Procedimento Comum Cível 0824264-27.2018.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0824264-27.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc, PROTEC PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA e RENTAL SERVICE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação conhecimento pelo procedimento comum em face de BANCO SAFRA S/A, igualmente identificado(a). A parte autora relatou ter celebrado contrato com o banco, porém destacou a existência de ilegalidades, tais como, a cobrança de juros de até 17,58% ao mês de forma capitalizada. Além do que, anotou que a dívida foi garantida por alienação fiduciária. Em suma, defendeu: - a possibilidade de discussão acerca de ilegalidades contratuais, mesmo que tenha ocorrido a renegociação do contrato; - a ilegalidade da taxa de juros aplicada; - a possibilidade de consignação das parcelas incontroversas; - a ilícita cobrança da CDI – Súmula 176 do STJ; - a ausência de estipulação da capitalização dos juros; - a indevida cobrança da tarifa de abertura de crédito e do seguro prestamista. Assim, ajuizou a presente ação objetivando: - a declaração de nulidade da cobrança da CDI – Cetip; - a nulidade da relação creditícia em decorrência da falta de pacto de capitalização; - o reconhecimento da ilegalidade dos encargos moratórios, bem como, da taxa de juros cobrada; - a decretação de nulidade da tarifa de abertura de crédito, emissão de contrato e seguro; - a condenação do banco a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, sustentando: - a celebração de acordo entre as partes após o ajuizamento de ação de execução (processo número 00225548520168140006); - o reconhecimento por parte do autor da legitimidade das cobranças; - a renúncia de todo e qualquer direito de questionar as operações de crédito já havidas entre as partes; - a litigância de má-fé; - a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; - a impossibilidade de inversão do ônus da prova; - a força obrigatória dos contratos; - a legalidade dos encargos cobrados; - a inexistência de cláusulas abusivas; - a possibilidade da utilização da taxa CDI; - a impossibilidade da repetição em dobro; - a legalidade da cobrança de seguro prestamista; - a ausência de danos materiais. Em seguida, foi apresentada réplica e as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas, ocasião em que pugnaram pela realização de perícia contábil, no entanto, este Juízo indeferiu o pedido. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que a pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, dentre as quais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DESTINADO A INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. 2. "A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1.667.374/MA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável ao apelo tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.669/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Súmula 581/STJ). 2. Para alterar a conclusão do Tribunal local no ponto que consignou que a utilização do serviço bancário foi para fomentar o objeto social da empresa, sendo inaplicável, por isso, o CDC, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento no tocante aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em virtude de ter sido rechaçada a sua aplicação no caso. Súmula 282/STF. 4. A Corte local afastou a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado, de maneira que rever tal entendimento demandaria o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (AgInt na Rcl 37.933/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Súmula 83/STJ. 6. A admissibilidade do recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal - o que não ocorreu na hipótese em exame. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.908.781/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.667.374/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Lado outro, nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais e métodos de cálculo, é prescindível a perícia, vez que se trata de matéria de direito, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito. A propósito, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DO BEM - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. -Em decorrência do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. -Desnecessária a perícia contábil para se concluir pela legalidade ou não das cobranças que a parte entende indevidas, até porque, os questionamentos já têm entendimento sedimentado nos Tribunais. -A utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não caracteriza abusividade ou ilegalidade. -Excepcionalmente, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, § 1º, do CDC, quando delineada a abusividade desse encargo. O STJ entende que se a taxa de juros remuneratórios for uma vez e meia maior que a taxa média praticada em operações equivalentes restará delineada a abusividade. Não demonstrada a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e cobradas, não há que se falar em revisão destas. -A cobrança da tarifa de cadastro se mostra legítima, consoante entendimento do STJ, em sede de Julgamento Repetitivo (REsp. n.º 1.255.573/RS e n.º 1.251.331/RS). -Em julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp. n.