Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802469-77.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802469-77.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0802469-77.2023.814.0401 (TCO) / 0808298-39.2023.814.0401 (QUEIXA) DENUNCIADO/QUERELADO: ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA, CPF: 184.129.472-15 Advogado de Antonete: Raphael Henrique de Oliveira Pereira, OAB/PA: 21505 VÍTIMA/QUERELANTE: IVETE DO NASCIMENTO KATAOKA, CPF: 319.236.742-34; GERSON BORGES MUNIZ, CPF: 944.301.102-63 Advogado da Sra. Ivete: Albyno Francisco Arrais Cruz, OAB/PA: 12600 Advogada do Sr. Gerson: Marcia Norma Campelo Noguchi, OAB/PA: 26140 Artigos: 140 E 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 13/03/2024, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava o Dr. EVERALDO PANTOJA E SILVA, Juiz de Direito Auxiliar da Capital, respondendo pelo 4º JECrim, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, o estudante de Direito Miguel Campelo Correa (CPF 018.832.722-38), comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil, bem como a proposta de transação penal. O Ministério Público passou a se manifestar: “MM. Juiz, constatando no presente ato a ausência de perícia técnica das mídias que contêm as imagens do fato em apuração (IDs 86308678, 86308679 e 86308681), o MP requer que o material audiovisual seja encaminhado ao órgão competente para realização de perícia que comprovem a idoneidade das imagens em relação ao fato gravado. Após o encaminhamento do referido laudo, o MP requer seja designada nova audiência de instrução e julgamento, com expedição de novo mandado de intimação para as testemunhas arroladas nos autos. Pede deferimento”. Em seguida, o MM. Juiz deliberou: “Acolho o requerimento do MP. Encaminhem-se as mídias que contêm as imagens do fato em apuração (IDs 86308678, 86308679 e 86308681), para realização de perícia técnica no órgão competente, a fim de que seja comprovada a idoneidade das imagens. Após o encaminhamento do referido laudo, retornem os autos conclusos. Publicada em audiência”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juiz: Ministério Público: Denunciado/querelado (Antonete): Vítima/querelante (Ivete): Advogado de Ivete (Albyno): Vítima/querelante (Gerson): Advogada de Gerson (Marcia):

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Raphael Henrique de Oliveira Pereira, OAB/PA: 21505 VÍTIMA: GERSON BORGES MUNIZ, CPF: 944.301.102-63; IVETE DO NASCIMENTO KATAOKA, CPF: 319.236.742-34 Advogada de Gerson: Marcia Norma Campelo Noguchi, OAB/PA: 26140; Advogado de Ivete: Albyno Francisco Arrais Cruz, OAB/PA: 12600 Artigos: 129 E 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 13/06/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhados de advogados. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Na oportunidade, o advogado da autora informou que sua cliente não tem interesse na transação penal. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, o MP requer a juntada da queixa-crime (Processo 0808298-39.2023.814.0401) do Sr. Gerson Borges aos presentes autos, em face da conexão. Requer, ainda, o prazo de 15 dias para que a advogada da vítima apresente o rol de testemunhas da lesão corporal. Requer, por fim, seja oficiado o Centro de Perícia Renato Chaves, para que encaminhe o laudo pericial do Sr. Gerson Borges Muniz. Após, requer vistas dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza deliberou: “Acolho o requerimento do MP. Proceda-se a juntada da queixa-crime 0808298-39.2023.814.0401 aos presentes autos, em face da conexão. Concedo o prazo de 15 dias para que a advogada do Sr. Gerson apresente o rol de testemunhas da lesão corporal. Oficie-se o Centro de Perícia – Renato Chaves, para que encaminhe o laudo pericial do Sr. Gerson Borges Muniz (CPF 944.301.102-63). Após a juntada do laudo e cumpridas as demais diligências, dê-se vistas dos autos ao MP. Publicada em audiência”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Autora (Antonete): Advogado da autora (Raphael): Vítima (Gerson): Advogada de Gerson (Marcia): Vítima (Ivete): Advogado de Ivete (Albyno): Processo nº: 0802469-77.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ANTONETE BITTENCOURT MOREIRA, CPF: 184.129.472-15 Advogado da

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo de n. 0802469-77.2023.8.14.0401 Vistos etc. Prescreve a Lei nº 1.060/50, que a assistência judiciária abrange as isenções constantes no art. 3º, que incluem taxa judiciária, emolumentos, custas judiciais, honorários de advogados, de peritos, etc., estando previsto no art. 4º que a simples afirmação da parte sobre a necessidade do benefício será suficiente para sua concessão, até prova em contrário. Contudo, com o advento da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), passou-se a exigir a comprovação de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência judiciária integral e gratuita. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso dos autos, observo que a querelante, embora mencione sua atividade laborativa, não evidencia esclarecimentos acerca dos seus rendimentos, de modo a possibilitar o exame, à luz do entendimento jurisprudencial já consolidado, do real comprometimento de seu sustento, diante dos ganhos líquidos efetivos, ou seja, da sua alegada condição de miserabilidade. Considerando a mencionada omissão, somada ao fato de que se encontra representada por advogado particular, determino a intimação da querelante para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas ou comprovar a sua hipossuficiência financeira (através de extratos bancários, certidões de cartórios de registro de imóveis, contra-cheque, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, contas de energia e cartão de crédito etc.), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria e retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Belém, 18 de abril de 2023. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal.

20/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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