Cumprimento de sentença 0803814-34.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803814-34.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/08/2024, 22:06

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

07/06/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:54

Expedição de Alvará.

27/11/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:43

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

11/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que a parte executada apesar de intimada não apresentou Embargos à Execução (certidão id 103773196), determino a expedição de alvará judicial, em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado aos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Saliente-se que os honorários contratuais somente poderão ser objeto de alvará apartado em nome do advogado mediante a apresentação de contrato de honorários acompanhada de expressa autorização do cliente, nos termos do artigo 22, §4º, do EOAB. Intime-se a parte exequente para que forneça os dados bancários para confecção do alvará judicial. Considerando que a obrigação foi satisfeita, conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo extinta a presente execução. Sem custas. Arquive-se. P.R.I Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 07:50

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 08:01

Sentença

•08/11/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADA: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – CNPJ: 04.895.728/0001-80. A tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o valor total, conforme tela em anexo. Diante da penhora on line realizada, Processo n.º 0803814-34.2016.8.14.0301 DESPACHO Diante do indeferimento do pedido de parcelamento com fulcro no §7º do art.916 do CPC (ID 100550189), converto os depósitos realizados em penhora, prosseguindo-se os atos executórios, com fulcro no §4º do art.916 do CPC. Considerando que a executada realizou o pagamento do valor de R$3.047,96, dentro do prazo legal, a multa prevista no §1º do art.523 do CPC deve ser aplicada apenas sobre o saldo devedor (§2º do art.523 do CPC). Passo a proceder ao cálculo da condenação, conforme dados abaixo: - Condenação em dano moral no valor de R$3.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento (28/05/2018); - Condenação no pagamento do valor de R$3.000,00, pelo descumprimento da astreinte, computando-se a correção monetária pelo INPC a partir da sua confirmação em sentença (28/05/2018); - Condenação em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre o valor da astreinte; - O valor da condenação será atualizado até a data na qual foi realizado o primeiro depósito (10/07/2023). Deste valor será amortizado o valor depositado, qual seja, R$3.047,96 e o saldo devedor será atualizado até a data do segundo depósito, sendo que sobre esse valor será aplicada a multa de 10% (§2º do art.523 do CPC). Deste valor será amortizado o valor depositado, qual seja, R$2.370,63, o saldo devedor será atualizado até a data do terceiro depósito e sendo abatido o valor depositado, qual seja, R$2.370,63. O saldo remanescente será atualizado até a presente data. DANO MORAL - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$3.000,00 de 28-Maio-2018 e 10-Julho-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$3.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$4.068,52 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$6.567,38 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 28-Maio-2018 e 10-Julho-2023 Em percentual: 35,6172% Em fator de multiplicação: 1,356172 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2018 = 0,43%; Junho-2018 = 1,43%; Julho-2018 = 0,25%; Agosto-2018 = 0,00%; Setembro-2018 = 0,30%; Outubro-2018 = 0,40%; Novembro-2018 = -0,25%; Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$3.000,00 * 1,3562 Valor atualizado (VA) = R$4.068,52 Juros Juros percentuais (JP) = 61,41940 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 2.498,8587 Valor total com juros = VA + VJ = R$6.567,38 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 4/31 (prop. Maio-2018) + 61 (de Junho-2018 a Junho-2023) + 9/31 (prop. Julho-2023) = 61.4194 Juros = (1,00000 / 100) * 61.4194 = 61,41940% ASTREINTE - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$3.000,00 de 28-Maio-2018 e 10-Julho-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$4.068,52 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 28-Maio-2018 e 10-Julho-2023 Em percentual: 35,6172% Em fator de multiplicação: 1,356172 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2018 = 0,43%; Junho-2018 = 1,43%; Julho-2018 = 0,25%; Agosto-2018 = 0,00%; Setembro-2018 = 0,30%; Outubro-2018 = 0,40%; Novembro-2018 = -0,25%; Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%; Junho-2023 = -0,10%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$3.000,00 * 1,356172 Valor atualizado = R$4.068,52 Valor do dano moral corrigido a acrescido de juros: R$6.567,38 Valor de honorários sucumbenciais em 10%: R$656,73 Valor da astreinte corrigido: R$4.068,52 Valor total devido a época do depósito: R$11.292,63 Valor depositado: R$3.047,96 Valor do saldo remanescente em 10/07/2023: R$8.244,67 CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE ATÉ A DATA DO DEPÓSITO REALIZADO EM 10/08/2023. - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$8.244,67 de 10-Julho-2023 e 10-Agosto-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$8.244,67 Valor atualizado pelo índice: R$8.237,25 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$8.319,62 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 10-Julho-2023 e 10-Agosto-2023 Em percentual: -0,0900% Em fator de multiplicação: 0,999100 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Julho-2023 = -0,09%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$8.244,67 * 0,9991 Valor atualizado (VA) = R$8.237,25 Juros Juros percentuais (JP) = 1,00000 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 82,3725 Valor total com juros = VA + VJ = R$8.319,62 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 22/31 (prop. Julho-2023) + 9/31 (prop. Agosto-2023) = 1 Juros = (1,00000 / 100) * 1 = 1,00000% Valor do saldo remanescente devido até a data do 2º depósito: R$8.319,62 Valor da multa do art.523 §1º do CPC sobre o saldo devedor: R$831,96 Valor total devido até a data do depósito: R$9.151,58 Valor depositado: R$2.370,63 Valor do saldo remanescente em 10/08/2023: R$6.780,95 CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE ATÉ A DATA DO DEPÓSITO REALIZADO EM 08/09/2023. - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$6.780,95 de 10-Agosto-2023 e 08-Setembro-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$6.780,95 Valor atualizado pelo índice: R$6.794,51 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$6.858,58 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 10-Agosto-2023 e 08-Setembro-2023 Em percentual: 0,2000% Em fator de multiplicação: 1,002000 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Agosto-2023 = 0,20%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$6.780,95 * 1,0020 Valor atualizado (VA) = R$6.794,51 Juros Juros percentuais (JP) = 0,94300 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 64,0722 Valor total com juros = VA + VJ = R$6.858,58 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 22/31 (prop. Agosto-2023) + 7/30 (prop. Setembro-2023) = 0.943 Juros = (1,00000 / 100) * 0.943 = 0,94300% Valor do saldo remanescente devido até a data do depósito: R$6.858,58 Valor depositado: R$2.370,63 Valor do saldo remanescente: R$4.487,95 CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE ATÉ A PRESENTE DATA. - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$4.487,95 de 08-Setembro-2023 e 19-Setembro-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$4.487,95 Valor atualizado pelo índice: R$4.487,95 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$4.504,41 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 08-Setembro-2023 e 19-Setembro-2023 Em percentual: 0,0000% Em fator de multiplicação: 1,000000 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$4.487,95 * 1,0000 Valor atualizado (VA) = R$4.487,95 Juros Juros percentuais (JP) = 0,36670 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 16,4573 Valor total com juros = VA + VJ = R$4.504,41 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 23/30 (prop. Setembro-2023) + -1 (de Outubro-2023 a Agosto-2023) + 18/30 (prop. Setembro-2023) = 