Execução Fiscal 0801167-62.2017.8.14.0097 - TJPA

Execução Fiscal 0801167-62.2017.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARA contra D D FEITOSA LTDA, em razão de sentença exarada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Benevides /PA, que extinguiu, por abandono da causa, a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc. nº 0801167-62.2017.8.14.0097), ajuizada pelo apelante. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em face do abandono da causa, à vista da inércia do exequente em realizar os atos pertinentes à sua alçada, determinando o arquivamento dos autos, após providenciadas as necessárias baixas. Sem custas, eis que isenta na forma da lei. P. R. I. (...). Em razões recursais, o apelante aduz que a intimação da Fazenda Pública não seguiu os ditames exigidos pela legislação em vigor (art. 485, §1º do CPC), devendo a sentença recorrida ser anulada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões, considerando que não houve citação da parte apelada. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Na situação em exame, a Fazenda Pública foi intimada para se manifestar sobre a não localização do Executado, no prazo de 05 dias (Id. 12489925 - Pág. 1), no entanto, embora intimada, deixou de se manifestar, conforme certidão exarada pela Secretaria de origem (Id. 12489927 - Pág. 1). Em seguida, o Juízo a quo extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, que assim preconiza: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Inobstante, verifica-se que o magistrado de origem deixou de observar o que estabelece § 1º do mesmo artigo, vejamos: § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e Ill, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Com efeito, padece a sentença de vício que enseja a sua nulidade, eis que a parte exequente não foi previamente intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. Neste sentido, E. Tribunal de Justiça possui entendimento firmado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ALCANCE DO MÉRITO (ART. 267, II DO CPC/73). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267, incisos II e III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48h, nos termos do §1º do referido dispositivo. 3. Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível a que se dá provimento. À unanimidade. (2017.04068575-87, 180.847, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-09-22) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO REJEITADAS MÉRITO: EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - REGRA DISPOSTA NO ART. 267, §1º DO CPC/73RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃOL...) 3-MÉRITO: 3.1In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73, deve observar o parágrafo primeiro do referido dispositivo, segundo o qual prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não foi devidamente observado no presente caso. 3.2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3.3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (2017.04110194-69, 181.038, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-19, Publicado em 2017-09-27) EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITULAÇÃO EQUIVOCADA PELO JUÍZO DE PISO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO §1º DO ART. 267, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. (2017.02574336-46, 176.900, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-21) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO a Apelação, para anular a sentença, nos termos da fundamentação. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para o regular processamento da ação executiva. P.R.I. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

16/02/2023, 00:00

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Publicado Edital em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Deferido o pedido de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (EXEQUENTE).

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(59)