Procedimento Comum Cível 0800233-64.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800233-64.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800233-64.2023.8.14.0010. Requerente: KARLA NAYANA SALES PAES Endereço: Nome: KARLA NAYANA SALES PAES Endereço: Rua Altino Amorim, 2849, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: HILDERTO PORPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILDERTO PORPINO DA SILVA COSTA Requerido: BANPARA e outros Endereço: Nome: BANPARA Endereço: 5rua, s/n, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. No mais, passo a análise do pedido de tutela provisória. Consta nos autos que a parte autora pede a suspensão dos descontos provenientes de um empréstimo de R$23.801,97 (vinte e três mil oitocentos e um real e noventa e sete centavos), pois teria sido vítima de golpe de crime cibernético. É o relatório. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, será deferida a tutela provisória quando demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo pertinente a concessão da tutela provisória para determinar a sustação dos descontos dos empréstimos nº 323623555-6 e 321768234-7, uma vez que a pausa da contraprestação não produzirá efeitos irreversíveis junto ao demandado, podendo ser retomado no caso de sentença de improcedência ao final do pleito. Por outro lado, a manutenção da incidência do desconto afeta diretamente a verba alimentar da demandante, o que manifesta o risco de dano no decurso do processo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o demandado se abstenha de efetuar os descontos nos proventos do autor decorrentes no valor R$1.373,10 (mil trezentos e setenta e três reais e dez centavos), referente ao parcelamento em 80 vezes do suposto empréstimo, BANPARÁCARD, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Nos termos do art. 334 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 19 de maio de 2023, às 11h40min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 31 de janeiro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

27/02/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800233-64.2023.8.14.0010. Requerente: KARLA NAYANA SALES PAES Endereço: Nome: KARLA NAYANA SALES PAES Endereço: Rua Altino Amorim, 2849, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: HILDERTO PORPINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILDERTO PORPINO DA SILVA COSTA Requerido: BANPARA e outros Endereço: Nome: BANPARA Endereço: 5rua, s/n, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. No mais, passo a análise do pedido de tutela provisória. Consta nos autos que a parte autora pede a suspensão dos descontos provenientes de um empréstimo de R$23.801,97 (vinte e três mil oitocentos e um real e noventa e sete centavos), pois teria sido vítima de golpe de crime cibernético. É o relatório. Nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, será deferida a tutela provisória quando demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo pertinente a concessão da tutela provisória para determinar a sustação dos descontos dos empréstimos nº 323623555-6 e 321768234-7, uma vez que a pausa da contraprestação não produzirá efeitos irreversíveis junto ao demandado, podendo ser retomado no caso de sentença de improcedência ao final do pleito. Por outro lado, a manutenção da incidência do desconto afeta diretamente a verba alimentar da demandante, o que manifesta o risco de dano no decurso do processo. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o demandado se abstenha de efetuar os descontos nos proventos do autor decorrentes no valor R$1.373,10 (mil trezentos e setenta e três reais e dez centavos), referente ao parcelamento em 80 vezes do suposto empréstimo, BANPARÁCARD, sob pena de ser aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Nos termos do art. 334 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 19 de maio de 2023, às 11h40min, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam nomeados como conciliadores Davi Santiago Negidio e Paula Cristina Furtado Aguiar da Costa. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Servirá a presente cópia como mandado de citação/notificação/intimação/averbação/alvará/ofício/prisão, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Cumpra-se. Breves/PA, 31 de janeiro de 2023. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

16/02/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HILDERTO PORPINO DA SILVA COSTA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR MENDES PAIXAO CORTES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERON CAMPOS SILVA em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLISTENES DA SILVA VITAL em 09/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

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