0.3667 Juros = (1,00000 / 100) * 0.3667 = 0,36670% Conforme cálculo ao norte os valores depositados são insuficientes para a quitação do débito e considerando a existência de um saldo devedor, procedo a tentativa de penhora on-line em contas da executada, conforme dados abaixo: Valor total a ser bloqueado: R$4.504,41 (quatro mil quinhentos e quatro reais e quarenta e um centavos). intime-se o Executado para, em querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal, sob pena de liberação dos valores em favor da exequente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021613-76.2014.8.05.0000. RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO: RIVANE DE SOUZA SILVA ORIGEM: Vara do Sistema dos Juizados - CANAVIEIRAS JUIZ(A) PROLATOR(A): EDUARDO GIL GUERREIRO RELATORA: JUÍZA CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. EXECUTADO REGULARMENTE REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS. RECONHECIDA A VALIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS ASTREINTES FIXADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DIÁRIA ESTIPULADA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o Recorrente BANCO BRADESO S.A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os Embargos a Execução, e determinando a elaboração do alvará judicial da quantia contida no evento n. 70, em favor da Embargada, ora Recorrido RIVANE DE SOUZA SILVA, decorrente de descumprimento da obrigação de fazer assinalada. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIA JOELMA SOUZA SANTOS em desfavor de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Conforme sentença constante no id 5141424, a ré foi condenada a pagar, a título de indenização pelos danos morais, o valor de R$3.000,00, com correção monetária pelo INPC e juros de 1% ambos a contar do arbitramento, bem como houve a ratificação da tutela antecipada com a confirmação do descumprimento da decisão liminar, devendo pagar a multa no valor de R$3.000,00. O recurso interposto pela ré não fora conhecido em razão da deserção, sendo a recorrente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado o Acórdão. a parte autora/exequente requereu o cumprimento da sentença. Decido. A astreinte constitui meio coercitivo indireto, de natureza pecuniária, a viabilizar a tutela jurisdicional mediata. Trata-se de instituto que tem a vantagem de conduzir ao adimplemento específico da obrigação, não possuindo qualquer relação direta com a recomposição do patrimônio do credor. Desse modo, tendo em vista a natureza da astreintes, que na sua fixação pondera a mora do devedor, a incidência de juros moratórios sobre a execução do valor arbitrado acarretaria o bis in idem. Desta forma, é totalmente indevida a incidência de juros sobre o valor da astreintes, sendo cabível tão somente a correção monetária, este tem sido o entendimento dos nossos Tribunais. Neste sentido vejamos o recente julgado abaixo colacionado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0002594-76.2019.8.05.0043 Cuida-se de recurso inominado dos embargos à execução, lastreados na alegação de nulidade dos atos executórios, por ausência de intimação pessoal, e posteriormente excesso da execução, por ter incidido juros em relação as astreintes. Aduz o banco recorrente que não houve intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença, requerendo a nulidade de todos os atos pela ausência da intimação pessoal (evento 89). Da análise dos autos, verifica-se a intimação expedida para a parte ré (evento 16) acerca da antecipação de tutela concedida. Acerca dos cálculos efetuados, nota-se que os mesmos foram efetuados pelo calculista desse Juízo e que o embargado não acostou aos autos nenhum cálculo comprobatório do alegado excesso, crendo na supressão da intimação pessoal, ao que me alinho a tal entendimento. Embora o Recorrente alegue nulidade processual, já que não teria sido pessoalmente intimado da aludida sentença, inexiste qualquer mácula no ato processual realizado, porquanto desnecessária prévia intimação pessoal do devedor como condição para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - à hipótese dos autos. Ressalto, outrossim, que o réu deixou transcorrer o prazo para interposição de recurso, tendo o processo transitado