Cumprimento de sentença 0821317-92.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0821317-92.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0821317-92.2021.8.14.0301 Nome: FABIO AUGUSTO SILVA MACHADO Nome: IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte Reclamada opôs tempestivamente Embargos de Declaração em ID 103968450. ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a oposição de Embargos de Declaração, INTIME-SE a parte embargada, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 14 de novembro de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032516582580000000023300000 AÇÃO FABIO X IPOG Petição 21032516582591000000023300001 ASSINATURA DO CONTRATO EDUCACIONAL - Fábio Augusto Silva Machado Documento de Comprovação 21032516582612400000023300002 CNH Digital Documento de Comprovação 21032516582657300000023300003 contracheque Documento de Comprovação 21032516582672400000023300004 PROCURAÇÃO FABIO AUGUSTO Documento de Comprovação 21032516582683400000023300005 VIDEO-2021-03-24-14-55-06 Documento de Comprovação 21032516582708400000023300014 Despacho Despacho 21060712411236500000023595500 Despacho Despacho 21060712411236500000023595500 Petição Petição 21061513235977300000026315835 Fatura Claro Fabio Documento de Comprovação 21061513235994400000026315838 Certidão Certidão 21061613150630200000026373964 Decisão Decisão 21072320180259500000026939369 Decisão Decisão 21072320180259500000026939369 Citação Citação 21072913502874900000028486336 Petição Petição 21080220185727800000028698356 Manifestação - Cumprimento de Decisão Petição 21080220185737800000028698358 COMPROVANTE DE MATRÍCULA Documento de Comprovação 21080220185742300000028698360 DILIGÊNCIA Diligência 21080315192454600000028756745 IPOG Devolução de Mandado 21080315192462300000028758191 Contestação Contestação 22022418352166300000049304191 01 CONTESTAÇÃO -Fabio x IPOG Pós Contestação 22022418352183500000049304192 02 Procuracao Nayara Assinada Geral Procuração 22022418352224500000049304194 17 Alteracao Contratual Ipog Documento de Identificação 22022418352256200000049304196 Contrato Educacional - MBA em Engenharia Portuária Documento de Comprovação 22022418352296600000049304197 Contrato Educacional - MBA Infraestrutura de Transportes e Rodovias Documento de Comprovação 22022418352350100000049304198 Ficha Financeira - MBA em Engenharia Portuária Documento de Comprovação 22022418352399100000049304199 Ficha Financeira - MBA Infraestrutura de Transportes e Rodovias Documento de Comprovação 22022418352434400000049304200 Histórico AcadÊmico - MBA em Engenharia Portuária Documento de Comprovação 22022418352470200000049304201 Histórico Acadêmico - MBA Infraestrutura de Transportes e Rodovias Documento de Comprovação 22022418352514800000049304202 Mapa do Aluno - MBA em Engenharia Portuária Documento de Comprovação 22022418352554800000049304203 Mapa do Aluno - MBA Infraestrutura de Transportes e Rodovias Documento de Comprovação 22022418352596000000049304204 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022513123154200000046822214 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022513123154200000046822214 Petição Petição 22030317212608100000049919199 Manifestação sobre audiência online Petição 22030317212638200000049919202 Petição Petição 22030717434808900000050403791 Certidão Certidão 22030910150249300000050654761 Informações p/ Audiência Petição 22030919084080100000050745205 Informações para Audiência Petição 22030919084094400000050745206 14 Procuracao Nayara Assinada Geral Procuração 22030919084126800000050745207 15 Alteracao Contratual Ipog Documento de Identificação 22030919084161600000050745209 Carta de Preposição - Jonatas Documento de Identificação 22030919084209800000050745212 Substabelecimento - Amilla Lopes - Geral Substabelecimento 22030919084259400000050745213 Petição Petição 22031005380671100000050779679 Manifestação - prova anexa à contestação Petição 22031005380922600000050779680 Comunicados IPOG para o aluno Documento de Comprovação 22031005380963200000050779681 Certidão Certidão 22031009045872400000050791419 Petição Petição 22031009491270800000050801092 Manifestação - prova anexa à contestação Petição 22031009491286500000050801094 Tratativas - FABIO AUGUSTO SILVA MACHADO Documento de Comprovação 22031009491346000000050801095 Termo de Audiência Termo de Audiência 22031112481995100000050952928 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-04_002 Mídia de audiência 22031112482034700000050996541 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_009 Mídia de audiência 22031112482217500000050996533 