Execução de Título Extrajudicial 0801789-64.2020.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801789-64.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Avenida Presidente Vargas, 800, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 RÉUS: Nome: ITA OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 31, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 168, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: DULCINEA MACEDO DOS SANTOS Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 168, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: LUIZ HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS Endereço: Avenida Doutor Hugo de Mendonça, 168, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-005 Nome: CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: AVENIDA DR. HUGO DE MENDONÇA, 168, CENTRO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801789-64.2020.8.14.0024. Trata-se de PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS apresentado pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Pretende o interessado a restauração dos autos de nº 842/88 - 1988.1.000084-2 (execução de título executivo extrajudicial), que se encontram desaparecidos. Com a inicial, trouxe cópias de alguns documentos que instruíram os autos principais, a saber: I) Petição inicial da Execução de títulos Extrajudiciais devidas ao Requerente e Título Exequendo: CREGE 87/020; II) Mandado de citação e certidões de cumprimento de citação e penhora; III) Capa e Petição de Embargos à Execução; IV) Petição; V) Impugnação aos Embargos; VI) Sentença dos Embargos à Execução; VII) Apelação interposta pelos Executados em face da Sentença proferida nos Embargos à Execução; VIII) Contrarrazões ao Recurso de Apelação; IX) Preparo, Remessa ao TJ, Manifestação do MP, Relatório e Voto; X) Acórdão nº 20.129, de 03/04/1992, proferido na apreciação da Apelação interposta nos Embargos à Execução; XI) Acórdão nº 22.262 - de 10/05/1993, proferido no Mandado de Segurança interposto pelos Executados; XII) Acórdão nº 44.504 – de 22/11/2001, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelos Executados; XIII) E-mail requerendo diligências da Secretaria; XIV) Petição requerendo diligencias da Secretaria; XV) Cópias das Certidões de Inteiro Teor das Matrículas 745 e 1.827, penhorados nos autos; XVI) Petição de Habilitação dos créditos no Inventário; XVII) Termo de compromisso do Inventariante e Certidões de Óbito; XVIII) Certidão de Baixa da firma Ita Ouro. Devidamente citados para contestarem o pedido de restauração, as partes requeridas não se manifestaram, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. DA REVELIA O artigo 712 do CPC é claro ao estabelecer que: "Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração." Uma vez recebida a inicial de restauração, a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, nos termos do art. 714 do CPC. Ocorre que, no caso dos autos, os réus, embora devidamente citados, deixaram de apresentar contestação no prazo legal, deixando transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação. Nessa hipótese, nos termos do § 2º do art. 714 do CPC: “Se a parte não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o procedimento comum”. Assim sendo, seguindo-se o procedimento comum, o próximo passo a ser acertado é a decretação de revelia de todo o polo passivo, nos termos do art. 344 do CPC. Uma vez decretada a revelia, questiona-se o autor acerca das provas que pretende produzir ou se pugna pelo julgamento antecipado da lide. Tal resposta já foi adiantada pelo autor em petitório de ID. 81315084, por meio do qual requereu o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II do CPC. Entendo, assim, que o pleito merece julgamento antecipado, ante a desnecessidade de novas provas e de serem os réus revéis, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. DO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS Com efeito, verificado o extravio ou o desaparecimento dos autos, cabível é a ação de restauração de autos, nos termos dos artigos 712 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte requerente, então autora do processo desaparecido, diligenciou no sentido de trazer a este juízo cópias de peças de que dispunha, necessárias para a restauração. Respectivas cópias de peças processuais são extremamente relevantes para se restaurar o feito, tendo o requerente apresentado inúmeros documentos que vão desde a petição inicial, até embargos à execução manejados pelos réus e, inclusive, recursos operados em face de sentença de embargos. Vale destacar, ademais, que se trata de processo extremamente antigo. A data de ajuizamento da execução remonta o ano de 1988, ou seja, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, ainda sob a égide do CPC/73 e do Código Civil de 1916. Além disso, sequer foi localizada a numeração atualizada do processo junto ao sistema Libra, havendo resquícios de que os autos desaparecidos possuiria o tombo de número 842/88 - 1988.1.000084-2. Reforço, inclusive, que inexiste acesso a qualquer andamento processual discriminado no sistema LIBRA capaz de acrescentar mais informações àquelas fornecidas pelo requerente ou mesmo chegar a alguma conclusão quanto ao possível causador do extravio dos autos. O artigo 712 do CPC é claro ao estabelecer que: "Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração." Pois bem. De imediato, entendo que o pleito merece deferimento. De acordo com relação de peças processuais inclusas e descritas na exordial, tem-se que a última movimentação processual pertinente foi o Acórdão nº 44.504, de 22/11/2001, proferido no Agravo de Instrumento interposto pelos executados, no qual foi reconhecida a devolução do prazo para os Executados manifestarem-se quanto ao Laudo de Avaliação, provavelmente após retorno dos autos do Tribunal de Justiça após Acórdão nº 22.262 - de 10/05/1993. Ocorre que não consta das peças recuperadas qualquer laudo de avaliação referente aos bens penhorados (ID. 20192782 - fls. 01 a 10) e, muito menos, atualização do valor da causa (execução) para valores atuais ou a sua conversão para a moeda corrente (real). Assim, verifico que o processo deverá retomar a marcha processual para nova avaliação dos bens penhorados (ID. 20192782 - fls. 01 a 10), com a consequente intimação das partes para manifestarem-se sobre os valores apontados em laudo de avaliação. Entretanto, antes de se determinar nova avaliação, é imperioso que a parte requerente atualize o valor da execução para valores atuais e, diante do extenso lapso temporal decorrido do ajuizamento da ação até a presente data, manifeste-se sobre eventual prescrição. Nesse passo, e uma vez que já foram cumpridas todas as formalidades legais aplicáveis à espécie, não havendo óbice à restauração dos autos, impõe-se o deferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração dos autos do processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, em que figura como parte exequente o BANCO DA AMAZÔNIA S/A e como executados ITA OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS, FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO MACEDO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E DULCINEIA MACEDO DOS SANTOS, para que produza seus efeitos legais, determinando seu prosseguimento. Consequentemente, determino as seguintes PROVIDÊNCIAS: 1. Retifique-se a autuação para constar como execução de título executivo extrajudicial; 2. Passe a figurar na qualidade de sucessor de ITA OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E DULCINEIA MACEDO DOS SANTOS o Sr. LUIZ HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS, conforme certidão de ID. 25600313; 3. Passe a figurar na qualidade de sucessor de CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS o Sr. CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR, conforme certidão de ID. 62510434; 4. Antes de se determinar nova avaliação dos bens penhorados, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor da execução para valores atuais e, diante do extenso lapso temporal decorrido do ajuizamento da ação até a presente data, manifeste-se sobre eventual prescrição; 5. Cumpridos todos os itens anteriores, intime-se o polo passivo para manifestação; 6. Concluídos todas as diligências, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES ROBERTO MACEDO DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCINEA MACEDO DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITA OURO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(19)