em julgado, e, embora manifestando o cumprimento da obrigação, o exequente demonstrou que a obrigação de fazer restava inadimplida, iniciando o cumprimento de sentença (evento 61). De fato, tratando-se de sentença proferida na fase de conhecimento, não há obrigatoriedade de intimação pessoal do seu teor ao réu que tem advogado constituído nos autos, sendo inequívoca a ciência da obrigação de fazer determinada, a qual foi constituída em sede liminar. Assim, havendo advogado constituído nos autos, é suficiente e regular a intimação da sentença ainda proferida na fase de conhecimento, não se mostrando necessária a intimação pessoal do Réu, porquanto ainda não se discutia incidência de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a qual pressupõe o trânsito em julgado da sentença e o início da fase executiva ou de cumprimento de sentença. Com isso, validamente intimada e deixando o Recorrente de cumprir a determinação judicial, impõe-se o pagamento da multa arbitrada. Pelo que se verifica, a Embargante deixou de comprovar nos autos o cumprimento integral da obrigação imposta. Logo, se a obrigação de fazer não foi comprovada, legítima a execução pela incidência da multa na forma fixada. Sendo as astreintes técnica judicial de coerção indireta, intencionando compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial, é evidente que, em se tratando de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não há de haver incidência de multa cominatória. Tal ocorre porque se está diante de impossível cumprimento da obrigação específica, bem como do resultado prático correspondente. A citada conversão, altera a natureza da obrigação, que deixa de ser de fazer e passa a ser de dar quantia certa, afastando-se a incidência do art. 537, § 1º do CPC/15. A multa pelo descumprimento da obrigação de fazer tem por escopo vencer a obstinação do devedor frente a obrigação imposta, persuadindo-o a cumpri-la espontaneamente através da promessa de desfalque patrimonial expressivo caso opte pelo inadimplemento, trazendo, em última análise, efetividade ao provimento judicial. Sem a intenção de punir o devedor ou simplesmente outorgar prêmio ao credor em troca do cumprimento da obrigação, a multa cominatória não tem caráter indenizatório, compensatório ou eminentemente punitivo, não contemplando, assim, ¿finalidade didática e pedagógica¿ asseverada pelo Recorrente. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery salientam: ¿O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória.¿ (NERY JÚNIOR & ANDRADE NERY, 2003, pág. 831). Enquanto viável o cumprimento da obrigação, a incidência da multa continuará, em tese, inteiramente cabível. No entanto, não se pode perder de vista que o objetivo da astreinte é compelir o cumprimento da obrigação, não sendo fim em si mesma, razão pela qual em se verificando que o arbitramento não atingiu a finalidade colimada, por qualquer razão, inclusive pela própria demora no cumprimento da obrigação, inteiramente prejudicial ao credor, a multa não tem razão de persistir, sendo indevida a perpetuação, cabendo ao juiz adotar as providências capazes de dar efetividade ao provimento judicial, com adoção de outras medidas coercitivas, especialmente as enumeradas no art. 536, § 1º, do CPC/15, ou através da obtenção do resultado equivalente ao adimplemento, o que põe fim ao acúmulo das astreintes, mas não ao dever do pagamento do valor apurado. No caso específico, a multa foi fixada em valor razoável, devendo ser mantida. No entanto, houve o Recorrido fez incidir tanto a correção monetária quanto os juros sobre as astreintes. Quanto ao acréscimo de índices de juros sobre as astreintes, a aplicação sob o valor apurado da multa por descumprimento resultará não só no enriquecimento ilícito do Autor, ora Recorrido, como também num bis in idem da penalidade aplicada. Com relação a atualização monetária, o valor fixado deve ser preservado até o efetivo pagamento da parte que descumpriu a ordem judicial, de modo que ausência de correção, ensejaria uma desvalorização do valor em face da morosidade da parte executada em cumprir a obrigação de fazer determinada, o que não pode ser validado por esta Justiça. Entretanto, a multa cominatória que não tem caráter reparador ou indenizatório, sendo descabido, portanto, a incidência de juros de mora, diante de sua natureza não indenizatória. