Execução Fiscal 0001057-06.2008.8.14.0035 - TJPA

Execução Fiscal 0001057-06.2008.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 17:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:31

Decorrido prazo de H. J. S. BENTES em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:02

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001057-06.2008.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: H. J. S. BENTES Endereço: Rua Siqueira Campos, 04, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de H. J. S. BENTES. Consta nos autos requerimento de DESISTÊNCIA DA AÇÃO pelo Estado do Pará, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil, bem como o artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o qual autoriza a desistência da ação, referente a créditos tributários inscritos em dívida ativa, quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A desistência da ação é uma faculdade processual da parte autora, que pode ser exercitada a qualquer momento antes de formada a coisa julgada material. Cumpre esclarecer que embora o executado tenha sido devidamente citado, o mesmo não apresentou contestação, bem como não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Nessa seara, verifica-se ser o caso de acatar com o pedido de desistência da Fazenda Pública Estadual. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas e emolumentos, na forma do artigo 39, da Lei n. 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:09

Extinto o processo por desistência

21/05/2024, 15:35

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 06:40

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 17:09

Sentença

•21/05/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001057-06.2008.8.14.0035. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, Nº 1671, BELEM PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: H. J. S. BENTES Endereço: Rua Siqueira Campos, 04, Centro, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos os autos. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de H. J. S. BENTES. Consta nos autos requerimento de DESISTÊNCIA DA AÇÃO pelo Estado do Pará, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código Processual Civil, bem como o artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.870, de 10 de junho de 2019, o qual autoriza a desistência da ação, referente a créditos tributários inscritos em dívida ativa, quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A desistência da ação é uma faculdade processual da parte autora, que pode ser exercitada a qualquer momento antes de formada a coisa julgada material. Cumpre esclarecer que embora o executado tenha sido devidamente citado, o mesmo não apresentou contestação, bem como não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Nessa seara, verifica-se ser o caso de acatar com o pedido de desistência da Fazenda Pública Estadual. Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo exequente e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas e emolumentos, na forma do artigo 39, da Lei n. 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Cumpra-se. Expedientes necessários. Óbidos, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra H. J. S. BENTES, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara da Comarca de Óbidos, que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária (Proc. 0001057-06.2008.8.14.0035). A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo: (...) Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, como permitido pelo artigo 487, inciso II, do CPC c/c o verbete nº 314 da Súmula do STJ, e com base no julgamento do RESP 1.340.553 desta mesma Corte Superior, considerando ainda os artigos 156, inciso V, 1ª figura, e 174, caput, ambos do CTN, a fim de JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela prescrição intercorrente do crédito tributário. DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos ou 500 salários mínimos para o Estado) e o §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) ambos do CPC, e em consonância com o verbete nº 314 da Súmula do STJ. ISENTO de custas, nos termos do artigo 39, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). (...) Em razões recursais, o apelante aduz a inocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo, por inobservância ao entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, sustentando a necessidade de o magistrado delimitar os marcos legais que foram aplicados na contagem do prazo intercorrente, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Argumenta que o Magistrado deveria suspender a execução para que o processo cumprisse o prazo legal de 1(um) ano e depois mais 5(cinco) anos do prazo prescricional e somente a conclusão dos 6 (seis) anos é que o processo estaria apto a receber os efeitos da prescrição. Ao final, requer seja conhecido e provido o apelo, para reformar integralmente a decisão recorrida. A parte apelada não apresentou contrarrazões, consoante certificado nos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO APELO, pelo que passo a julgá-lo na forma monocrática, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; O cerne da questão reside em verificar se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário exequendo. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor – Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralisação por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório, devendo o magistrado reconhecê-la de ofício, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia da Fazenda Pública, desde que esta seja previamente ouvida, conforme preceitua o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre a matéria: “ Súmula n. 314/STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 – RS (Temas nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o STJ definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo regras para a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execuções Fiscais, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...). 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Conforme consignado no paradigma retro transcrito, o que importa para a aplicação da prescrição intercorrente é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ou da não localização do devedor. Fatores suficientes para inaugurar automaticamente o prazo de suspensão de 01(um) ano, após o qual inicia-se o prazo quinquenal prescricional, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, sendo despicienda a prévia manifestação do magistrado determinando a suspensão ou o arquivamento da ação. No caso concreto, constata-se que a sentença não delimitou os marcos legais na contagem do prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF ao reconhecer a prescrição intercorrente, deixando de observar a tese firmada no item 4.5 da ementa do Resp. 1.340.553-RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a saber: 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). (Grifo nosso). Assim, ante a inobservância da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecida no Resp. 1.340.553-RS, a nulidade da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença, afastando a prescrição do intercorrente do crédito tributário exequendo, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste E. TJPA. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para a continuidade regular do processo executório. PRIC. À Secretaria, para as providências necessárias. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

16/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de H. J. S. BENTES em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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