Procedimento Comum Cível 0800196-64.2022.8.14.0077 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800196-64.2022.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800196-64.2022.8.14.0077. AUTOR: RAILA RODRIGUES RIBEIRO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANAJÁS/PA AUTOS:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação previdenciária promovida por RAILA RODRIGUES RIBEIRO em face do INSS. Regularmente citada, a Autarquia Previdenciária Federal apresentou proposta de acordo que foi prontamente aceita pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consagra como diretriz procedimental a solução consensual dos conflitos mediante o estímulo à conciliação, à mediação e à arbitragem, inclusive no curso do processo judicial, nos termos do art. 3º, §§2º e 3º, do CPC/2015. Nesse sentido, busca-se assegurar às partes a solução integral do mérito e garantir à tutela jurisdicional maior grau de satisfação. Pois bem. No presente caso, diante da celebração de acordo, incentivado e reconhecido pelo ordenamento jurídico, cumpre ao presente Juízo analisar a validade do instrumento pactuado. Consigno, nesse sentido, que a partes são capazes; o objeto é lícito, possível e determinado e operou-se de forma que não é defesa pelo ordenamento jurídico, tudo acompanhando pelo Ministério Público. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito da presente ação e HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo firmado entre RAILA RODRIGUES RIBEIRO e o INSS. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Sem custas remanescentes, nos termos do §3º, do art. 90, do CPC. 2. Intimem-se as partes, inclusive para o cumprimento dos termos do acordo. 3. Após, arquivem-se os presentes autos e dê-se baixa na distribuição. 4. Expedientes necessários. Cumpra-se. Esta sentença servirá, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Anajás/PA, data de registro no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE CASTRO TAVARES em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAILA RODRIGUES RIBEIRO em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DE CASTRO TAVARES em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Todas as movimentações(45)