Monitória 0826130-70.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0826130-70.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FELIPE FONSECA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR - SP271255-A, THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA - PA14106-A, CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO - PA12571-A, WALTER COSTA JUNIOR - PA16275-A APELADO: CLINICA ONCOLOGICA DO PARA - EIRELI Advogado do(a) APELADO: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL - PA12998-A D E S P A C H O Considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2. Caso uma das partes apresente proposta de acordo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826130-70.2018.8.14.0301 intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3. Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4. Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), 13 de junho de 2024. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FELIPE FONSECA DE ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA - PA14106, CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO - PA12571-A, WALTER COSTA JUNIOR - PA16275-A APELADO: CLINICA ONCOLOGICA DO PARA - EIRELI Advogado do(a) APELADO: BRUNO NATAN ABRAHAM BENCHIMOL - PA12998-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826130-70.2018.8.14.0301 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

27/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 15:11

Cancelada a movimentação processual

21/06/2023, 13:33

Conclusos para despacho

21/06/2023, 13:33

Juntada de certidão

15/06/2023, 09:01

Juntada de certidão

15/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2023, 16:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

30/05/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Tendo em vista a APELAÇÃO juntada aos autos, diga a parte apelada, em contrarrazões, através de seu advogado(a), no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). Belém,26 de maio de 2023. MARENA CONDE MAUES ALMEIDA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:35