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_007 Mídia de audiência 22031112482534300000050994417 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_008 Mídia de audiência 22031112482331300000050994426 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_003 Mídia de audiência 22031112482756100000050994410 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_001 Mídia de audiência 22031112483227300000050994399 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_002 Mídia de audiência 22031112482984100000050994406 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-02_001 Mídia de audiência 22031112483601700000050994391 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-02_002 Mídia de audiência 22031112483473400000050994395 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-04_001 Mídia de audiência 22031112483833900000050996538 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-02_00 Mídia de audiência 22031112484077400000050994385 AUDIÊNCIA UNA PJE - PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301-03_004 Mídia de audiência 22031112484261500000050994412 TERMO- FABIO AUGUSTO Termo de Audiência 22031112484458400000050990876 Habilitação Petição 22122911490198800000080189027 PROCURACAO MONISE - IPOG MATRIZ Procuração 22122911490540800000080190131 Sentença Sentença 23110109160163000000097411271 Sentença Sentença 23110109160163000000097411271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição 23111008065917100000097867989 3.1 - FICHA FINANCEIRA - MBA ENGENHARIA PORTUARIA Documento de Comprovação 23111008065958800000097867990

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº 0821317-92.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E LEONINA, ajuizada por FÁBIO AUGUSTO SILVA MACHADO em face de INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO LTDA -IPOG. Narra em síntese a parte autora na petição inicial que o autor se matriculou em 18 de maio de 2017 num curso de pós graduação latu sensu – MBA INFRAESTUTURA DE TRANSPORTE E RODOVIAS na requerida conforme contrato anexo onde cursou dois módulos e logo em seguida foi aprovado no mestrado na UFPA. O autor manteve contato com a instituição e pediu o trancamento da matrícula, pois iria ficar muito pesado cursar o mestrado e a pós concomitantemente. O mesmo enviou e-mail a Requerida requerendo o trancamento de sua matricula e informou que gostaria de continuar ao e-mail [email protected]. Na ocasião fui informado que não havia previsão contratual para o trancamento e que deveria fazer o cancelamento e ainda pagar 10% do saldo contratual para poder cancelar, porém que existia a possibilidade de TRANCAMENTO, porém se apresentasse declaração do trabalho ou atestado médico. Após esse dialogo, o mesmo recebeu ligações e tratou através dos números (62 99347- 6189) ou pelo fone (62) 3933-660, com a funcionária Vanessa Carvalho onde foi informado que iriam realizar o trancamento já que foi comprovado que o Autor estaria cursando um mestrado e que de fato não queria abandonar o curso e sim suspender. Foi determinada a emenda a inicial. Emendada a inicial foi determinada a citação, tendo sido deferida em parte a TUTELA ANTECIPADA para: determinar que a parte requerida INSTITUTO DE PÓSGRADUAÇÃO E GRADUAÇÃO LTDA -IPOG proceda, no prazo de 3 dias, à inscrição do Autor FÁBIO AUGUSTO SILVA MACHADO, no novo curso de pós-graduação em Engenharia Portuária, independentemente do pagamento de dívidas decorrentes de cursos anteriores, notadamente o débito aqui discutido, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revestida em favor do autor, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada, no que concerne a suspensão da cobrança da dívida mencionada na inicial e a não inserção do nome do requerente nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC. Foi invertido o ônus da prova. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação, alegando em síntese: O Autor assinou o contrato, e leu as cláusulas para assinar, especificadamente na cláusula 14, fala sobre a rescisão, o qual dispõe, que requerido o cancela. Não pode portanto, a requerida, ser obrigada a retirar a multa de 10%, bem como pagar danos morais. mento, haveria a incidência de multa de 10%, conforme prevista no contrato. Salienta, que no contrato assinado pelo aluno, há uma cláusula a qual prevê, sobre a incidência dos 10% em caso de cancelamento da matrícula. O caso em tela, o Autor estava ciente desta cláusula, e não foi obrigado a assinar o contrato. Na audiência não houve acordo. Foi indeferido o pedido de aditamento a inicial pela preclusão, uma vez já havia iniciada a fase de instrução. Colhido o depoimento pessoal do preposto da parte requerida e da parte autora. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, passaremos à análise do mérito. O objeto da lide se limita a avaliar se o fato de a parte autora ter pedido o trancamento do curso de pós graduação latu sensu – MBA INFRAESTUTURA DE TRANSPORTE E RODOVIAS oferecido pela parte requerida. No entanto, a parte requerida alega não haver previsão contratual para o trancamento, mas apenas o cancelamento com a rescisão e aplicação das multas/penalidades. Assim, o desdobramento da lide seria nos casos de trancamento e/ou cancelamento do contrato quais as multas/penalidades a serem aplicadas. Recorremos a alguns julgados recentes sobre o tema: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – TRANCAMENTO DE MATRÍCULA – COBRANÇA REFERENTE A PERÍODOS POSTERIORES – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO POR MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL – Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência – Descabimento – Hipótese em que ausente a efetiva prestação do curso de pós-graduação, por força do trancamento da matrícula – Impossibilidade de cobrança de valores referentes a períodos posteriores ao trancamento – Cláusula contratual abusiva – Precedentes do TJSP e do STJ – Rejeição, também, do pedido subsidiário, de condenação da ré ao pagamento da multa rescisória contratual – Pedido que não foi formulado expressamente no curso do processo e que se mostra em contradição com as demais teses sustentadas pela autora – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10054001320178260606 SP 1005400-13.2017.8.26.0606, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 13/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIOR AO CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE SER MAJORADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003212-38.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.11.2022). (TJ-PR - RI: 00032123820218160045 Arapongas 0003212-38.2021.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 17/11/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MATRÍCULA TRANCADA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO POR DÉBITO POSTERIOR AO TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO (R$ 8.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002227-62.2019.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.05.2021). (TJ-PR - RI: 00022276220198160167 Terra Rica 0002227-62.2019.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 17/05/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DE PARTE DO DÉBITO - TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - COBRANÇA INDEVIDA DAS DISCIPLINAS TRANCADAS - ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O TRANCAMENTO - RECURSO PROVIDO. - Com fulcro no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento das mensalidades do curso contrato mesmo após solicitado o respectivo trancamento da matrícula, haja vista a nítida caracterização de enriquecimento ilícito da instituição de ensino diante da não prestação de serviços educacionais naquele período. - Há de ser declarada inexigível parte do débito exequendo, apenas com relação à cobrança das disciplinas comprovadamente trancadas, das quais não houve aproveitamento acadêmico pela aluna. (TJ-MG - AI: 10024142404466002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 12/09/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. Não tendo se operado o trancamento de matrícula do curso de pós-graduação, permanecendo o serviço educacional à disposição da parte, cabível que a instituição de ensino efetue a cobrança das mensalidades inadimplidas pela ex-aluna. Sentença de procedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50018544420188210036 SOLEDADE, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 28/06/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) Dois julgados recentes nos quais o parâmetro é a parte ter comprovado que requereu o cancelamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. MATRÍCULA EFETIVADA. DESISTÊNCIA OU TRANCAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1 - Comprovada a matrícula no curso ministrado pela instituição de ensino, bem como a prestação dos serviços contratados, é obrigação do aluno efetuar o pagamento das mensalidades. 