Monitória 0819269-36.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0819269-36.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 12/05/2023

03/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 22:44

Decorrido prazo de AGIL TRANSPORTES LTDA em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REQUERIDO: AGIL TRANSPORTES LTDA Endereço: A2, S/N, QUADRA04 LOTE 23, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819269-36.2022.8.14.0040 [Contratos Bancários] Trata-se de ação monitória proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de AGIO TRANSPORTES LTDA, todos qualificados na inicial. As partes juntaram termo de acordo aos autos requerendo a homologação da avença em relação ao débito e aos honorários sucumbenciais (id 74975258) e, após o cumprimento do acordo, a extinção do feito. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em análise ao termo de transação, verifico que as partes firmaram acordo extrajudicial, devidamente assinado, não havendo indícios de vício de consentimento e sendo resguardados seus interesses. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação. Considerando que os direitos tratados são disponíveis e que o acordo não fere direito de terceiros, a homologação da avença é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes (id 90823889), a qual passa a integrar a presente e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §2º CPC. INDEFIRO o pedido de suspensão do andamento processual uma vez que, no caso de eventual inadimplemento, a parte interessada pode requerer o desarquivamento dos autos e valer-se do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Publique-se. Intime-se. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta, seja certificado o trânsito em julgado e sejam os autos imediatamente arquivados. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Homologada a Transação

14/04/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 22:56

Conclusos para decisão

14/04/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 10:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/04/2023, 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2023, 17:24

Decorrido prazo de AGIL TRANSPORTES LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2023, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0819269-36.2022.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Nome: AGIL TRANSPORTES LTDA Endereço: A2, S/N, QUADRA04 LOTE 23, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Recebo a inicial. Custas recolhidas. Estando a inicial devidamente instruída com documentos que evidenciam o direito da parte autora, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento na forma postulada, devendo o requerido promover o pagamento da quantia descrita na inicial, bem como, o valor dos honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701 do CPC ou no mesmo prazo, oferecer embargos nas condições do artigo 702 do CPC. Cumprida a ordem de pagamento sem oferecimento de embargos, a requerida ficará isenta de custas processuais, conforme art. 701, §1º do CPC. Deverá o requerido ser cientificado de que não oferecido Embargos nem efetuado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo, com o prosseguimento da ação na forma prevista no Livro I, do Título II, da parte especial, do CPC (art. 701, §2º do CPC). Advirta-se também o demandado de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme arts. 701, § 5º, c/c 916 do CPC. Apresentados os embargos, INTIME-SE a parte requerente para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 702, §5º do CPC. Transcorrido o prazo dos Embargos e/ou das respostas aos embargos, com ou sem manifestação, certifique-se o ocorrido e façam os autos conclusos. Fica a requerente cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das custas processuais, bem como das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

16/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGIL TRANSPORTES LTDA em 27/04/2023 23:59.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de AGIL TRANSPORTES LTDA em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 15/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

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