Reintegração / Manutenção de Posse 0006881-88.2013.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0006881-88.2013.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: VALE SA Endereço: SERRA DOS CARAJAS, ROD. RAYMUNDO MASCARENHAS, S/Nº, MINA DE N4E, NÃO INFORMADO, CARAJÁS (PARAUAPEBAS) - PA - CEP: 68516-000. Contato Telefônico: REQUERIDO(A):Nome: MOVIMENTO ALPA JA E OUTROS Endereço: desconhecido SENTENÇA 1. A requerente, VALE S/A ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de MOVIMENTO ALPA JA E OUTROS, EVANDRO MEDEIROS, RIGLER, NEIBA NUNES DIAS, CARLOS ALBERTO PADILHA AGUIAR e EDILSON GONDIM, todos qualificados nos autos. 2. Segundo a petição inicial, invasores liderados pelos requeridos interditaram a ferrovia Estrada de Ferro Carajás, no município de Marabá, no local denominado “Invasão da Coca-Cola”, para fins de manifestação contra a autora relativa à implantação da Siderúrgica Alpa (Aços Laminados do Pará), obstando a atividade empresarial e violando o direito circulação dos funcionários da empresa autora. 3. Com base nesses fatos, requereu tutela de urgência de reintegração de posse e, ao final, a confirmação da liminar e reparação por perdas e danos. 4. Juntou documentos entre os quais Boletim de Ocorrência Policial, matérias jornalísticas e fotos da ocupação. 5. Recebida a inicial à fl. 49, foi deferida a liminar de reintegração de posse e determinada a citação dos requeridos. 6. A liminar foi cumprida e os réus foram citados, à exceção de NEIBA NUNES DIAS, conforme certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 75/76. 7. À fl. 81 foi deferida a inclusão no polo passivo dos seguintes requeridos EVANDRO MEDEIROS, RIGLER, CARLOS ALBERTO PADILHA AGUIAR e EDILSON GONDIM, porém não foram citadas. 8. Designada audiência de justificação, que restou infrutífera ante a ausência das partes (fl. 83). 9. Os requeridos citados não apresentaram contestação. 10. Intimada, a empresa autora pugnou pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado. 11. É o relato necessário. DECIDO. 12. Da Revelia. 13. Inicialmente, considerando que os réus citados não apresentaram contestação, decreto a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, no que tange à pretensão possessória, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil (CPC). 14. Em relação aos requeridos não citados, o autor se manifestou pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (fl. 109), logo, desistiu da integração ao polo passivo de tais pessoas, com base no art. 200, do CPC. 15. Assim, determino a retirada do polo passivo de EVANDRO MEDEIROS, RIGLER, NEIBA NUNES DIAS, CARLOS ALBERTO PADILHA AGUIAR e EDILSON GONDIM, mantendo-se a associação de fato denominada “MOVIMENTO ALPA JT e outros réus indeterminados. 16. Da Reintegração de posse. 17. A proteção possessória pleiteada pela autora está jungida à individualização do bem objeto do litígio e à apreciação dos requisitos enumerados no art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: a) sua posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho (para fins de liminar em posse nova); d) a perda da posse. 18. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, nos termos do art. 560 do CPC. 19. Com efeito, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado, o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo, nos termos do art. 1.210 do CC. 20. No caso dos autos, se trata de esbulho da posse, já que o uso daquele encontrava-se obstado ao tempo do ajuizamento, impedindo as atividades da empresa, mormente por se tratar de obstrução de via férrea. 21. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a autora estava na posse do imóvel, por ser a legítima possuidora da estrada de ferro Carajás, fato público e notório na região. 22. Da mesma forma, restou configurado o esbulho, em face das notícias veiculadas nos jornais locais, do Boletim de Ocorrência Policial e principalmente pela constatação dos próprios Oficiais de Justiça de cumpriram a liminar de reintegração da posse. 23. Nesse ponto, dispõe o art. 373, I, do CPC que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, apesar de citados, os réus não apresentaram contestação, tendo sido decretada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, no que se refere à pretensão possessória, com base no art. 344, do CPC. 24. Assim, verifica-se o direito da empresa autora de se ver reintegrada definitivamente na posse da área descrita na inicial, que foi indevidamente esbulhada por meio de atos praticados pelos réus. 25. Das Perdas e Danos. 26. A empresa autora pugnou por reparação por perdas e danos. 27. É certo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944, do CC), cujo pedido dever certo e determinado (artigos 322 e 324, do CPC). 28. Todavia, a empresa autora não quantificou e não comprovou o dano, não havendo nos autos nenhuma prova a respeito, motivo pelo qual a improcedência desse pedido é medida que se impõe. 29. Dispositivo. 30. Pelo exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse e confirmo a liminar que a efetivou, bem como a torno definitiva, com fulcro no art. 487, I, e 561 do CPC; porém, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por perdas e danos, com base no com fulcro no art. 487, I, do CPC. 31. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 32. Intimem-se os réus para o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, remeta-se para inscrição em Dívida Ativa. 33. Interposta apelação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0006881-88.2013.8.14.0028 AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remeta-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 34. Sobrevindo embargos de declaração, certifique-se o prazo recursal e remetam-se conclusos para julgamento. 35. Intimem-se os réus por meio de Edital. 36. Transitado em julgado, arquive-se. 37. Publique-se. Intimem-se. 38. Serve a presente como Edital, Mandado, Carta com AR, Carta Precatória, Ofício, Intimação Eletrônica, Intimação via DJE ou Procuradoria, o que for aplicável, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 39. Marabá - PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

20/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Apensado ao processo 0821087-25.2023.8.14.0028

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PADILHA AGUIAR em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON GONDIM em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PADILHA AGUIAR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIBA NUNES DIAS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIGLER em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MEDEIROS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOVIMENTO ALPA JA E OUTROS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALE SA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON GONDIM em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PADILHA AGUIAR em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIBA NUNES DIAS em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RIGLER em 17/10/2023 23:59.

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