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. FELIPE FONSECA DE ARAÚJO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação Monitória em face de CLÍNICA ONCOLÓGICA DO PARÁ, igualmente identificado. O ator relatou ser credor da parte contrária no valor histórico de R$199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), referente a doze cheques prescritos. Assim, ajuizou a presente ação objetivando receber o valor atualizado de R$279.644,94 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). A ré foi citada e apresentou embargos defendendo: - a ausência de prova robusta da dívida; - a inépcia da petição inicial por não ter sido demonstrada a causa debendi; - a emissão dos cheques como garantia de uma operação comercial realizada pelo Sr. Claudio Luiz Werneck de Carvalho; - a inexistência de depósito dos cheques; - o pagamento da dívida pelo credor originário. Em seguida, foi apresentada réplica e as partes, regularmente intimadas, não requereram a produção de provas. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Monitória, em que o autor afirma ser credor do valor atualizado de R$279.644,94 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente a emissão de doze cheques. Em defesa, o réu alegou: - a ausência de prova robusta da dívida; - a inépcia da petição inicial por não ter sido demonstrada a causa debendi; - a emissão dos cheques como garantia de uma operação comercial realizada pelo Sr. Claudio Luiz Werneck de Carvalho; - a inexistência de depósito dos cheques; - o pagamento da dívida pelo credor originário. Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Ora, o Código de Processo Civil expressamente enuncia: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel; Nossos tribunais têm reiteradamente decidido ser possível o ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo irrelevante a causa debendi do título, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP), sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito ou do seu pagamento, mesmo que parcial. A parte que pretende a concessão da justiça gratuita deve comprovar a sua condição de miserabilidade para receber o benefício. Comprovada a alegada hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.556.834, sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de comprovar as suas alegações. 2. Hipótese em que a requerida comprovou fato que obsta a exigibilidade do pagamento das cártulas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.264797-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP), sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito ou do seu pagamento, mesmo que parcial. A parte que pretende a concessão da justiça gratuita deve comprovar a sua condição de miserabilidade para receber o benefício. Comprovada a alegada hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.556.834, sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Rejeita-se a nulidade da sentença por vício citra petita levantada se os pedidos formulados pelas partes foram analisados pelo Magistrado a quo a contento. - Para a propositura do procedimento monitório pode ser considerado como "prova escrita" todo e qualquer documento que autorize o Julgador a entender que há direito à cobrança de determinado débito. - Restando demonstrados os requisitos da certeza e liquidez, possível se mostra a ação monitória. - O princípio da autonomia dos títulos de crédito depende da efetiva circulação, de forma que estando a cártula com o credor originário, mostra-se possível a discussão da causa debendi. - Não se desvencilhando a parte autora de seus ônus probatório, demonstrando a inexistência da dívida que ensejou a emissão da cártula, impõe-se a manutenção da sentença. - A correção monetária deve incidir a partir do vencimento da cártula, o que corresponde à data em que deveria ter sido compensada. - Preliminar rejeitada, primeiro recurso provido e segundo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.016822-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) Nesse contexto, comprovada a relação jurídica existente entre as partes, caberia ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. A propósito, a jurisprudência pátria, também, tem reconhecido que cabe ao réu o ônus de provar o pagamento ou qualquer outra causa de inexigibilidade. Seguindo a referida orientação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - RÉU - PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS PARTES - TÍTULOS PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. 1. O autor da ação monitória não precisa descrever a relação jurídica que deu origem ao crédito apontado no título. O réu pode, em sede de embargos à monitória, discutir a causa debendi do cheque prescrito, sendo seu o ônus da prova de comprovar as suas alegações. 2. Hipótese em que a requerida comprovou fato que obsta a exigibilidade do pagamento das cártulas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.264797-6/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (REsp 1094571/SP), sendo do réu o ônus da prova da inexistência do débito ou do seu pagamento, mesmo que parcial. A parte que pretende a concessão da justiça gratuita deve comprovar a sua condição de miserabilidade para receber o benefício. Comprovada a alegada hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.556.834, sob a ótica dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153179-1/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE DAS PARTES - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Ausente prova do pagamento do débito, devem ser rejeitados os embargos monitórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.010980-3/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO VINDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULOS EXIGÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. II - O cheque é título de crédito hábil à instrução do procedimento monitório. III - Se a ação monitória está pautada em cheques, a autora não tem a obrigação de demonstrar a 'causa debendi' da emissão dos títulos, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. IV - Uma vez não comprovada a prática de agiotagem afirmada pela ré/recorrente, improcedentes se mostram os embargos monitórios por ela opostos e, por conseguinte, a pretensão recursal não merece ser acolhida. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.293092-7/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - RECURSO NÃO PROVDO - SENTENÇA MANTIDA. - As questões suscitadas depois da contestação não podem ser conhecidas, salvo quando forem de ordem pública, tendo em vista a preclusão consumativa. - Constatando-se que parte da tese recursal não foi apresentada a tempo e modo em primeira instância e, portanto, não foi debatida entre as partes ou decidida na sentença, o não conhecimento parcial do recurso por inovação recursal é medida que se impõe. - Incumbe ao impugnante, em se tratando de impugnação à gratuidade judicial, a comprovação da capacidade financeira do beneficiário, sem a qual deve ser mantido o benefício concedido. - Se a monitória está pautada em cheque, o autor não tem obrigação de demonstrar a causa debendi da emissão do título, cabendo à parte contrária o ônus da prova da sua inexigibilidade. - Comprovada a dívida representada por cheque prescrito, cabe ao réu, com base no artigo 373, inciso II, do CPC, fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. - Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus no sentido de desconstituir a dívida cobrada nos autos, deve ser condenado ao pagamento do débito representado pelo título emitido. - As obrigações contraídas por meio de cheque, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.357/85, são autônomas e independentes, ou seja, não há vínculo algum entre o cheque e a relação jurídica que deu origem à emissão do título. - Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.021909-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 14/03/2023) Por fim, cumpre salientar não ser necessário para o ajuizamento da ação a apresentação do cheque para compensação no banco, entretanto, nessas hipóteses o termo inicial dos juros de mora e a data do protesto, notificação extrajudicial ou citação, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. 1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre as partes contendoras.. 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.768.022/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Contudo, o próprio réu confirmou ter emitido os cheques, porém não provou o pagamento ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, consequentemente, rejeito os embargos monitórios, condenando o réu ao pagamento do valor histórico de de R$199.400,00 (cento e noventa e nove mil e quatrocentos reais), acrescido de correção monetária pelo IGPM desde a emissão do título e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (constituição em mora). Constituo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o presente processo prosseguir na forma do Título II, Livro I da parte especial do atual CPC, razão pela qual julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85 caput e parágrafo segundo do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 05 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)