Execução Fiscal 0851673-07.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0851673-07.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Baixa Definitiva

16/06/2024, 16:44

Transitado em Julgado em 13/04/2023

19/09/2023, 11:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/04/2023 23:59.

22/04/2023, 11:06

Juntada de Petição de termo de ciência

20/03/2023, 08:34

Decorrido prazo de FERNANDO A L DO AMARAL em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:51

Juntada de Petição de termo de ciência

17/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de FERNANDO A L DO AMARAL em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:24

Juntada de identificação de ar

06/03/2023, 06:07

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0851673-07.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 6 de setembro de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2023, 08:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2022, 10:17