreendidos na execução que processar-se-á pela via da PRISÃO CIVIL (artigo 528, §5º, do CPC); 06. Havendo manifestação do executado(a), VISTA ao parquet imediatamente, vez que há interesse de menor envolvido; 07. Comprovado o adimplemento, SERVIRÁ também esta decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, na forma dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) e da legislação adjetiva vigente (artigo 528, §6º, do CPC); 08. AUTORIZO, desde já, que os débitos objeto da presente execução podem ser descontados dos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), quando tal medida for possível, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do ganhos líquidos do executado(a) (artigo 529, §3º, do CPC); 09. DEVERÁ a Secretaria observar que execuções provisórias de alimentos se processa em autos apartados enquanto que a definitiva nos mesmos autos em que tenha sido proferido a sentença ou homologado o acordo (artigo 531, §§1º e 2º, do CPC). 10. Observada conduta procrastinatória do(a) executado(a), DEVERÁ a Secretaria certificar o ocorrido e dar ciência ao parquet para este apurar eventual prática do crime de abandono material pelo executado (artigo 532, do CPC); 11. Enfim, CONCLUSOS para apreciação do magistrado; 12. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba (PA), 17 de agosto de 2023. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0804171-59.2022.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do requerente/exequente, restando caracterizado está seu total desinteresse no prosseguimento do processo, merecendo a sua extinção. Compulsando os autos, verifica-se que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação dos requerentes propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação da tutela jurisdicional. No presente caso, constata-se que o requerente foi intimado de despacho em que se determinava que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum ato processual, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Ora, a marcha processual não pode ficar ao alvedrio das partes, fazendo com que o processo permaneça em Secretaria Judicial ou ocupando a máquina judiciária com providências infrutíferas, quando o principal interessado no andamento do feito sequer demonstra empenho em receber a resposta do Poder Judiciário. Neste sentido, pertinentes são as palavras da doutrina sobre a necessidade de uma atuação mais efetiva do magistrado na aplicação de regras processuais para a regular tramitação dos processos cíveis, a saber: As regras processuais existem para assegurar o bom desenvolvimento do procedimento e o real equilíbrio entre os sujeitos parciais dessa relação jurídica, para quê também é fundamental a efetiva participação do juiz. A regulamentação desse método de solução de conflitos chamado “processo” destina-se a possibilitar que o resultado da atividade estatal contribua decisivamente para a manutenção da integridade do ordenamento jurídico, a eliminação dos litígios e a pacificação social. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 18) Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Por conseguinte, resta evidente o abandono do processo, pelo que tenho caracterizado a perda superveniente do interesse processual. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CONSUBSTANCIADO PELO ABANDONO DA CAUSA). ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir (consubstanciado, in casu, pelo abandono da causa), com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, inc. III, do CPC ), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20080110774173 (TJ-DF) - Data de publicação: 05/06/2015). Enfim, o abandono da causa pela parte requerente/exequente demonstra a ausência de necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, o que enseja a extinção do feito. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso III, artigo 485, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custa, pois foi DEFIRO/MANTENHO o benefício da justiça gratuita, nos termos da presunção legal do artigo 99, §3º, do CPC. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos com baixa da distribuição no Sistema PJe. Itaituba (PA), 14 de fevereiro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SIDNEI DA SILVEIRA HALCSIK em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(52)