Execução de Título Judicial 0808651-88.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0808651-88.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 24/03/2023 23:59.

26/03/2023, 01:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

22/03/2023, 11:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:07

Publicado Sentença em 09/03/2023.

09/03/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO EXCUTADO: FABIANA MORAES NASCIMENTO Verifica-se que por equívoco da parte Exequente, os presentes autos foram cadastrados como ação de conhecimento, quando se trata de ação de execução de título judicial – acordo inadimplido homologado no CEJUSC. Nesse diapasão, procedi à retificação da autuação no sistema, devendo ser realizado o cancelamento da audiência designada automaticamente no feito. Por outro lado, observa-se que a presente ação de execução fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço de ambas as partes se encontra localizados no município de Ananindeua, de maneira que fogem à competência deste Juízo. Acrescenta-se, que o art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Nesse diapasão, tendo em vista que, o Enunciado 89 do FPJC, que assevera que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, declaro a incompetência territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0808651-88.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 06 de março de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém. Belém, PA, 06 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:36

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2023 09:45 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/03/2023, 10:36

Extinto o processo por incompetência territorial

06/03/2023, 19:39

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 12:16

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

06/03/2023, 12:13

Documentos

Sentença

•07/03/2023, 10:36

Sentença

•06/03/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO EXCUTADO: FABIANA MORAES NASCIMENTO Verifica-se que por equívoco da parte Exequente, os presentes autos foram cadastrados como ação de conhecimento, quando se trata de ação de execução de título judicial – acordo inadimplido homologado no CEJUSC. Nesse diapasão, procedi à retificação da autuação no sistema, devendo ser realizado o cancelamento da audiência designada automaticamente no feito. Por outro lado, observa-se que a presente ação de execução fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço de ambas as partes se encontra localizados no município de Ananindeua, de maneira que fogem à competência deste Juízo. Acrescenta-se, que o art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Nesse diapasão, tendo em vista que, o Enunciado 89 do FPJC, que assevera que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, declaro a incompetência territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Caso tenha sido designada audiência, cancele-se. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0808651-88.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 06 de março de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém. Belém, PA, 06 de março de 2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Braz. Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0808651-88.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO RECLAMADO: FABIANA MORAES NASCIMENTO Nome: FABIANA MORAES NASCIMENTO Endereço: Travessa WE-46, 01 sala 02, (Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-290 DECISÃO/MANDADO Analisando-se a petição inicial e os pedidos, constata-se a ausência de documentos, dentre os quais, comprovante de endereço, documentos pessoais e o termo de acordo firmado entre as partes no CEJUSC, em que se baseia o pedido de execução constante da petição inicial. Tratam-se, portanto, de documentos essenciais à análise dos pedidos, devendo tais documentos ser inseridos ao processo. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Posto isto, diante da ausência de documentos indispensáveis, determino a intimação da parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta, emende a petição inicial, inserindo ao processo os documentos antes mencionados, nos quais constem as informações necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se e, após, decorrido o prazo com ou sem emenda, certifique-se e venham-me conclusos para a análise inclusive quanto a competência jurisdicional. Belém, PA, 15 de fevereiro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.

16/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 20/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PINTO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2023 09:45 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Extinto o processo por incompetência territorial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(25)