º 1.578.553/SP), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de d espesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - Restando demonstrada nos autos a efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem, ausente abusividade na cobrança realizada a esse título. -Manutenção da sentença é o que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.239234-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA. A reprodução, na apelação, das razões já deduzidas em outras peças, por si só, não é suficiente para determinar o não conhecimento do recurso. Nas ações de revisão de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas contratuais e métodos de cálculo, é prescindível a perícia, vez que se trata de matéria de direito, dispensando a prova técnica para o julgamento do mérito A utilização da Tabela PRICE como método de amortização não configura a capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. Serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vezes e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. É cabível a cobrança relativa às despesas com avaliação de bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.255.573, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira" (STJ. REsp n. 1.255.573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 23.08.2013). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.217650-3/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - OBJETO DA PROVA NÃO DELIMITADO. O juiz é o destinatário final da prova cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, CPC). Nos casos em que a parte alega de forma genérica a existência de abusividade de encargos, aplicação indevida de multa e de outros vícios em contratos bancários, inadmissível inversão do ônus da prova e perícia contábil em que o seu objeto específico não está delimitado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116568-9/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA - DECOTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - VALOR SUPERIOR À 1,5 VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE RECONHECIDA -TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE -SEGURO - VENDA CASADA - RECONHECIM ENTO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em decorrência do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. - Desnecessária a perícia contábil para se concluir pela legalidade ou não das cobranças que a parte entende indevidas, até porque, os questionamentos já têm entendimento sedimentado nos Tribunais. - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. - A utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não caracteriza abusividade ou ilegalidade. - Para a configuração da litigância de má-fé da parte, é imprescindível que reste satisfatoriamente comprovado nos autos que a sua conduta se enquadra em alguma das hipóteses preceituadas nos incisos do art. 80 do CPC, cujo rol é taxativo, adotando o litigante, intencionalmente, conduta maliciosa e desleal, com o fito de prejudicar a parte adversa, e que, não apenas se tenha utilizado dos meios jurídicos postos a seu dispor na defesa de seus interesses. - Ausente dos autos a demonstração de conduta processua l irregular da parte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. - Excepcionalmente, é admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios, quando claramente delineada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros contratada é 1,5 vezes maior que a taxa média de mercado praticada em operações equivalentes na época que foi celebrado o pacto, conforme tabela disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Tal hipótese se configurou no caso dos autos, haja vista que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é significativamente maior que 1,5 vezes a taxa média de mercado. Demonstrada a cobrança abusiva dos juros remuneratórios. - A cobrança da tarifa de cadastro se mostra legítima, consoante entendimento do STJ, em sede de Julgamento Repetitivo (REsp. n.º 1.255.573/RS e n.º 1.251.331/RS). - Em julgamento de matéria de Recursos Repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira e/ou com seguradora por ela indicada, por configurar, na espécie, a hipótese irregular de "venda casada". Precedente do STJ, REsp. n.º 1639320/SP. - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.202983-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) No mérito, o autor alegou terem as partes celebrado os seguintes contratos bancários: 1 – Cédula de crédito bancário número 2325895, emitida em 25/04/2013, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,75% e a anual em 23,143931%; 2 – Cédula de crédito bancário número 2326077, emitida em 23/07/2013, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,87% e a anual em 24,898055%; 3 – Instrumento particular de aditamento a Cédula de crédito bancário número 2330856, no valor de R$1.130.258,20 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinte centavos), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,95% e a anual em 26,080163%; 4 – Instrumento particular de aditamento a Cédula de crédito bancário número 2336889, no valor de R$775.949,18 (setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2,04% e a anual em 27,422288%; 5 – Instrumento particular de aditamento a Cédula de crédito bancário número 2341564, no valor de R$429.588,67 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2,29% e a anual em 31,219429%; 6 – Cédula de crédito bancário número 2327022, emitida em 28/10/2013, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,87% e a anual em 24,898055%; 7 – Instrumento particular de aditamento a Cédula de crédito bancário número 2329858, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,94% e a anual em 25,931841%; 8 – Instrumento particular de aditamento a Cédula de crédito bancário número 2331241, no valor de R$1.133.561,68 (um milhão, cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2,10% e a anual em 28,324300%; 9 – Cédula de crédito bancário número 2328703, emitida em 01/10/2013, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,90% e a anual em 25,340149%; 