Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0007500-44.2014.8.14.0008 ASSUNTO [Juros/Correção Monetária] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: CONSTRUTORA NEIVA JUNIOR LTDA Endereço: RUA ROMAO DA GRAÇA FORTE S/N QD 321 LT 24B, BAIRRO VILA DOS CABANOS, NÃO INFORMADO, VILA DOS CABANOS (BARCARENA) - PA - CEP: 68447-000 SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, em face de CONSTRUTORA NEIVA JUNIOR LTDA, ambos já qualificados nos autos. Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito, Id Num. 84720771, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que não foram localizados o devedor e/ou bens penhoráveis em nome do mesmo. É o breve Relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos. Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial. No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito.
Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito, em exercício designada por meio da Portaria N° 4264/2022-GP Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av. Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501