Procedimento Comum Cível 0803405-53.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803405-53.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0803405-53.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE(S)/ACORDANTE(S): ERISON LIMA DE OLIVEIRA (ADV. KENIA SOARES DA COSTA, OAB/PA N. 15.650) APELADO(S)/ACORDANTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMNETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Versam os autos de Apelação Cível interposta por ERISON LIMA DE OLIVEIRA, em razão da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que - nos autos da “Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito”, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMNETO – julgou improcedente o pedido inicial, declarando a legalidade das cláusulas reclamadas. Após, fora apresentada a minuta de acordo anexada ao ID nº 10.095.098, assinada por ambos os litigantes e seus advogados, ocasião em que foi requerida sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. De início, assento ser lícito às partes, maiores e capazes, prevenir ou encerrar litígios mediante concessões recíprocas, celebrando transação, desde que não atentem contra a lei, a ordem pública, interesses de terceiros e estejam preservados os de incapazes. Considero que o acordo supracitado atende satisfatoriamente ambos os requerentes e não prejudica qualquer direito ou interesse tutelável. ISTO POSTO, homologo por decisão monocrática a manifestação de vontade dos interessados, nos exatos termos constante do acordo, parte integrante deste decisum, para que produza seus efeitos legais, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 932, inciso I do CPC c/c art. 133, inciso XXXIII do Regimento Interno deste e. Tribunal. Transitando em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição deste relator. Belém, 14 de fevereiro de 2023. DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISON LIMA DE OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERISON LIMA DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERISON LIMA DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Todas as movimentações(48)