Apelação / Remessa Necessária 0004011-97.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Autor

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

JORGE ANDRE ROCHA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE NAZARE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PA 8106·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Autor

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

JORGE ANDRE ROCHA DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA ARLETE DE SOUZA BORGES

CPF

Reu

FABIO BORGES FARIAS DA SILVA

CPF

Reu

FLAVIANA AMARAL DA COSTA

CPF

Reu

NAZARE DE BELEM DOS REIS LIMA

CPF

Reu

CLAUDIA SEABRA PEREIRA BARBOSA BRAGA

CPF

Reu

ELIANE DA COSTA FIGUEREDO

CPF

Reu

SEBASTIAO ROCHA DE ALMEIDA

CPF

Reu

MARIA CELIA DE JESUS PIRES

CPF

Reu

GENILDA MARIA DE SOUSA LOPES

CPF

Reu

ADIEL DA SILVA

CPF

Reu

ELIANA DO SOCORRO DA COSTA REIS

CPF

Reu

MARIA AUXILIADORA LIMA DE MORAES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

31/07/2020, 08:20

Baixa Definitiva

31/07/2020, 08:18

Transitado em Julgado em 27/07/2020

31/07/2020, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:48

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DE SOUSA LOPES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ADIEL DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ELIANA DO SOCORRO DA COSTA REIS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LIMA DE MORAES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de NAZARE DE BELEM DOS REIS LIMA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARIA ARLETE DE SOUZA BORGES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de FABIO BORGES FARIAS DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de FLAVIANA AMARAL DA COSTA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIA SEABRA PEREIRA BARBOSA BRAGA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ELIANE DA COSTA FIGUEREDO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROCHA DE ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

31/07/2020, 08:20

Baixa Definitiva

31/07/2020, 08:18

Transitado em Julgado em 27/07/2020

31/07/2020, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 00:48

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DE SOUSA LOPES em 03/07/2020 23:59:59.

Documentos

Petição

•06/05/2020, 21:53

Acórdão

•31/03/2020, 22:08

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ADIEL DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ELIANA DO SOCORRO DA COSTA REIS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LIMA DE MORAES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de NAZARE DE BELEM DOS REIS LIMA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARIA ARLETE DE SOUZA BORGES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de FABIO BORGES FARIAS DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de FLAVIANA AMARAL DA COSTA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIA SEABRA PEREIRA BARBOSA BRAGA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de ELIANE DA COSTA FIGUEREDO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROCHA DE ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS PIRES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de JORGE ANDRE ROCHA DE ARAUJO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 21:53

Publicado Acórdão em 17/04/2020.

17/04/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 22:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 22:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANANINDEUA - CNPJ: 05.058.441/0001-68 (APELANTE), JORGE ANDRE ROCHA DE ARAUJO - CPF: 562.752.182-15 (APELADO), MARIA ARLETE DE SOUZA BORGES - CPF: 670.536.292-87 (APELADO), FABIO BORGES FARIAS DA SILVA - CPF: 664.493.832-91 (APELADO), FLAVIANA AMARAL DA COSTA - CPF: 487.322.652-04 (APELADO), CLAUDIA SEABRA PEREIRA BARBOSA BRAGA - CPF: 618.537.042-53 (APELADO), ELIANE DA COSTA FIGUEREDO - CPF: 659.118.652-20 (APELADO), SEBASTIAO ROCHA DE ALMEIDA - CPF: 595.633.972-15 (APELADO), MARIA CELIA DE JESUS PIRES - CPF: 228.394.292-68 (APELADO), GENILDA MARIA DE SOUSA LOPES - CPF: 651.161.862-53 (APELADO), ADIEL DA SILVA - CPF: 126.034.063-53 (APELADO), ELIANA DO SOCORRO DA COSTA REIS - CPF: 448.777.812-34 (APELADO), MARIA AUXILIADORA LIMA DE MORAES - CPF: 296.312.032-04 (APELADO), NAZARE DE BELEM DOS REIS LIMA - CPF: 259.557.992-49 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA - CPF: 033.249.072-68 (PROCURADOR) e não-provido

24/03/2020, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2020, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANANINDEUA em 05/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/02/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 13:31

Conclusos para despacho

19/02/2020, 13:07

Conclusos para julgamento

12/02/2020, 11:59

Cancelada a movimentação processual

12/02/2020, 11:59

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA LIMA DE MORAES em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de JORGE ANDRE ROCHA DE ARAUJO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de MARIA ARLETE DE SOUZA BORGES em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de ADIEL DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de NAZARE DE BELEM DOS REIS LIMA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de ELIANA DO SOCORRO DA COSTA REIS em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO ROCHA DE ALMEIDA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de MARIA CELIA DE JESUS PIRES em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de ELIANE DA COSTA FIGUEREDO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de FABIO BORGES FARIAS DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIA SEABRA PEREIRA BARBOSA BRAGA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DE SOUSA LOPES em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Decorrido prazo de FLAVIANA AMARAL DA COSTA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 08:38

Expedição de Outros documentos.

06/01/2020, 08:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/12/2019, 12:46

Conclusos para despacho

28/11/2019, 10:30

Movimento Processual Retificado

28/11/2019, 10:30

Conclusos para decisão

27/11/2019, 15:20

Recebidos os autos

27/11/2019, 14:50

Distribuído por sorteio

27/11/2019, 14:50

Acórdão

•24/03/2020, 13:58

Despacho

•19/02/2020, 13:31

Decisão

•11/12/2019, 12:46

Documento de Migração

•27/11/2019, 13:19