Execução de Título Extrajudicial 0802770-96.2022.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802770-96.2022.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802770-96.2022.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Duplicata] Nome: FERNANDO NUNES FERREIRA Endereço: Rua Caratinga, 170, Catalão, DIVINóPOLIS - MG - CEP: 35501-228 Nome: ILZA COM. DE CALCADOS EIRELI Endereço: Avenida José Augusto Marinho, 373, Centro, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente o autor pugna pelo deferimento da justiça gratuita, no entanto a provas e circunstâncias descritas nos autos, não evidenciam o alegado, posto que em pese a autora informar nos autos que sua profissão é motorista, este juntou aos autos apenas declaração de imposto de renda do ano-calendário 2021, não juntou extratos bancários, nem tampouco comprovantes de que recebe algum tipo de benefício social, afim de comprovar a hipossuficiência financeira alegada. No entanto, não evidenciam que o conceito de pobreza que a parte invoca é aquele que justifica a concessão do privilégio do deferimento da justiça gratuita; até mesmo porque há a possibilidade do parcelamento das custas processuais. Ademais, o mero pedido de gratuidade da justiça não é suficiente para a concessão da gratuidade, sobretudo em face dos documentos acostados nos autos, indicando que a autora, em tese, possue condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo. de acordo com a Súmula 6 do TJPA, a alegação de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo o juiz desconstituí-la de ofício, caso se verifique a capacidade econômica do requerente, vejamos: Súmula nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente". (TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de Julho de 2016, p. 12.) Assim, em respeito aos princípios da acessibilidade à justiça e da proporcionalidade, avaliando a gratuidade como forma de possibilitar a entrega jurisdicional sem onerosidade somente às pessoas que realmente não tenham condições reais de recolhimento das custas, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Face ao exposto, intime-se o Requerente, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição ou apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090716212588900000073073104 doc. 1 - CNH Digital Documento de Identificação 22090716212644100000073073105 doc. 2 - Termo de Cessão Documento de Comprovação 22090716212675800000073073106 doc. 3 - Nota Fiscal Documento de Comprovação 22090716212752500000073073107 doc. 4 - Comprovante de Transporte e Entrega Documento de Comprovação 22090716212794000000073073108 doc. 5 - Instrumentos de Protesto Documento de Comprovação 22090716212829000000073073109 doc. 6 - Planilha Documento de Comprovação 22090716212917500000073073110 doc. 7 - Declaração de hipossuficiência - fernando Documento de Comprovação 22090716212959100000073073111 doc. 8 - DIRPF Documento de Comprovação 22090716213018400000073073112 doc. 9 - Certidão negativa - detran.mg Documento de Comprovação 22090716213064200000073073113 doc. 10 - Certidão negativa - cri.mg Documento de Comprovação 22090716213097100000073073114 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

16/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO NUNES FERREIRA em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES FERREIRA em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)