Execução Fiscal 0811511-16.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0811511-16.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811511-16.2019.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: TRANSPORTES PINHEIRO LTDA Endereço: Passagem União da Paz, 747, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-580 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará, alegando, em síntese, omissão na sentença ID nº 29051121. É o necessário a relatar. Decido. Os Embargos de Declaração se prestam a esclarecer obscuridades, sanar contradição, suprir omissão, além de corrigir erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a fundamentação dos embargos, entendo que assisti razão ao Embargante, visto que, conforme alegado restou comprovado que o valor do débito ultrapassa o valor previsto em Lei Estadual 8.870/2019. Diante do exposto, acolho os presentes embargos declaratórios para tornar sem efeito a sentença ID nº 29051121. No mais, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da lide, estando limitados aos casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Publique-se, intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA, 13 de fevereiro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de TRANSPORTES PINHEIRO LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES PINHEIRO LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)