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02;EI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ¿ DISCUSSÃO ACERCA DAS ASTREINTES - INOCORRÊNCIA ¿ MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO STJ ¿ COISA JULGADA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA PENHORADA ¿ EXECUÇÃO DEFINITIVA ¿ POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES ¿ IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ¿ INOCORRÊNCIA ¿ AFASTAMENTO ¿ DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1 - Descabe o argumento da parte Agravante quando alega ainda haver pendência de julgamento dessa matéria (astreintes), pois o STJ já reconheceu sua aplicação quando do julgamento do AREsp 325139/BA. 2 - Não havendo causa de impedimento do prosseguimento, deve a execução continuar, haja vista que a interposição de Recurso Especial, não obsta o prosseguimento da ação de execução. Inteligência do § 2º do artigo 542 do CPC. 3 - O Julgador de piso, ao efetuar a atualização das astreintes, incluiu nos seus cálculos, além da correção monetária (parcela devida), os juros de mora, caracterizando-se um verdadeiro bis in idem. Com efeito, se a multa diária já é uma penalidade pelo descumprimento da obrigação, não há como se fazer incidir sobre ela os juros de mora, na medida em que estes, do mesmo modo que as astreintes, representam uma forma de punição daquele que, de forma espontânea, adia o pagamento de determinada quantia. 4 ¿ Deve ser afastada a litigância de má-fé, posto que a decisão agravada, que apreciou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, foi acolhida em parte. Ademais, o próprio acolhimento parcial do presente Agravo de Instrumento revela que as razões defendidas pelo Recorrente possuíam consistência, ao menos em parte, não se podendo, por isso mesmo, entender que a apresentação da Impugnação tivesse cunho protelatório. Assim, a decisão agravada também merece ser reformada nesse ponto, de modo a se fazer o decote do capítulo relativo à condenação do Agravante em litigante de má-fé. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/03/2015 ) (TJ-BA - AI: 00216137620148050000, Relator: Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2015) Assim, a incidência de juros sobre a multa fixa pelo descumprimento da obrigação de fazer, configuraria uma condenação bis in idem, cuja prática já fora eficientemente punida com a fixação das astreintes. Assim sendo, ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Recorrente BANCO BRADESCO S.A, para, mantendo os demais termos da sentença hostilizada, determinar e exclusão da condenação os juros de mora incidentes sobre as astreintes fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer, no entanto, fazendo incidir a correção monetária, mantendo os demais termos da sentença. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Recorrente BANCO BRADESCO S.A, para, mantendo os demais termos da sentença hostilizada, determinar e exclusão da condenação os juros de mora incidentes sobre as astreintes fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer, no entanto, fazendo incidir a correção monetária, mantendo os demais termos da sentença. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora / Presidente em substituição (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002594-76.2019.8.05.0043,Relator(a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Publicado em: 04/03/2021) Sobre a incidência dos honorários sucumbenciais sobre a astreinte, ressalto, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP Nº 1.367.212 - RR (2013/0035320-8), decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinação judicial. