Embargos à Execução 0000551-95.2012.8.14.0065 - TJPA

Embargos à Execução 0000551-95.2012.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRIGOL S.A. APELADO: CÉLIO AVELINO DE CASTRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Considerando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em data posterior ao ajuizamento da execução, a questão é de perda superveniente de interesse do exequente; todavia, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de recuperação judicial, no qual se inclui o crédito principal cobrado em ação de execução, responde pelo pagamento do ônus de sucumbência em sede de embargos à execução. 2- Recurso de Apelação conhecido e desprovido, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c o art. 133, XI do Regimento Interno do TJPA, majoração dos honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE XINGUARA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000551-95.2012.8.14.0065 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (14314209) interposta por FRIGOL S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara/PA que, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta em desfavor de CÉLIO AVELINO DE CASTRO, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, com as seguintes conclusões: “Trata-se de embargos à execução. O embargante peticionou nos autos informando o pagamento do débito. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o adimplemento do débito pela parte embargante, verifica-se que os presentes embargos à execução perderam o seu objeto. Isto posto, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Intimem-se as partes. Consoante o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas e processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intime-se, via DJE, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sobe pena de inclusão na dívida ativa. Caso não haja o pagamento, determino, desde já, a expedição do necessário para a inclusão na dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C” Irresignada, em suas razões (Id. 14314209), argui a embargante/apelante que a execução fora distribuída em 28/06/2011, após ter sido homologado o plano de Recuperação Judicial da empresa, por sentença no processo nº 0005460-35.2010.8.26.0319, na data de 31/03/2011, contemplando a dívida executada; e que, assim, dada a ausência de exigibilidade do título executivo que fundamentou a lide, o ônus de sucumbência deve ser suportado pelo embargado/apelado. Em contrarrazões (ID 14314217) o apelado rechaça as razões da apelação, esclarecendo que a ação de execução foi protocolada no dia 08.09.2010, sendo distribuída logo em seguida, ao passo que a aprovação do plano de recuperação ocorreu em 31.03.2011, com a publicação da sentença de homologação do plano publicada no DJE em 07.04.2011. Conclui, solicitando o desprovimento da apelação É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, art. 133, XI, do Regimento Interno do TJPA, e em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional, (artigo 5º, XXXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos que autorizam sua admissibilidade. O objeto do presente recurso versa acerca da distribuição do ônus de sucumbência, em face da extinção do feito executivo, diante da homologação do pedido de Recuperação Judicial, onde o crédito buscado nesta demanda fora habilitado, ensejando à novação da dívida. O juízo a quo julgou extinto os embargos à execução, sem julgamento do mérito, condenando o embargante, ora apelante, no ônus sucumbencial, motivo que ensejou a sua irresignação, uma vez que entende que a execução deveria ser extinta com base no art. 924, I, e a sucumbência ser atribuída ao exequente, diante inexequibilidade do título. Indubitavelmente, o credor alcançado por plano de recuperação judicial tem seu crédito novado, passando a ser credor no Juízo da recuperação judicial; todavia, considerando o inadimplemento do recorrente, o recorrido propôs ação de execução, em 08/09/2010, antes de aprovado o plano de recuperação judicial, homologado em 31/03/2011. Note-se que a recuperação judicial tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Lençóis Paulista/SP, não havendo nos autos qualquer comprovação de que o apelado tenha sido cientificado pela devedora, quanto à tramitação da recuperação judicial, antes do ajuizamento da execução. Somente através da interposição dos embargos do devedor, é que a Apelante deu ciência sobre a novação da dívida. Assim, o ajuizamento da execução mostrou-se medida adequada, reputando-se a recuperação judicial, e os efeitos dela decorrentes, como acontecimentos supervenientes. Quando a apelante inadimpliu a sua obrigação legal de pagamento, deixando de quitar o seu débito junto ao apelado, deu causa ao ajuizamento da execução devendo arcar com o pagamento da verba sucumbencial, atraindo, desse modo, a aplicação da disposição contida no art. 85, § 10, do NCPC. Coadunando a esse entendimento, colaciono jurisprudência dos tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. No caso, o acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, segundo a qual, na hipótese em que a execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o recurso especial quando apresenta matéria que carece do necessário prequestionamento, mormente porque não fora apresentada nos embargos de declaração manejados na origem. Hipótese que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.” (AgInt no AREsp 1806495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 01/10/2021). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ - FATO NOVO E SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO - ART. 493 DO CPC. CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FATO GERADOR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MOMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - JUÍZO UNIVERSAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Os fatos novos e supervenientes que envolvem a pretensão devem ser considerados para o julgamento da demanda, vez que a prestação jurisdicional deve ser congruente com a situação dos fatos no momento da sentença ou do acórdão. O direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Precedente STJ. Considerando que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios é anterior ao pedido recuperacional, o crédito caracteriza-se como concursal, devendo ser habilitado e pago na recuperação judicial. Precedente STJ. O reconhecimento da natureza concursal do crédito dá ensejo à extinção do cumprimento de sentença. Pelo princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da demanda deve responder pelos ônus sucumbenciais. Extinto o cumprimento de sentença, por superveniente recuperação judicial, cabe ao réu/executado arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que foi ele quem deu causa à instauração da demanda ao não realizar o pagamento do débito.” (TJ-MG - AI: 10000200810646001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021). “AÇÃO DE COBRANÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO CREDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o Princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de recuperação judicial, no qual se inclui o crédito ora cobrado, ensejando a sua novação e a conseqüente extinção do processo, responde pelo pagamento do ônus de sucumbência, aqui abrangidos as custas do processo e honorários advocatícios. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 10126080108577001 Capinópolis, Relator: Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, Data de Julgamento: 21/03/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2011) “MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEMANDADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DA DÍVIDA (ARTIGO 59, DA LEI Nº 11.101/05). PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE FRENTE À MANIFESTA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR ESTA VIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PROFERIDA NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I- O plano de recuperação judicial implica em novação, de modo que as dívidas originais ficam substituídas automaticamente pelas condições nele previstas (art. 59, da Lei nº 11.101/05). II- Não há, assim, que se falar em cobrança de um título, que foi objeto de novação, e se encontra na lista de pagamento de um plano de recuperação judicial devidamente aprovado e homologado pelo juízo empresarial. Precedentes desta Corte. III- Manutenção da sentença de extinção. IV- Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de recuperação judicial, no qual se inclui o crédito cobrado em ação anteriormente ajuizada, responde pelo pagamento dos ônus de sucumbência. Inversão dos ônus sucumbenciais que se impõe. V- Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-RJ - APL: 00113070820178190209, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/04/2020, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2020) Considerando que os embargos do devedor funcionam como meio de defesa nas ações executivas, inobstante tratar-se de ação incidental, remanesce as razões quanto a aplicação do princípio da causalidade no julgamento do feito. Posto isso, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, majorando os honorários em 2% (dois por cento), por força do art. 85 §11, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém, data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

18/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CELIO AVELINO DE CASTRO em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIO AVELINO DE CASTRO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGOL S.A. em 11/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Decorrido prazo de CELIO AVELINO DE CASTRO em 09/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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