10 – Cédula de crédito bancário número 2330325, emitida em 22/11/2013, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,82% e a anual em 24,164405%; 11 – Cédula de crédito bancário número 2330929, emitida em 28/01/2014, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,89% e a anual em 25,192625%; 12 – Cédula de crédito bancário número 2331704, emitida em 20/02/2014, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,95% e a anual em 26,080163%; 13 – Cédula de crédito bancário número 2332085, emitida em 12/05/2014, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,95% e a anual em 26,080163%; 14 – Cédula de crédito bancário número 2336901, emitida em 09/07/2014, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,95% e a anual em 26,080163%; 15 – Cédula de crédito bancário número 2335823, emitida em 25/08/2014, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,99% e a anual em 26,675055%; 16 – Cédula de crédito bancário número 2338130, emitida em 27/10/2014, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,89% e a anual em 25,192625%; 17 – Cédula de crédito bancário número 2338822, emitida em 28/01/2015, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,99% e a anual em 26,675055%; 18 – Cédula de crédito bancário número 2343044, emitida em 03/06/2015, no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2,57% e a anual em 35,595184%; 19 – Cédula de crédito bancário número 2344172, emitida em 24/07/2015, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2,65% e a anual em 36,869741%; 20 – Cédula de crédito bancário número 2351420, emitida em 05/07/2016, no valor de R$3.525.027,00 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e vinte e sete reais), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2% e a anual em 26,824179%; 21 – Instrumento particular de aditamento a Cédula de crédito bancário número 2352230, no valor de R$2.454.330,45 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 2,15% e a anual em 29,080444%; 22 – Repactuação do aditamento a Cédula de crédito bancário número 2352230, no valor de R$2.820.504,82 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), cuja taxa de juros mensal foi fixada em 1,60% e a anual em 20,983041%. Todavia, destacou a existência de cláusulas abusivas, tais, taxa de juros ilícitas, bem como, capitalização dos juros, além da cobrança de tarifas e encargos moratórios indevidos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Em síntese, requereu: - a declaração de nulidade da cobrança da CDI – Cetip; - a nulidade da relação creditícia em decorrência da falta de pacto de capitalização; - o reconhecimento da ilegalidade dos encargos moratórios, bem como, da taxa de juros cobrada; - a decretação de nulidade da tarifa de abertura de crédito, emissão de contrato e seguro; - a condenação do banco a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente. Em contestação, o banco defendeu: - a celebração de acordo entre as partes após o ajuizamento de ação de execução (processo número 00225548520168140006); - o reconhecimento por parte do autor da legitimidade das cobranças; - a renúncia de todo e qualquer direito de questionar as operações de crédito já havidas entre as partes; - a litigância de má-fé; - a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; - a impossibilidade de inversão do ônus da prova; - a força obrigatória dos contratos; - a legalidade dos encargos cobrados; - a inexistência de cláusulas abusivas; - a possibilidade da utilização da taxa CDI; - a impossibilidade da repetição em dobro; - a legalidade da cobrança de seguro prestamista; - a ausência de danos materiais. Ora, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não caracteriza abusividade o simples fato de a taxa de juros contratual exceder a média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza no período. Neste viés, para que seja reconhecido o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos, conforme julgados transcritos abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESNECESSIDADE E CARÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 2.281.238/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste Superior Tribunal, prevalece o "entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). 4. O Tribunal local reconheceu, a partir da análise fático-probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares n. 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.444.468/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação d os referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, STJ, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÁ MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO NO CONTRATO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE TAXAS ABUSIVAS OU SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que não havia abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira, pois ela não era consideravelmente superior à média de mercado apurada pelo Bacen para o tipo de contrato em análise. Essas ponderações, além de terem sido feitas com base fática - aplicação da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional -, estão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 2. No tocante à capitalização mensal de juros, o julgado firmou a existência de cláusula na avença prevendo sua incidência. Súmula 5/STJ. 3. O julgado firmou a ausência de provas da cobrança de comissão de permanência ou sua cumulação com juros remuneratórios. Aplicação do verbete sumular n. 7/TJ. 4. O decisum estampou não ter sido imposta à insurgente tarifas sem a contraprestação de um serviço pela casa bancária nem demonstrada a cobrança relativa a serviços de terceiro. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.767.593/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a abusividade ficar devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.093.714/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, STJ, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Na situação em análise, o autor sequer informou a taxa de juros média para cada operação no momento em que os contratos foram firmados, tampouco demonstrou sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto, por conseguinte não há como reconhecer a abusividade da taxa de juros praticada pelo banco diante das alegações genéricas trazidas pela empresa autora. Ademais, nossos tribunais superiores já sumularam o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539). Neste ponto, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos das decisões transcritas abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010). 5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n. 288/STJ). 6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n. 295/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.448.368/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, STJ, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. PROVA PERICIAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. 2. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.043.417/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.) Percebe-se, então, que inexiste a nulidade na relação jurídica em decorrência da falta de pacto de capitalização, na medida em que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Do mesmo modo, a mera aplicação do CDI para composição dos juros remuneratórios, nas cédulas de crédito bancário, não enseja ilegalidade, devendo eventual abusividade ser comprovada nos autos, conforme posicionamento da jurisprudência pátria. Seguindo a referida orientação: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS) - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do que preceitua o art. 784, XII, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Conforme preceitua o art. 28, da Lei 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." 3. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação do CDI para composição dos juros remuneratórios, nas cédulas de crédito bancário, não enseja ilegalidade, devendo eventual abusividade ser comprovada nos autos. 4. Permite-se a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.020352-3/005, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CDI - POSSIBILIDADE - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO - NÃO VERIFICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO. 1- Não há abusividade na utilização do CDI como indexador de correção monetária; eventual abusividade deve ser verificada caso a caso, por meio das provas apresentadas pelas partes. 2- Não se há falar em iliquidez da cédula de crédito bancário que dispõe de forma clara e precisa todos os encargos contratuais e valores cobrados do devedor. 3- Ao decidir o REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, o STJ estabeleceu as seguintes orientações acerca dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 4 - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.265547-2/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2023, publicação da súmula em 20/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA REMUNERATÓRIA. CDI. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O provimento do recurso especial no ponto em que o acórdão recorrido diverge frontalmente da jurisprudência do STJ, sem a necessidade de reexame de prova, não esbarra na Súmula n. 7 do STJ 2. O acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de ser possível usar a variação dos Certificados de Depósito Interbacários (CDI) como encargo financeiro em contrato de cédula de crédito bancário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.608/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, STJ, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.048.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, STJ, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Destarte, não se pode sem justificação plausível, como pretende o autor, declarar a nulidade da cobrança da CDI. Aliás, sequer foi citada eventual cláusula contratual que sujeitasse o devedor à taxa de juros divulgada pela ABID – Cetip, sendo todas alegações genéricas do correntista. Enfim, cumpre salientar que o réu ajuizou ação de execução em desfavor dos autores diante do inadimplemento da cédula de crédito bancário número 2352230, emitida em agosto de 2018, cujo valor original era de R$2.458.174,62 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), tendo as partes celebrado acordo para pagamento do saldo devedor confessado na quantia de R$2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais). Assim, ficou pactuado o pagamento de uma entrada no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e mais quarenta e oito parcelas mensais, consecutivas e prefixadas. No acordo, também, constou a taxa de juros ao mês no percentual de 1,6% a ao ano de 20,983041%. Aliás, os executados renunciaram a todo e qualquer direito de questionar qualquer direito relativo as operações de crédito já havidas entre as partes contratantes, inclusive, direito a reparação por dano moral ou material e prêmio de seguro (item 13), sublinhando-se que já houve a homologação judicial do acordo nos autos do processo n. 00225548520168140301. Assim sendo, entendo ser inviável a revisão do contrato, que já foi objeto de acordo homologado judicialmente, sob pena de ofensa a coisa julgada. É oportuno destacar que, para que haja a rediscussão das cláusulas contratuais, primeiramente deve ser ajuizada a competente ação objetivando a anulação da sentença. Seguindo a referida orientação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÕES RECÍPROCAS. COBRANÇA EM EXCESSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contestação da dívida objeto de confissão e acordo homologado por sentença, a pretexto de excesso de execução, não é passível de questionamento pela via dos embargos de devedor. Hipótese diversa da prevista no Enunciado 286/STJ. Precedentes. 