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ - REsp: 1367212 RR 2013/0035320-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) Feito o esclarecimento inicial, passo a proceder a atualização do débito, conforme cálculo abaixo: - Condenação em dano moral no valor de R$3.000,00, computando-se a correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento (28/05/2018); - Condenação no pagamento do valor de R$3.000,00, pelo descumprimento da astreinte, computando-se a correção monetária pelo INPC a partir da sua confirmação em sentença (28/05/2018); - Condenação em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, não incidindo sobre o valor da astreinte; DANO MORAL - Atualização de um valor por um índice financeiro com juros. Atualização de R$3.000,00 de 28-Maio-2018 e 30-Junho-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor, com juros simples de 1,000% ao mês, pro-rata die. Valor original: R$3.000,00 Valor atualizado pelo índice: R$4.072,59 Valor atualizado pelo índice, com juros: R$6.560,77 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 28-Maio-2018 e 30-Junho-2023 Em percentual: 35,7530% Em fator de multiplicação: 1,357530 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2018 = 0,43%; Junho-2018 = 1,43%; Julho-2018 = 0,25%; Agosto-2018 = 0,00%; Setembro-2018 = 0,30%; Outubro-2018 = 0,40%; Novembro-2018 = -0,25%; Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$3.000,00 * 1,3575 Valor atualizado (VA) = R$4.072,59 Juros Juros percentuais (JP) = 61,09570 % Valor dos juros (VJ) = VA * JP = 2.488,1770 Valor total com juros = VA + VJ = R$6.560,77 Observações sobre os juros: Fórmula dos juros simples: Juros = (taxa / 100) * períodos períodos = 4/31 (prop. Maio-2018) + 60 (de Junho-2018 a Maio-2023) + 29/30 (prop. Junho-2023) = 61.0957 Juros = (1,00000 / 100) * 61.0957 = 61,09570% ASTREINTE - Atualização de um valor por um índice financeiro. Atualização de R$3.000,00 de 28-Maio-2018 e 30-Junho-2023 pelo índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor Valor atualizado: R$4.072,59 Memória do Cálculo Variação do índice INPC - Índ. Nac. de Preços ao Consumidor entre 28-Maio-2018 e 30-Junho-2023 Em percentual: 35,7530% Em fator de multiplicação: 1,357530 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Maio-2018 = 0,43%; Junho-2018 = 1,43%; Julho-2018 = 0,25%; Agosto-2018 = 0,00%; Setembro-2018 = 0,30%; Outubro-2018 = 0,40%; Novembro-2018 = -0,25%; Dezembro-2018 = 0,14%; Janeiro-2019 = 0,36%; Fevereiro-2019 = 0,54%; Março-2019 = 0,77%; Abril-2019 = 0,60%; Maio-2019 = 0,15%; Junho-2019 = 0,01%; Julho-2019 = 0,10%; Agosto-2019 = 0,12%; Setembro-2019 = -0,05%; Outubro-2019 = 0,04%; Novembro-2019 = 0,54%; Dezembro-2019 = 1,22%; Janeiro-2020 = 0,19%; Fevereiro-2020 = 0,17%; Março-2020 = 0,18%; Abril-2020 = -0,23%; Maio-2020 = -0,25%; Junho-2020 = 0,30%; Julho-2020 = 0,44%; Agosto-2020 = 0,36%; Setembro-2020 = 0,87%; Outubro-2020 = 0,89%; Novembro-2020 = 0,95%; Dezembro-2020 = 1,46%; Janeiro-2021 = 0,27%; Fevereiro-2021 = 0,82%; Março-2021 = 0,86%; Abril-2021 = 0,38%; Maio-2021 = 0,96%; Junho-2021 = 0,60%; Julho-2021 = 1,02%; Agosto-2021 = 0,88%; Setembro-2021 = 1,20%; Outubro-2021 = 1,16%; Novembro-2021 = 0,84%; Dezembro-2021 = 0,73%; Janeiro-2022 = 0,67%; Fevereiro-2022 = 1,00%; Março-2022 = 1,71%; Abril-2022 = 1,04%; Maio-2022 = 0,45%; Junho-2022 = 0,62%; Julho-2022 = -0,60%; Agosto-2022 = -0,31%; Setembro-2022 = -0,32%; Outubro-2022 = 0,47%; Novembro-2022 = 0,38%; Dezembro-2022 = 0,69%; Janeiro-2023 = 0,46%; Fevereiro-2023 = 0,77%; Março-2023 = 0,64%; Abril-2023 = 0,53%; Maio-2023 = 0,36%. Atualização Valor atualizado = valor * fator = R$3.000,00 * 1,357530 Valor atualizado = R$4.072,59 Valor do dano moral corrigido a acrescido de juros: R$6.560,77 Valor de honorários sucumbenciais em 10%: R$656,07 Valor da astreinte corrigido: R$4.072,59 Valor total devido: R$11.289,43 (onze mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) Considerando a revogação do Enunciado 105 do FONAJE, bem como o entendimento do STJ quanto a necessidade de intimação do advogado da parte executada para efeito de fluência do prazo previsto no art.523 §1º do CPC, o qual tem sido adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Estado, determino a intimação da executada, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor da condenação no importe de R$11.289,43, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95, conforme cálculo ao norte. Não havendo o cumprimento voluntário da condenação, retornem os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa referida e providências junto ao SISBAJUD. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 09/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(26)