Execução Fiscal 0019690-74.2016.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0019690-74.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019690-74.2016.8.14.0006. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: ECOPARK COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS Endereço: ESTRADA DA PROVIDENCIA, Nº 25A PROX. BR 316, (Jd Pau D'Arco), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-670 DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] CITE-SE o Executado, por OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço informado, para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor da dívida, mais custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto na forma da Lei nº 6.830/80. Deverá o valor das custas judiciais ser pago em separado mediante boleto bancário expedido pela Unidade de Arrecadação deste Fórum (UNAJ), o qual deverá ser retirado na Secretaria da Vara da Fazenda desta Comarca. Advirto que o não pagamento das custas judiciais, mesmo já havendo sido paga a dívida pelo executado após o ajuizamento desta ação, implicará em NOVA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. Citado o Executado e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução no prazo legal, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens do(a) devedor(a) suficientes para garantir a execução. Penhorados ou arrestados bens do Executado deverá o meirinho, desde logo, proceder sua avaliação, segundo o valor de mercado, devendo o valor da avaliação constar do termo ou auto de penhora. O Executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Tendo em vista que Fazenda Pública, nas execuções fiscais, deve antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça, intime-se a exequente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o devido recolhimento das custas, considerando o art. 4°, VI e art. 12, §2°, ambos da Lei 8.328/2015, conforme boleto a ser emitido pela Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ, CASO SEJA NECESSÁRIO. Expeça-se o Mandado. Publique-se. Intime-se. Ananindeua – PA, 06/04/2022. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

16/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Expedição de Carta.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(228)