Execução Fiscal 0801128-90.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0801128-90.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 15:28

Transitado em Julgado em 15/03/2023

15/03/2023, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 11:14

Decorrido prazo de A. C. RIBEIRO - ME em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 16:00

Publicado Sentença em 16/02/2023.

17/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801128-90.2018.8.14.0045. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: A. C. RIBEIRO - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de A.C. RIBEIRO - ME. Ao ID 82054244, a parte Autora pugnou pela desistência da ação e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Trata-se, portanto, de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar a desistência da ação; Verifica-se que a situação processual enquadra no artigo supracitado, uma vez que a parte autora desistiu da ação antes do ato de citação. III - DISPOSITIVO Ante exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da concessão da gratuidade de justiça. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:58

Extinto o processo por desistência

14/02/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 18:58

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/12/2022 23:59.

08/12/2022, 02:30

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 22:03

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:34

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 18:58

Despacho

•10/11/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801128-90.2018.8.14.0045. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: A. C. RIBEIRO - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de A.C. RIBEIRO - ME. Ao ID 82054244, a parte Autora pugnou pela desistência da ação e a extinção do feito sem julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Trata-se, portanto, de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- homologar a desistência da ação; Verifica-se que a situação processual enquadra no artigo supracitado, uma vez que a parte autora desistiu da ação antes do ato de citação. III - DISPOSITIVO Ante exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença o pedido de desistência da presente Ação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da concessão da gratuidade de justiça. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de A. C. RIBEIRO - ME em 23/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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