Execução Fiscal 0001288-43.2012.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0001288-43.2012.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Certidão

16/10/2023, 10:58

Juntada de Certidão

12/07/2023, 12:36

Apensado ao processo 0805426-34.2023.8.14.0051

05/04/2023, 10:21

Arquivado Definitivamente

05/04/2023, 10:20

Transitado em Julgado em 16/03/2023

05/04/2023, 10:19

Decorrido prazo de DAVI FERREIRA LIMA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:20

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001288-43.2012.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: DAVI FERREIRA LIMA ENDEREÇO: RUA BELÉM, Nº 226, BAIRRO: PRAINHA, SANTARÉM/PA SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de Davi Ferreira Lima. Por petição, o exequente informou que o executado pagou a dívida e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios porquanto estes foram quitados administrativamente. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Santarém, 12 de janeiro de 2022. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2022, 20:22

Juntada de Petição de termo de ciência

01/02/2022, 10:51

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

14/01/2022, 10:05

Juntada de Certidão

14/01/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001288-43.2012.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: DAVI FERREIRA LIMA ENDEREÇO: RUA BELÉM, Nº 226, BAIRRO: PRAINHA, SANTARÉM/PA SENTENÇA / CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face de Davi Ferreira Lima. Por petição, o exequente informou que o executado pagou a dívida e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. CONDENO o executado ao pagamento de custas processuais. À UNAJ para cálculo e emissão. Após, determino a intimação do executado para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 30 dias. Encaminhem em anexo o boleto de cobrança. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios porquanto estes foram quitados administrativamente. Decorrido o prazo supra, sem o pedido expresso de gratuidade processual, e caso as custas processuais não sejam regularmente recolhidas, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição do valor na dívida ativa estadual, nos termos do art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015. Devidamente recolhidas as custas processuais, ou expedida a certidão para a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, determino o imediato ARQUIVAMENTO do processo, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Santarém, 12 de janeiro de 2022. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

16/02/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0805426-34.2023.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/03/2023

Decorrido prazo de DAVI FERREIRA LIMA em 15/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de termo de ciência

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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