Execução de Título Extrajudicial 0824695-95.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824695-95.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP EXECUTADO: A S COMERCIO E EVENTOS LTDA - ME, SILVIA MARIA MORI BUENANO, ANA CELIA CABRAL NASCIMENTO Nome: A S COMERCIO E EVENTOS LTDA - ME Endereço: Rua dos Mundurucus, 1110, A, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66035-360 Nome: SILVIA MARIA MORI BUENANO Endereço: Rua dos Mundurucus, 4503, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Nome: ANA CELIA CABRAL NASCIMENTO Endereço: Rua São José, 12, casa A, (Nova República), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-500 FINALIDADE: INTIMAR O EXEQUENTE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824695-95.2017.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se pessoalmente o exequente, no último endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091314495674000000002349465 Ação de Execução - Marin x AS Comércio Petição Inicial 17091118431098900000002349474 29.06.17 MARIN FIDC LP AS COMERCIO E EVENTOS Procuração 17091118432300200000002349478 contrato de cessão de crédito - Marin - AS Comércio e Eventos Documento de Comprovação 17091118433604900000002349481 Cessão JC Andrade e Alta Gastronomia Documento de Comprovação 17091118434544900000002349483 Cessão CM Comunicação Documento de Comprovação 17091118435911700000002349485 Cessão Alpha Park e J Vasconcelos Documento de Comprovação 17091118440941700000002349488 Cessão J Vasconcelos Documento de Comprovação 17091118441997200000002349490 Cessão JC Andrade Documento de Comprovação 17091118442907900000002349492 Planilha de débitos judiciais - SERRUYA Documento de Comprovação 17091118444657500000002349499 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 17092710293501500000002486961 Petição Petição 17101316291227200000002609229 petição juntada custas iniciais - Marin x AS Comércio Petição 17101316241430200000002609234 relatório custas - Marin x AS Comércio Documento de Comprovação 17101316283162500000002609263 Boleto AS Com Documento de Comprovação 17101316260514700000002609253 Comp Pagto Documento de Comprovação 17101316262247200000002609256 Despacho Despacho 18020710200792000000003732859 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18022612205743100000003965614 18020710200792000000003732859 Devolução de Mandado 18022612205712700000003965626 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18031515182467500000004196329 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 18031515224537800000004196441 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18070912102148100000005510194 Petição indicando novo endereço de citação AS Comércio Petição 18071310440849100000005571394 novo endereço citação - AS Comércio Petição 18071310434870500000005571403 Despacho Despacho 19062609400952500000010866507 Petição juntada comprovante pagamento de custas Petição 19070316374549100000011004571 petição - juntada comprovante pagamento custas novo mandado Petição 19070316374557000000011004887 relatório de custas Documento de Comprovação 19070316374563500000011004888 boletoCusta Documento de Comprovação 19070316374567400000011004889 comp custas a s comercio Documento de Comprovação 19070316374571000000011004891 Despacho Despacho 18020710200792000000003732859 Habilitação em processo Petição 19082923043760100000011941996 Procuracao Silvia Procuração 19082923043796000000011941997 Procuracao AS COMERCIO Procuração 19082923043820100000011942000 Contestação Contestação 19082923151194500000011942002 Certidão Certidão 19092313330409400000012385810 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 19110416090781400000013162279 A S COMÉRCIO E EVENTOS LTDA ME Devolução de Mandado 19110416090790400000013162283 Despacho Despacho 20051512445330700000016387437 Despacho Despacho 20051512445330700000016387437 Certidão Certidão 21100809212689500000035012071 Decisão Decisão 22121315275100700000079355425 Decisão Decisão 22121315275100700000079355425 Certidão Certidão 23042013003238000000086081731

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. A S COMERCIO E EVENTOS LTDA - ME e SILVIA MARIA MORI BUENANO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, apresentaram exceção de pré-executividade nos autos da presente execução movida por MARIN FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAIS LP, igualmente identificada. Em suma, arguiram a incompetência relativa do foro e a ilegitimidade passiva, bem como, defenderam a nulidade do contrato e a abusividade de diversas disposições contratuais. Por fim, o exequente foi intimado, porém não não se manifestou acerca da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Trata-se de Exceção de pré-executividade, em que os executados sustentam a incompetência relativa do foro e a ilegitimidade passiva, bem como, defenderam a nulidade do contrato e a abusividade de diversas disposições contratuais. Inicialmente, cabe frisar que pela estreita via da exceção de pré-executividade somente se pode discutir a nulidade do título executivo e a ausência das condições da ação, senão vejamos: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. A interposição da exceção de pré-executividade é restrita à matéria que diz respeito com a ausência de condições da ação ou nulidade do título executivo. Caso concreto em que a parte instrumentalizou a objeção com nítido propósito de paralisação da execução sem que tenha se insurgido acerca de qualquer matéria de ordem pública ou condições da ação, senão quanto ao excesso de execução. Rejeição liminar mantida. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo Nº 70053361036, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 13/03/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A exceção de pré-executividade não é o remédio jurídico apropriado para a discussão de questões peculiares aos embargos do devedor. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Logo, não se insere nesse contexto a alegação de excesso de execução, matéria de cognição própria dos embargos do devedor. Inviabilidade de apreciação da causa jurídica subjacente em sede de exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70053245353, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/02/2013) Desse modo, rejeito a alegação de incompetência territorial, uma vez caberia às partes alegarem a exceção em preliminar de embargos à execução, na medida em que a incompetência relativa não é matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício pelo Juízo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória. Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016437-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Lado outro, rejeito a arguição de ilegitimidade das partes sob o fundamento de ilegalidade de cláusulas contratuais, pois a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa com uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais que necessitam de dilação probatória. Em suma, por meio da exceção somente se pode discutir a nulidade do título do título executivo, que embasa a execução, sendo que na situação em análise não existe qualquer nulidade na ação executiva, tendo em vista que foi anexado o contrato de cessão de crédito devidamente assinado pelas executadas e duas testemunhas, nos moldes do artigo 784 do CPC. Ante o exposto, rejeito a exceção apresentada pelos executados, uma vez que inexiste qualquer nulidade no título executivo apresentado pelo exequente. Intime-se o exequente para indicar bens dos devedores passíveis de penhora e apresentar o cálculo atualizado da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CELIA CABRAL NASCIMENTO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA MARIA MORI BUENANO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de A S COMERCIO E EVENTOS LTDA - ME em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL LP em 27/01/2026 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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