2 - Incumbe ao réu a prova da desistência ou trancamento da matrícula, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 3 - Se o aluno não solicitou o trancamento ou o cancelamento da matrícula, subsiste sua obrigação de pagar as respectivas mensalidades, mesmo que, por algum motivo pessoal, tenha deixado de frequentar as aulas. Precedentes. (TJ-MG - AC: 50099577820208130105, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 05/10/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABANDONO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. I - A apelante-ré não cumpriu a determinação para comprovar o recolhimento do preparo, e, estando deserto o recurso, este não pode ser conhecido, art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. II - Em contrato de prestação de serviços educacionais, o abandono do curso pela aluna, sem o trancamento ou cancelamento da matrícula, não a exime do pagamento da contraprestação mensal, pois o contrato permaneceu vigente, e o serviço, à disposição da contratante. III - Apelação da ré não conhecida. Apelação do autor provida.(TJ-DF 07009182220188070014 1716867, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) A parte autora comprovou que em 29 de junho de 2018, que requereu o trancamento da matrícula, por e-mail, sob duas justificativas: 1 – Ter perdido alguns módulos por viagens a serviço 2 – Ter sido aprovado no Mestrado na UFPA e ter obtido licença integral para cursar o mestrado. A resposta na Faculdade requerida foi no mesmo dia 29 de junho de 2018, informando que caso o autor apresente declaração de trabalho ou atestado médico os módulos seriam repostos. Por fim, informa que já solicitou a rescisão contratual. Em 17 de julho de 2018, a parte autora responde ao e-mail insistindo que não quer a rescisão, mas o trancamento. Sobre a possibilidade de aproveitar os valores para cursar outra pós-graduação, foi negado pela faculdade requerida sob o fundamento de que a parte autora já estava em débito no valor de R$ 4.833,29 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos). Conforme menciona o art. 14 do CDC o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, cumprindo ao consumidor provar, tão somente, o dano e o nexo de causalidade, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesses casos de fato de serviço, a inversão do ônus da prova se opera ope legis, a teor do art. 14, § 3º, do CDC, de modo que a parte requerida elaborou um contrato, sem previsão de trancamento do Curso de Pós-Graduação, que sim poderá ser considerado como de longa duração. Mesmo diante da possibilidade de utilizar dos valores pagos para cursar outra pós-graduação, já que na originalmente matriculada não haveriam mais turmas, a própria faculdade requerida inviabilizou pois considerou que o aluno autor estava inadimplente. Por outro lado, o contrato celebrado não traz responsabilidades para a faculdade requerida, ou seja, caso a faculdade não forneça o curso ou descumpra o contrato, não teria que pagar qualquer tipo de multa ou penalidade. Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR INEXISTENTE TODAS AS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE JULHO/2018 (data do pedido de trancamento da matrícula), referente ao contrato de prestação de serviços educacionais objeto da lide, inclusive o valor de R$ 4.833,29 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos) DECLARANDO a nulidade das cláusulas 08 e 19 do contrato. (24808406), devendo proceder a retirada imediata dos dados da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Em relação à liminar deferida no tocante à matrícula no novo curso de pós-graduação em Engenharia Portuária, independentemente do pagamento de dívidas decorrentes de cursos anteriores, notadamente o débito aqui discutido, deve ser CONVALIDADA. Caso a parte autora tenha optado por continuar o referido curso, todos os valores que tenham sido pagos a partir de julho/2018, deverão ser descontados (abatidos). Em relação aos Danos morais, entendo que não são devidos, uma vez que a parte autora, ao pedir o trancamento já não estava conseguindo conciliar as atividades profissionais com as disciplinas, ou seja, poderia ter apresentado os documentos da instituição onde trabalha (DNIT) para fins de reposição e não o fez JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 01 Novembro de 2023 MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância Juiz de Direito Auxiliar da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

02/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição de desarquivamento

Decorrido prazo de IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO SILVA MACHADO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO AUGUSTO SILVA MACHADO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA em 05/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)