2. Eventual nulidade no título executivo judicial que substitui o contrato somente pode ser alegada por via de ação rescisória ou anulatória. 3. O ajuizamento de embargos à execução é meio para a desconstituição da dívida à disposição do devedor. O terceiro que se diz prejudicado não teria legitimidade para impugnar encargos e o próprio título executivo, apenas para livrar o bem da constrição judicial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.384.299/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, STJ, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - REVISÃO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONSTATAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Resta descaracterizado o interesse de agir da parte autora que busca, no bojo de ação revisional de contrato, a rediscussão de contrato de promessa de compra e venda sem vigência em razão de acordo celebrado judicialmente e homologado pelo Juízo de origem. Descabe o estabelecimento de controvérsia sobre a validade do acordo extrajudicial entabulado entre as partes para por fim ao litígio e homologado por sentença, ressalvada, evidentemente, a possibilidade dos devedores ajuizarem ação própria tendente à discussão da validade da avença, demonstrando a caracterização de vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade, total ou parcial, de suas cláusulas e disposições, nos termos do artigo 966, § 4º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.235157-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. É de ser mantida a improcedência do pedido de anulação de acordo judicial, devidamente homologado, quando ausente a prova inequívoca do vício de consentimento, sendo certo que eventual arrependimento não constitui elemento apto a desconstituir ato jurídico perfeito. 3.Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.252435-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - REVISÃO - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - NÃO CONSTATAÇÃO. O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Resta descaracterizado o interesse de agir da parte autora que busca, no bojo de ação revisional de contrato, a rediscussão de contrato de promessa de compra e venda sem vigência em razão de acordo celebrado judicialmente e homologado pelo Juízo de origem. Descabe o estabelecimento de controvérsia sobre a validade do acordo extrajudicial entabulado entre as partes para por fim ao litígio e homologado por sentença, ressalvada, evidentemente, a possibilidade dos devedores ajuizarem ação própria tendente à discussão da validade da avença, demonstrando a caracterização de vício que importe na sua nulidade ou anulabilidade, total ou parcial, de suas cláusulas e disposições, nos termos do artigo 966, § 4º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.235157-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2023, publicação da súmula em 04/12/2023) AÇÃO RESCISÓRIA - PARTILHA - ACORDO CELEBRADO - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DAS PARTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS SUJEITOS À ANULAÇÃO 1. Os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo, nos termos do §4º do art. 966 do CPC, estão sujeitos à anulação e não à rescisória. 2. A sentença judicial que, sem adentrar o mérito do acordo entabulado entre as partes, limita-se a aferir a regularidade formal da avença e a homologá-la, caracteriza-se como ato meramente homologatório e, nessas condições, deve ser desconstituída por meio da ação anulatória (AgRg no REsp n. 1.440.037/RN). (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.16.013581-0/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU JUSTIFICATIVA CAPAZ DE DESCONSTITUÍ-LO. Tendo as partes celebrado acordo judicial envolvendo as divisas do imóvel do requerente e não havendo qualquer vício, incabível a anulação da transação homologada judicialmente. (TJMG - Apelação Cível 1.0473.18.000848-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) Neste contexto, conclui-se que tendo as partes celebrado acordo envolvendo o pagamento dos contratos em discussão, somente podem ser revisadas as cláusulas contratuais na hipótese de anulação da transação homologada diante da prova de eventual vício de consentimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do autor diante da existência de acordo assinado pelas partes e homologado judicialmente, no qual as partes reconheceram a dívida decorrente dos contratos e acordaram o seu pagamento parcelado, além de renunciaram ao direito de rediscutir os contratos anteriores, por conseguinte, eventual decisão iria macular a coisa julgada. Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 09 de abril de 2024.