Execução de Título Extrajudicial 0891674-63.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2023, 22:29

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

20/03/2023, 22:28

Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 12:38

Decorrido prazo de DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 21:15

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0891674-63.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: DALMASS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME Endereço: Avenida Governador José Malcher, 168, SALA 107 Edifício Centro Empresarial Bolonha, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-065 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ATAIS COSTA DAMASCENO Endereço: Quadra Cinqüenta e Nove, 05, Jardim Jader Barbalho, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-012 ZG-ÁREA SENTENÇA Analisando os autos, verifico que, conforme informado na petição inicial, a parte demandada reside na comarca de Ananindeua/PA. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a competência territorial, é fixada pelo endereço do executado, conforme estabelece o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95. Tratando deste dispositivo legal, o E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou o seguinte posicionamento (STJ, CC 104044 SP 2009/0047741-4, S1 - Primeira Seção, DJe 01/07/2009): “Assim, exceto nas ações de reparação de danos, nas quais a competência é determinada de acordo com o domicílio do autor, e nas ações de obrigação de fazer, em que a competência é estabelecida pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nas demais demandas o Juízo competente será o do ‘domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório’. [grifo nosso]. No caso vertente, embora o domicílio da parte demandante seja localizado na cidade de Belém, é certo que o da parte executada se encontram na comarca de Ananindeua/Pa, portanto, fora da competência territorial deste Juízo, a qual se limita à Cidade de Belém, conforme as normas de Organização Judiciária Estadual, especialmente o art. 1°, da Resolução nº. 025/2017-GP, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que extinguiu a competência por bairro e implementou o sistema de distribuição única no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Belém. Além disso, em que pese a parte demandante ter feito referência em sua inicial dos critérios de excepcionalidade contidos na parte final do artigo 4º, I, da Lei 9099/1995, não juntou aos autos comprovante de que a parte demandada exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório nesta comarca da capital. Destarte, o processo deve ser extinto para que possa ser ajuizado perante uma das varas da comarca de Ananindeua/Pa, com competência para análise e julgamento da causa. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:58

Extinto o processo por incompetência territorial

10/02/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

09/02/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

14/11/2022, 16:28

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 08:58

Sentença

•10/02/2023, 14:41