Execução de Título Extrajudicial 0844840-02.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844840-02.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO N. 0844840-02.2022.8.14.0301 DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. No caso dos presentes autos, verifico que o exequente juntou demonstrativo de débito (id 61856914) incluindo valores como R$ 110,00 e R$ 111,39, referentes ao aos meses de setembro/2021 e dezembro/2021, respectivamente, sendo que das atas das assembleias juntadas aos autos foi possível constatar a aprovação do reajuste da taxa condominial no valor de R$ 111,00 por meio da ata da AGE realizada 31/05/2019 (id 61856906) não se identificando a origem da cobrança do valor de R$ 111,39, com vencimento em dezembro/2021, o que inviabiliza a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar. Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada da ata da assembleia que aprovou o valor da taxa condominial de R$ 111,39 que deu origem ao débito e seu respectivo vencimento, conforme elencado na planilha de cálculo, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X e 798, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação. Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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