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação Revisional ajuizada por PROTEC PRODUTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA – ME e RENTALSERVICE LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP em face de BANCO SAFRA S A., na qual o réu apresentou contestação (id. 6371532), arguindo, preliminarmente, coisa julgada. Em seguida, a parte autora foi devidamente intimada, apresentou réplica (id. 6494454). Aduz o réu a necessidade de extinção do processo em razão da coisa julgada, uma vez que foi firmado acordo extrajudicial entre as partes, referente às mesmas cédulas bancarias referidas, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0022554-85.2016.814.0006, a qual transitou livremente em julgado. Por outro lado, informa o autor não existiu qualquer análise dos encargos na transação alegada para o pagamento da CCB nº 2352230, firmada em 10/08/2016, valor original de R$ 2.458.174,62 e, tão somente, mera repactuação do seu pagamento. Entretanto, verifica-se que é firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades, conforme enunciado da Súmula nº283 e demais jurisprudências. Senão vejamos: Súmula nº283 STJ: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO QUANDO HÁ QUITAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do STJ quanto à possibilidade de revisão dos contratos findos, ainda que em decorrência de quitação, para o afastamento de eventuais ilegalidades. Precedentes. Súm 286 do STJ" (REsp 1.412.662/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 1º/09/2016, DJe de 28/09/2016) 2. Estando o acórdão estadual em congruência com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial fundado tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, deve o recorrente mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve indicar a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 2º, do RISTJ.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.557.343/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 28/6/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novação ou pelo pagamento, de maneira a viabilizar o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."2. No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste - Sinduscon, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.224.012/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 12/12/2016.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação.Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido.(REsp n. 455.855/RS, relator Ministro Ari Pargendler, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2006, DJ de 19/6/2006, p. 131.) Assim sendo, indefiro a preliminar de coisa julgada.Assim, superada a preliminar argüida, passo a fixar os pontos controvertidos da lide, quais sejam: 1- - ausência de ato ilícito; 2- validade do contrato firmado entre as partes; 3- legalidade dos encargos cobrados; 4-da inexistência de cláusulas abusivas no tocante aos juros remuneratórios/moratórios e à capitalização de juros previstas em sede contratual; 5- a possibilidade de utilização da taxa cdi; 6- não cabimento da repetição do indébito no que diz a tarifa de emissão de contrato; 7- legalidade da cobrança de seguro prestamista; 8- insubsistência do pedido de repetição de indébito máxime em dobro; 9- insubsistência do pedido de indenização por danos materiais; De outro giro, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Por outro lado, ressalte-se que a regra protetiva do direito do consumidor, contida no art. 6º, VIII do CDC., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte.2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Por outro lado, verifica-se dos autos que as partes requereram a produção de perícia técnica contábil. Entretanto, a realização de perícia contábil não tem utilidade para o deslinde da controvérsia, uma vez que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, a ser resolvido com base na prova documental. Esse é o entendimento dos nossos tribunais, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. Cerceamento de defesa. O julgamento antecipado, com base na prova documental inserta nos autos – sem oportunização de produção de prova pericial e expressa manifestação sobre pedido de inversão do ônus probatório – não traduziu, no caso concreto, violação ao constitucional princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que se trata de matéria preponderantemente de direito, a ser solvida com base na prova documental. Destarte, na ação monitória cabe ao autor comprovar seu direito através de prova escrita de existência da dívida, conforme disposto no art. 700 do referido diploma instrumental (art. 1.102-A DO CPC/1973). Ônus do qual se desincumbiu a instituição financeira credora, colacionando contrato, cláusulas gerais, histórico com a evolução do débito e planilha/demonstrativo de atualização da dívida (documentos que seriam exigíveis caso invertido o ônus da prova, pleito cuja concessão, portanto, não teria maior eficácia). Perícia contábil. Desnecessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. Matéria de direito. Questões de mérito (capitalização de juros, encargos de mora) que se julga conforme a jurisprudência da Câmara e do c. Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Negócio a ser pago em parcelas fixas, em que as taxas são prefixadas e não ocorre qualquer acréscimo às parcelas caso sejam as mesmas adimplidas nas datas de vencimento estipuladas (não sobram juros para acumular ao saldo devedor). Ausência de qualquer capitalização ou anatocismo, portanto. Correção monetária mais juros de mora. A correção monetária do débito mais o acréscimo de juros de mora no patamar legal de 1% ao mês (12% ao ano) é procedimento que não traduz abusividade ou irregularidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081122541, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-06-2019) Assim sendo, indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que não tem utilidade para o deslinde do feito. Vistas às partes para apresentação de razões finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º NCPC, primeiro ao autor e depois ao réu, em seguida, voltem conclusos para sentença. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)