Execução de Título Extrajudicial 0852543-18.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0852543-18.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: a certeza, a exigibilidade e, sobretudo, a liquidez, nos termos do que prevê o art. 783 do atual Código de Processo Civil. Assim, considerando o que o período inadimplido fora referente aos meses de 04, 05, 06 07, 08 e 09/2018, referente à unidade habitacional apartamento nº 604 da Torre Carrara, conforme indicado na planilha juntada no ID 33904812, o condomínio estava autorizado a cobrar da parte executada o valor de R$ 390,00 referente à cota condominial ordinária em cada um desses meses e mais R$ 100,00 referente ao mês 04/2018. Nesse sentido, não acato a arguição preliminar ora sob análise nesse ponto específico dos embargos da parte executada. 2.2.2 - Quanto à arguição preliminar de que a falta da ata ou convenção do condomínio que demonstrem que ser o crédito baseado em obrigação certa, líquida e exigível acarretaria a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, já que os documentos juntados pela exequente seriam omissos quanto à obrigação da executada pagar cotas condominiais, entendo igualmente que NÃO TEM RAZÃO a parte embargante. Vejamos. Primeiramente, não existe a alegada falta de documento que demonstrem que o crédito da parte exequente seja certo, líquido e exigível, haja vista que juntou aos autos a documentação exigida pelo artigo 784,X, do CPC/2015, conforme foi cabalmente demonstrado no tópico 2.2.1 desta fundamentação. Em segundo lugar, a obrigação da parte executada em pagar cotas condominiais, enquanto proprietária de unidades habitacionais no respectivo condomínio, está prevista sim na CLÁUSULA 23ª, letra “b”, da convenção social juntada no ID 33904811. Ainda que não tivesse essa previsão na convenção social, a parte executada também estaria obrigada a pagar as referidas cotas, pois tal obrigação decorre também de lei, conforme estabelece o artigo 1.336 do Código Civil de 2022, verbis: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. (…) [grifo nosso]. Assim, entendo que não existe a alegada ausência de pressupostos processuais, razão pela qual não acato a arguição preliminar ora sob análise. 2.2.3 - Quanto à arguição de mérito de que “a leitura simples dos documentos acostados aos autos [pela parte exequente] não demonstram obrigação de pagamentos relativos às unidades fechadas” [desocupadas], entendo que a parte embargante igualmente NÃO TEM RAZÃO. Explico. Ora, a obrigação de um condômino em pagar as cotas para ajudar nas despesas comuns de um condomínio não está vinculada ao uso e/ou usufruto efetivo da respectiva unidade, mas sim à relação de propriedade e/u posse/detenção que o condômino tem com imóvel individualizado dentro da comunidade condominial. Isso é assim porque as obrigações que dizem respeito à relação entre a coletividade condominial e os condôminos têm natureza jurídica de direito real e caráter porpter rem, ou seja, basta que se tenha o domínio e, às vezes, a simples posse/detenção da coisa, para ser obrigado a cumprir a referida obrigação, a qual está prevista na lei e na convenção social, em conformidade com o que estabelece o art. 1333, caput, do Código Civil Brasileiro, verbis: Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. (grifo nosso) Assim, sendo a parte embargante, à época do vencimento das cotas em execução, a proprietária da unidade condominial inadimplente, bem como era ela quem estava na posse desse bem, por óbvia justiça que deverá responder pelas dívidas perante o condomínio, pouco importando se a sua unidade estava ou não ocupada. Assim, não acato a arguição ora sob análise. 2.2.4 – Passo à análise arguição de mérito de “que, embora houvesse um contrato de promessa de compra e venda da unidade a “pretensa” adquirente não conseguiu financiar o bem, distratando com a Embargante, fato a indicar que o patrimônio jamais saiu do domínio desta”. Entendo que não se trata na verdade de uma arguição de defesa, mas de verdadeira confissão da parte executada de responsabilidade pela dívida em execução, haja vista que mesma diz expressamente que tentou vender o imóvel, mas que o respectivo negócio jurídico não foi concretizado devido o terceiro promitente comprador não ter conseguido financiamento bancário para fechar a compra. Logo, a parte embargante expressamente diz que era a proprietária da respectiva unidade condominial à época do período indicado como inadimplindo na petição inicial e que estava na posse do mesmo. Assim, responde pela respectiva obrigação, conforme já fora fundamentado no tópico 2.2.3 acima. Em igual entendimento é a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre o referido tema, conforme comprova a ementa do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVERIA SER DIRIGIDO AO PROMITENTE COMPRADOR OCUPANTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DOS REQUISITOS FÁTICOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As razões do agravo regimental, no tocante à legitimidade ativa ad causam, não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. 2. Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação propter rem, o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário. Havendo, porém, promessa de compra e venda não levada a registro, a cobrança deve ser direcionada ao promitente comprador desde que: a) o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel; e, b) o condomínio tenha sido cientificado da transação. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro Moura Ribeir o, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016) [grifo nosso]. Nesse sentido não acato também a arguição ora sob análise. 2.2.5 – Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, merece prosperar. Vejamos. A concessão de efeitos suspensivo á execução é exceção à regra de não se dar os referidos efeitos e só pode ser considerada quando a execução estiver garantida por penhora de bens da parte executada ou então por depósito ou caução. Assim reza a determinação legal constante no artigo 919, § 1º, do CPC/2015, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso) Compulsando os autos, verifica-se no ID 37205965 que a parte executada/embargante deu como garantia à execução uma apólice de seguro judicial cujo valor da respectiva importância segurada é de R$ 5.762,94 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), valor este suficiente para pagar o crédito exequendo, observando, assim, a lista legal contida no § 2º do artigo 835 do CPC/2015, a qual estabelece a ordem de preferência de bens do devedor que devam ser penhorados para garantir o valor da dívida. Assim, entendo ser razoável, no momento, aceitar o bem oferecido como garantia da dívida, declarando a respectiva apólice desde já penhorada. Nesse sentido, considerando que a execução foi garantida integralmente pela parte executada/embargante mediante depósito de seguro-garantia, bem como que a respectiva apólice já fora declarada como penhorada na decisão do ID 39876371, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0852543-18.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. 1) Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos na presente ação de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO PIAZZA TOSCANA (CNPJ: 32.304.665/0001-85), em face de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA (CNPJ: 02.577.145/0001-85), requerendo o adimplemento de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, relativamente aos meses 04, 05, 06 07, 08 e 09/2018, referente à unidade habitacional apartamento nº 604 da Torre Carrara, acarretando um débito de R$ 4.433,03 (quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), à época da propositura da ação, já incluído nesse montante correção monetária, multa de 2%, juros de mora de 1% e honorários advocatícios convencionais de 20%.. Analisando os autos, verifica-se que fora exarada no ID 39876371 decisão na qual fora indeferido o pedido da parte autora para que fosse reconhecida a incompetência desde juízo por prevenção da 8ª vara do JECível de Belém, bem como no referido decisão fora indeferido pedido de tutela de urgência feito pela executada para que o seu nome fosse retirado do protesto e da negativação junto ao SERASA. No ID 37205965, a parte executada assegurou a dívida mediante a apresentação de apólice de seguro garantia. No ID 41680739, a parte executada requereu “RECONSIDERAÇÃO” da decisão do ID 39876371 para que o seu nome fosse retirado do cadastro restritivo de crédito junto ao SERASA. Verifica-se também que a empresa executada opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 19096705) onde arguiu, resumidamente, o seguinte: 1) Preliminarmente: a) Inépcia da inicial, pois não teria sido juntada cédula de crédito ou outro documento (Ata de AGO e Convenção que consigne a obrigação da Executada) identificando a liquidez e certeza” do crédito alegado como exequendo; b) Que a falta da ata ou convenção do condomínio que demonstrem que ser o crédito baseado em obrigação certa, líquida e exigível acarretaria a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, já que os documentos juntados pela exequente seriam omissos quanto à obrigação da executada pagar cotas condominiais; 2) No mérito: a) que “a leitura simples dos documentos acostados aos autos [pela parte exequente] não demonstram obrigação de pagamento relativos às unidades fechadas” [desocupadas]; b) “que, embora houvesse um contrato de promessa de compra e venda da unidade a “pretensa” adquirente não conseguiu financiar o bem, distratando com a Embargante, fato a indicar que o patrimônio jamais saiu do domínio desta”; c) “que a Embargante sequer foi notificada, o que inviabiliza cobranças de “débitos”; 3) ao final, requereu: “1. Que o presente Embago à Execução seja recebido, nos termos da Lei; 2. Que sejam acolhidas as preliminares mencionadas e, no mérito, sejam julgados procedentes estes embargos com efeito suspensivo e que se torne insubsistente a penhora; 3. Reconhecer, no mérito, a inexistência de obrigação da Embargante no que tange a pagamento do débito condominial em discussão; 4. Manifesta a Embargante o seu desejo em promover a autocomposição da lide, razão pela qual requer seja designada audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC.” Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - Do pedido de reconsideração da decisão do ID 39876371 que indeferiu o pedido de tutela de urgência feito pela parte executada. Entendo que a parte executada não conseguiu demonstrar, novamente, que a inscrição nos cadastros do SERASA EXPERIAN discutida na presente demanda tenha sido feita pela parte demandante, bem como reitero que não fora ordenada por este juízo. Na realidade, observando-se o documento juntado pela parte executada no ID 41680742, o que vem ocorrendo é que o SERASA EXPERIAN parece ter adotado uma política administrativa de inserir um campo “informação” nos seus cadastros onde é vinculada toda e qualquer ação que alguma pessoa possa ter contra si no campo civil e empresarial das demandas judiciais. Tal inscrição não é necessariamente uma restrição negativa no sentido de indicar que a pessoa tenha uma dívida, mas apenas um informativo de que existe um processo judicial de execução ou de cobrança contra tal pessoa. É certo que se pode discutir a constitucionalidade e/ou legalidade dessa medida em ação judicial própria e autônoma, na qual quem deverá estar no polo passivo da ação é o próprio SERASA EXPERIAN. Logo, entendo que não podem as condutas administrativas desse instituto de proteção ao crédito serem discutidas transversalmente em um processo que tem outras partes e outras causas de pedir, como é o caso desta demanda. Nesse sentido, indefiro o pedido de reconsideração feito formulado pela parte executada no ID 41680739 e reitero, pelos próprios fundamentos da decisão do 39876371 e dos constantes neste tópico, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao SERASA EXPERIAN para que a informação sobre a existência da presente demanda fosse retirada dos cadastros do referido serviço de proteção ao crédito. 2.2 – Da análise dos embargos à execução. Quanto aos embargos do devedor ou à execução de título extrajudicial, verifica-se que os artigos 52, IX, e 53, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995, preveem a possibilidade de seu oferecimento, sendo que o caput do art. 53 estabelece que esse tipo de execução obedecerá o disposto no CPC com as devidas modificações introduzidas pela lei dos juizados especiais, nos seguintes termos: Lei 9099/1995: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre (….). Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê a possibilidade de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: (....). Grifo nosso Tendo sido alegado pela parte executada, em tese, pelos menos uma das hipóteses listadas nos dispositivos normativos acima mencionados, conheço dos embargos à execução e passo à análise de suas arguições, bem como as das contidas nas contrarrazões da parte exequente/embargada. 2.2.1 - Quanto à arguição preliminar de Inépcia da inicial, pois não teria sido juntada cédula de crédito ou outro documento (Ata de AGO e Convenção que consigne a obrigação da Executada) identificando a liquidez e certeza” do crédito alegado como exequendo, entendo que NÃO TEM RAZÃO a parte embargante. Explico. Estabelece o inciso X do art. 784, do CPC/2015, o seguinte, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais (...) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (grifo nosso) Assim, as taxas condominiais inadimplidas podem ser cobradas pelo rito da execução de título executivo extrajudicial se forem “previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente juntou a cópia da sua Convenção Condominial no ID 33904811, bem como juntou no ID 33904806 a cópia da ata da assembleia geral de moradores, realizada em 15/03/2018, que implementou o condomínio, aprovou a convenção social e, também, aprovou o valor da cota condominial ordinária mensal em R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) a partir do mês de abril de 2018, sendo que nesse mês, especificamente, ainda fora aprovada uma cota extraordinária no valor de R$ 100,00 (cem reais) Ora, é por meio dessa documentação (convenção social e atas das assembleias gerais que aprovaram os valores das taxas condominiais) que poderá ser evidenciada a existência dos três requisitos essenciais para um título de crédito ser, judicialmente, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, especificamente de atos expropriatórios do patrimônio da parte devedora, até o respectivo trânsito em julgado da presente decisão. 2.2.6 - Quanto ao pedido da parte executada/embargante de que haveria a necessidade de ser designada audiência de conciliação entre as partes, diante do que estabelece o artigo 139 do CPC/2015, a fim de que o litígio fosse resolvido mediante acordo de pagamento parcelado, entendo que, considerando às circunstâncias do andamento processual do presente caso, não tem razão a referida parte. Explico. Primeiramente, deve-se observar que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, a audiência de conciliação em processos de execução extrajudicial não é disciplina pelo artigo 139 do CPC/2015, mas sim pelo artigo 53, § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995. Em segundo lugar, o objetivo da existência de referida audiência é o de tentar resolver amigavelmente o litígio mediante uma das seguintes alternativas: i) o pagamento do débito a prazo ou a prestação; ii) a dação em pagamento; ou iii) a imediata adjudicação do bem penhorado; conforme extrai-se da vontade do legislador constante no § 2º do artigo 53 da Lei 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ( ) § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (...). [grifo nosso]. Considerando o teor dos embargos apresentados pela parte executada, verifica-se claramente que demonstra não querer resolver amigavelmente a questão, visto que se tivesse esse intuito já teria apresentado pelo menos uma proposta de pagamento parcelado do valor exequendo que entende ser o correto, sendo que não o fez até o momento. Assim, no atual momento do processo, o qual já tramita há mais de 15 meses, a designação da referida audiência teria provavelmente apenas um desfecho inócuo, o que atrasaria ainda mais a resolução da demanda e impediria a cumprimento do princípio da celeridade, o qual é um dos orientadores desta jurisdição, conforme o artigo 2º da Lei 9099/1995. Inobstante ao todo acima argumentado, nada impede que a parte executada/embargante apresente, por simples petição nos autos, requerimento solicitando a adoção de quaisquer umas das medidas alternativas previstas no § 2º do artigo 53 acima transcrito, conforme lhe faculta o § 3º desse mesmo artigo. Nesse sentido, entendo que a não realização da audiência de conciliação em execução, nas circunstâncias do presente caso, não trouxe prejuízo a nenhuma das partes e sua designação nessa fase do processo apenas procrastinaria a resolução da demandada, razão pela qual indefiro o pedido da parte executada nesse ponto específico dos seus embargos. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, recebo os embargos oferecidos pela parte executada e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES com fulcro fundamentação acima. Em consequência, delibero o seguinte: a) Defiro a concessão de efeito suspensivo feito pela parte devedora, haja vista a mesma ter dado como garantia da dívida uma apólice de seguro judicial suficiente para pagar o valor exequendo acrescido de atualização monetária, conforme a apólice juntada no ID 37205965, a qual já fora declarada como penhorada na decisão do ID 39876371. b) Transitado em julgado a presente decisão, determino o prosseguimento da execução, ficando desde já a parte exequente intimada a juntar aos autos, no prazo de 05(cinco) dias após o trânsito em julgado, memorial de cálculo com o valor atualizado do crédito exequendo, sob pena de ser considerado como tal o valor constante no demonstrativo de débito juntada com a petição inicial. Em seguida, intime-se a parte executada para se manifestar sobre os respectivos cálculos também no prazo de 05(cinco) dias, se for o caso. c) Decorridos os prazos acima assinalados, não havendo manifestação das respectivas partes ou sendo a manifestação da executada de concordância com o cálculo atualizado apresentado pela exequente, determino que a secretaria desta vara expeça ofício à empresa seguradora emissora da apólice constante no ID 37205965, determinando que a referida empresa de seguros deposite em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, a garantia contratada no valor da dívida, caso a parte exequente tenha feita essa indicação no prazo assinalado no item “b” acima, mediante depósito da respectiva quantia em conta judicial vinculada ao processo, devendo ser encaminhado com esse expediente cópia da referida apólice e também o respectivo boleto bancário; d) Cumprida as determinações contidas no item “c” acima, desde já fica autorizada a expedição de alvará de transferência em nome da parte credora ou de seu advogado habilitados nos autos, nesse caso desde que tenha poderes expressos para receber, para fins de levantamento do crédito exequendo, devido o respectivo comprovante ser juntado ao processo. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, haja a procedência parcial dos embargos à execução, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 13 de fevereiro de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

16/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(18)